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Dando os nomes

Conheça a íntegra da investigação do TJ do Rio sobre fraudes

Pachá defendeu o desembargador Pestana Aguiar como “um homem íntegro, é um homem de bem, um magistrado que tem 37 anos de serviços à justiça” e que foi “apunhalado pelas costas por pessoas de sua confiança”.

Caso haja algum desembargador envolvido, disse o presidente do TJ, “as peças do processo serão enviadas para o Superior Tribunal de Justiça”.

Leia a íntegra do Relatório

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO

RELATÓRIO

I -- DA COMISSÃO

A Comissão Especial de Apuração de Irregularidades na Distribuição foi constituída pelos Desembargadores HUMBERTO DE MENDONÇA MANES, MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER e ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA, conforme decisão unânime do Órgão Especial, na sessão de 26 de abril de 2004 (documento de fls. 4 do processo administrativo 2004/083284).

Segundo o decidido naquela sessão, atribuiu-se à Comissão o encargo de apurar, objetivamente, a existência ou não de eventuais fraudes cometidas na distribuição de processos cíveis neste Tribunal ante as notícias chegadas à Presidência e divulgadas pela imprensa a fim de possibilitar à Administração a tomada providências cabíveis.

Os trabalhos foram desenvolvidos conforme diretrizes estabelecidas em sucessivas reuniões, realizadas sempre com a presença de todos os integrantes da Comissão que escolheu, inicialmente, o Des. Humberto Manes para seu presidente. Houve requisição de processos, de documentos e informações; oitiva de informantes, conforme atas e termos que constam do presente, inclusive avaliação técnica do sistema informatizado de distribuição.

Ressalte-se que no curso das investigações, diversas denúncias foram encaminhadas à Comissão sobre eventuais irregularidades do Judiciário. Anônimas ou não, foram todas apuradas, revelando-se inconsistentes ou absolutamente fantasiosas.

Após três semanas de pleno funcionamento a Comissão entendeu que estão reunidos elementos necessários à conclusão de seus trabalhos, conforme se demonstrará a seguir.


II --- DA AUTUAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO

Urge, preliminarmente, para entendimento da questão, uma descrição sumária do sistema de distribuição em 2° grau.

Os feitos originários e os recursos cíveis encaminhados ao Tribunal passam, em primeiro lugar, pelo serviço de autuação, vinculado á presidência, onde além de cadastrado o processo recebe numeração, classificação segundo a nomenclatura do Regimento Interno, capa e etiqueta com código de barras, sendo que esta servirá, por via de leitura óptica, para futura identificação do processo pelo sistema de informática.

Confirmado pelo depoimento prestado a esta Comissão por João Luiz Menezes Direito Filho, servidor do Tribunal há mais de 10 anos, analista de suporte e responsável pelo sistema na 2ª instância, pode-se descrever a distribuição de processos e/ou recursos como um sistema informatizado, eficiente e de fácil compreensão, dividido, basicamente, em quatro formas, de 0 a 4.

A chamada forma 0 (zero), diz respeito à distribuição manual, a ser utilizada para a inserção, no sistema, dos dados de um processo que tenha sido distribuído, em razão de sua urgência, em período no qual esteve inoperante o sitema informatizado de distribuição, (como por exemplo em razão de falta de energia), sendo evidente que esta forma não é um verdadeiro sistema de distribuição, mas mera introdução de dados de um sorteio prévio, feito de forma não informatizada.

A forma 1 (um), é conhecida como distribuição "automática". Nessa forma, o operador do sistema, ao passar o leitor óptico por uma única vez sobre o código de barras colado na capa do processo pelo serviço de autuação, na verdade, seleciona o processo cujos dados já estão no sistema, e o coloca junto com os demais que serão selecionados pela mesma forma, para distribuição. Ao término dessa operação de seleção, quando todos os processos já estão identificados, o sistema, utilizando os parâmetros de embaralhamento, faz a destinação dos feitos aos relatores, aleatoriamente, em efetivo sorteio entre aqueles que estão em exercício no Tribunal na data da distribuição, pois a lista de Desembargadores em exercício é alimentada permanentemente pelo Departamento de Movimentação de Magistrados, vinculado Presidência do Tribunal. Esta forma de distribuição é alternada, totalmente aleatória, sempre a ser feita em audiência pública.

