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Dando os nomes

Conheça a íntegra da investigação do TJ do Rio sobre fraudes

Atestada a existência de eventual prevenção, o analista cola uma etiqueta, por ele rubricada, na margem superior esquerda da capa do processo com a anotação da referida prevenção, e, também por etiqueta, colada na margem superior direita, -indica os impedimentos acaso existentes.

Em seguida, os processos são encaminhados aos funcionários responsáveis pela distribuição propriamente dita que, ao passar duas vezes o leitor óptico sobre o código de barras, abre a possibilidade de acesso às demais rotinas do sistema, como por exemplo, a forma 2 (dois) ora tratada.

Assim, com base na prevenção afirmada pelo analista, os servidores responsáveis pela distribuição indicam, por introdução manual no sistema do número do Desembargador prevento a quem

deve ser direcionado o feito.

A forma 3 (três), destinada aos processos em que se reconhece a prevenção não de um Desembargador, mas do Órgão Julgador, é um misto das duas distribuições anteriormente vistas. Se aproxima da forma 2 (dois), quando há a indicação de qual Órgão Julgador está prevento, equiparando-se, em seguida à forma 1 (um) em razão do sorteio que será feito entre os membros do Tribunal em exercício efetivo naquele Órgão Julgador, na data da distribuição.

Por fim, a forma 4 (quatro), que é um instrumento criado para possibilitar a redistribuição dos feitos na forma prevista pelo parágrafo 4° do artigo 27 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, mas que também serve para uma eventual redistribuição em razão de prevenção que só vem a ser reconhecida posteriormente pelo relator designado. Nesses casos, é normal a necessidade de o operador informar ao sistema a quem deve ser endereçado o recurso, como se faz na forma 2 (dois).

Claro que essa forma só é de ser utilizada para os casos de redistribuição a relator, quando preexistia um Desembargador anteriormente designado para o exame do feito.

Uma vez inseridos todos os processos pelas formas acima descritas, o operador "fecha a distribuição", o que significa colocar em operação o sistema de distribuição propriamente dito. Após, serão emitidas etiquetas contendo os dados do processo, a forma pela qual foi feita a distribuição e o nome ou número do relator sorteado.

Registre-se que essas quatro formas de distribuição são operadas, exclusivamente, apenas por aqueles funcionários que, por indicação do 1° Vice-Presidente, são cadastrados na informática e obtêm uma senha para tal finalidade. Além desses funcionários ninguém mais poderia realizar a distribuição, a não ser utilizando-se de uma das senhas referidas.

Pelo exame da documentação anexada podemos esclarecer que estavam autorizados, e, portanto, possuiam senhas indispensáveis à operação do sistema, as servidoras Maria de Jesus Gasparini Lameira, que exercia o cargo de secretária da 1ª Vice-Presidência e Maria Laura Starling, lotada no gabinete do 1º Vice-Presidente. Além dessas pessoas foi apurado que, irregularmente, mas com o conhecimento do 1° Vice-Presidente, porém, sem sua autorização formal e sem cadastramento no sistema, o técnico judiciário Márcio de Azevedo Barros também estava autorizado a operar o sistema de distribuição utilizando a senha de Maria de Jesus Gasparini Lameira, por ela mesma fornecida, como confessado em seu depoimento (fls. 93/98 e 181/184 do processo administrativo nº 2004/078450 e 99/100 do processo administrativo nº 2004/083284).

Ressalte-se que a passível existência de irregularidades na distribuição, por duas vezes, foi levada ao conhecimento do 1°Vice- Presidente. Uma no primeiro semestre de 2003, outra através do Juiz-Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, não sendo tomada ao que se apurou, qualquer medida eficaz para detectá-las e saná-las (fls. 162/163, 165/166 e 180/184 do processo administrativo nº 2004/078450).

Em relação ao funcionário Eduardo Barbosa, inicialmente suspenso de suas funções, não se confirmou sua atuação na distribuição, pois o mesmo só operava na análise de prevenção.

III -- DAS FRAUDES EVIDENCIADAS

O processo investigatório foi deflagrado em decorrência de dois mandados de segurança que tinham por objeto anular duas distribuições de recursos que teriam sido feitas na forma 4 (quatro), ou seja, no módulo de redistribuição, onde, além de pressupor como anteriormente enfatizado a existência de um antigo Desembargador relator, seria possível a indicação direcionada de um Desembargador pra servir como novo relator.