A forma 2 (dois) faz a distribuição dos processos diretamente a um determinado relator, por ter sido reconhecida, previamente, a sua vinculação, nos termos do art. 33 RELATORIO -- pág. 4º do C.O.D.J. A análise dessa prevenção, como confirmado pelos depoimentos tomadas de funcionários responsáveis pelo serviço na secretaria da 1ª Vice-Presidência é feita por analistas, indicados, aleatoriamente, por um sistema especial de rodízio entre eles e leva em conta, além de pesquisa feita nos registros informatizados do Tribunal, o exame do processo propriamente dito, até para o efeito de lançar eventual impedimentos de Desembargadores.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 20h03

Comentários de leitores

5 comentários

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolve...

Fernando César M. de Andrade ()

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolvendo o vazamento do gabarito do último concurso para técnico judiciário e, mais tarde, o envolvimento de funcionários com a escolha de processos a serem jlgados por determinados juízes, creio que o TJ está mais uma vez sob suspeita, ainda em relação com o concurso citado. Raciocine comigo: o concurso do TJ ofereceu 80 vagas para o 1º NURC, e , no máximo, 30 vagas para os outros NURCs. Já foram chamados 390 candidatos para o 1º NURC, e NENHUM, repito, NENHUM candidato para os outros 10 NURCs. Na página do TJ, em "concursos - corregedoria", a informação sobre candidatos chamados ainda está no 99º do TJ. Há alguns dias, quando concultáva-mos nossa posição no concurso, aparecia a posição no concurso em si e a posição atual. Agora só aparece a posição no concurso. A página dos candidatos chamados não é atualizada desde 18/06/04. Parece que querem ocultar alguma coisa. Já tentei me informar em diversos departamentos do TJ, mas as respostas são vagas. Jogam a responsabilidade do problema para o Desembargador Corregedor, como se ele fosse responsável por tudo que ocorre. Creio que isso não é verdade. Comenta-se que a quantidade de chamadas para o 1º NURC é desproporcional por que candidatos do interesse do TJ (filhos de juízes e etc) não conseguiram boas colocações, estando classificados abaixo do 400º. Urge que se investigue. PS: Tenho e-mails e arquivos guardados que corroboram as minhas afirmações.

É evidente que muita coisa tem que ser f...

Antonio Paulo barça (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É evidente que muita coisa tem que ser feita. O Judiciário não pode seguir da forma que atua hoje. Não é possível que este seja o único Poder da República onde não há eleições para seus representantes. De conhecimento de todos os Ilustres comentadores que aqui se manifestam, que o povo é suprimido logo do primeiro artido da Lei Maior, que é o direito ao sufrágio universal. A questão da fraude na distribuição do processos não chega a assustar ninguém. Pelo menos para quem possua um mínimo de contato com a prática forense. Me sinto agredido moralmente quando observo fatos como este. E já senti na carne os reflexos materiais dessa ilicitude, quando por ocasião em que tive um julgamento parcial flagrante em uma ação em era parte. Somente com eleições para o judiciário, sem prejuízo ao concurso e prova de títulos (poderiam ser pré- requisitos), seria cumprido o preceito constitucional que impõe a transitoriedade no poder. Com a extensão do voto ao Judiciário, cairiam de vez aqueles Magistrados que agem como verdadeiros monarcas. Rogo pela ajuda de quem possa se interessar pela causa,ajudando a promover este debate.

(continuação) É no mínimo estranho que apena...

Cássio Augusto Mendes (Advogado Autônomo - Empresarial)

(continuação) É no mínimo estranho que apenas os funcionários do Tribunal de Justiça tenham sido exonerados. Por óbvio que não eram eles - os funcionários - os interessados diretamente no direcionamento de recursos. Óbvio que se os recursos tinham destinação certa, algum interesse havia por parte de magistrados e advogados, que parecem ser, estes sim, os grandes responsaveis. Resta perguntar por quê não foi determinado o afastamento dos magistrados e qual o motivo de o Ministério Público já não ter tomado providencias acautelatórias em relação aos envolvidos - advogados e magistrados. Os envolvidos devem estar imaginando que tudo estará resolvido com a nova distribuição dos recursos e um novo julgamento. E é bem provável que esta história termine nesse ponto. Mas a segurança jurídica e a confiabilidade do Poder Judiciário estarão irremediavelmente comprometidas, revelando, mais uma vez, que o controle externo que hoje se discute é medida que se impõe como necessária. Que se abra a caixa preta !!

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