Segundo o depoimento do doutor José Antonio Velasco Fichtner Pereira, advogado das impetrantes, chamou sua atenção o fato de, em impugnação ao valor da causa, onde seu cliente fora totalmente vencido, o seu recurso tivesse sido distribuído por prevenção a anterior interposto pela parte vencedora. Investigando os registros da distribuição deste recurso anterior, verificou o referido advogado que o mesmo havia sido distribuído com base no artigo 27, § 4° do Regimento Interno.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 20h03

Comentários de leitores

5 comentários

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolve...

Fernando César M. de Andrade ()

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolvendo o vazamento do gabarito do último concurso para técnico judiciário e, mais tarde, o envolvimento de funcionários com a escolha de processos a serem jlgados por determinados juízes, creio que o TJ está mais uma vez sob suspeita, ainda em relação com o concurso citado. Raciocine comigo: o concurso do TJ ofereceu 80 vagas para o 1º NURC, e , no máximo, 30 vagas para os outros NURCs. Já foram chamados 390 candidatos para o 1º NURC, e NENHUM, repito, NENHUM candidato para os outros 10 NURCs. Na página do TJ, em "concursos - corregedoria", a informação sobre candidatos chamados ainda está no 99º do TJ. Há alguns dias, quando concultáva-mos nossa posição no concurso, aparecia a posição no concurso em si e a posição atual. Agora só aparece a posição no concurso. A página dos candidatos chamados não é atualizada desde 18/06/04. Parece que querem ocultar alguma coisa. Já tentei me informar em diversos departamentos do TJ, mas as respostas são vagas. Jogam a responsabilidade do problema para o Desembargador Corregedor, como se ele fosse responsável por tudo que ocorre. Creio que isso não é verdade. Comenta-se que a quantidade de chamadas para o 1º NURC é desproporcional por que candidatos do interesse do TJ (filhos de juízes e etc) não conseguiram boas colocações, estando classificados abaixo do 400º. Urge que se investigue. PS: Tenho e-mails e arquivos guardados que corroboram as minhas afirmações.

É evidente que muita coisa tem que ser f...

Antonio Paulo barça (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É evidente que muita coisa tem que ser feita. O Judiciário não pode seguir da forma que atua hoje. Não é possível que este seja o único Poder da República onde não há eleições para seus representantes. De conhecimento de todos os Ilustres comentadores que aqui se manifestam, que o povo é suprimido logo do primeiro artido da Lei Maior, que é o direito ao sufrágio universal. A questão da fraude na distribuição do processos não chega a assustar ninguém. Pelo menos para quem possua um mínimo de contato com a prática forense. Me sinto agredido moralmente quando observo fatos como este. E já senti na carne os reflexos materiais dessa ilicitude, quando por ocasião em que tive um julgamento parcial flagrante em uma ação em era parte. Somente com eleições para o judiciário, sem prejuízo ao concurso e prova de títulos (poderiam ser pré- requisitos), seria cumprido o preceito constitucional que impõe a transitoriedade no poder. Com a extensão do voto ao Judiciário, cairiam de vez aqueles Magistrados que agem como verdadeiros monarcas. Rogo pela ajuda de quem possa se interessar pela causa,ajudando a promover este debate.

(continuação) É no mínimo estranho que apena...

Cássio Augusto Mendes (Advogado Autônomo - Empresarial)

(continuação) É no mínimo estranho que apenas os funcionários do Tribunal de Justiça tenham sido exonerados. Por óbvio que não eram eles - os funcionários - os interessados diretamente no direcionamento de recursos. Óbvio que se os recursos tinham destinação certa, algum interesse havia por parte de magistrados e advogados, que parecem ser, estes sim, os grandes responsaveis. Resta perguntar por quê não foi determinado o afastamento dos magistrados e qual o motivo de o Ministério Público já não ter tomado providencias acautelatórias em relação aos envolvidos - advogados e magistrados. Os envolvidos devem estar imaginando que tudo estará resolvido com a nova distribuição dos recursos e um novo julgamento. E é bem provável que esta história termine nesse ponto. Mas a segurança jurídica e a confiabilidade do Poder Judiciário estarão irremediavelmente comprometidas, revelando, mais uma vez, que o controle externo que hoje se discute é medida que se impõe como necessária. Que se abra a caixa preta !!

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