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Dando os nomes

Conheça a íntegra da investigação do TJ do Rio sobre fraudes

O relatório da Comissão Especial de Apuração de Irregularidade na Distribuição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro identifica apenas quatro funcionários da casa como responsáveis diretos pelas fraudes. Sem atribuir responsabilidades, aponta também empresas, desembargadores e advogados envolvidos nos processos.

A Comissão, formada pelos desembargadores Humberto Manes, Marcus Faver e Antônio Siqueira, investigou casos em que a distribuição deveria ser automática, de forma aleatória e por computador, mas que acabaram sendo redistribuídos manualmente para determinados desembargadores. Nesse caso, o operador do computador digita no sistema o nome do desembargador que vai receber o processo.

Segundo a Comissão, examinados 83 mil recursos, foram encontrados 13 processos nessa situação. Em dois deles -- um recurso do Unibanco contra um correntista e outro da imobiliária Brascan -- constatou-se que houve erro, mas não fraude.

Nos outros onze processos, a Comissão de investigação concluiu que houve fraude, já que os erros foram voluntários e cometidos por pessoas. Em todos os casos, estavam sempre em jogo grandes somas de dinheiro.

As senhas de acesso do sistema informatizado de distribuição usada para cometer as fraudes pertenciam a Maria de Jesus Gasparini Lameiras e Maria Laura Starling, ambas lotadas no gabinete da 1ª Vice-presidência do TJ.

À Comissão de Investigação, Maria Gasparini revelou que costumava emprestar sua senha para Márcio de Azevedo Barros, subsecretário da 1ª Vice-Presidência (encarregado da divisão de informática), que já havia sido afastado do serviço em meados do ano passado por suspeita de fraudar o sistema.

Márcio Barros voltou à distribuição pelas mãos de Maria Laura Starling, sobrinha do 1º vice-presidente do TJ, desembargador Pestana de Aguiar. A senha de Laura foi utilizada nos outros dois casos de fraude.

Márcio é filho do chefe de Gabinete da 1ª Vice-Presidência, Luiz Carlos Azevedo Barros e responsável pelo sistema de distribuição do Tribunal. Os quatro funcionários citados foram afastados.

A comissão de investigação deixa claro que os quatro funcionários participaram ou foram coniventes com as fraudes. Mas não faz outras acusações. Apenas cita os nomes dos desembargadores que foram alvos das distribuições irregulares: Laerson Mauro (atua em quatro oportunidades), Roberto Wider, Edson Scisinio (dois casos), Nascimento Povoa Vaz, Wellington Jones Paiva, Marcus Tullius Alves e Binato Castro.

A alegada distribuição irregular dos processos para os desembargadores Marcus Tullius Alves e Edson Scisinio é que teria motivado o Mandado de Segurança impetrado pelo escritório Andrade & Fichtner que acabou desencadeando toda a investigação.

O objetivo do escritório era a redistribuição dos dois processos que envolvem a Telecom Itália e os Fundos de Pensão Previ, Telos e Petros, de uma parte; e a Associação Nacional de Investidores do Mercado de Capital, Animec, e o Grupo Opportunity como outra parte. As ações judiciais se referem à disputa pelo controle acionário da Brasil Telecom.

O relatório não menciona o fato de que o escritório Andrade & Fichtner, que denunciou o esquema, advoga ou advogava para Luiz Carlos de Azevedo Barros, que foi afastado, era chefe dos demais afastados e pai de um deles.

Também figuram nos processos redistribuídos a Telemar (três vezes), Embratel, a Transportador Erig, o Barra Bingo, a Brascan Imóveis, e a Auto Comercial Barra Mansa e um grupo de 108 empresas de ônibus do estado do Rio de Janeiro. O outro caso se refere à separação judicial de um casal.

Nos casos constatados, atuam escritórios respeitados, como o de Sérgio Bermudes e Sérgio Mazzilo. Também figuram os nomes de Luís Antonio de Campos Mello e Paulo César Pinheiro Carneiro (advogados da Brascan), Gustavo Magalhães Vieira (Barra Bingo), Natalino Ferreira de Abreu (Erig Transportes), Aderaldo Chaves e Rafaela Ramos (caso de separação judicial), Luis Cláudio Barbosa Bezerra Menezes (Embratel e Telemar), Marcelo Leite Almeida e Alexandre Leite Almeida, Anderson Elísio e Sávio Felipe Camões (Telemar), Alberto Pavie Ribeiro (Animec), Maximino Gonçalves Fontes Neto e Fernando José B. de Oliveira.

O presidente do TJ-RJ, Miguel Pachá, informou que remeteu o caso para o Ministério Público. “Só o ministério público pode investigar”, afirmou. Segundo Pachá, o tribunal foi “até o limite que a lei permitia”, uma vez que “a lei não permite que a Justiça investigue.

Em resposta ao entendimento de que o escândalo fortalece a tese de que o Judiciário precisa ter um controle externo, o presidente do TJ afirmou que “o Tribunal de Justiça do Rio tem um perfeito controle interno de todos os seus procedimentos”. E anunciou novas medidas de segurança, como exigir uma varredura no sistema de computação a cada três meses.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 20h03

Comentários de leitores

5 comentários

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolve...

Fernando César M. de Andrade ()

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolvendo o vazamento do gabarito do último concurso para técnico judiciário e, mais tarde, o envolvimento de funcionários com a escolha de processos a serem jlgados por determinados juízes, creio que o TJ está mais uma vez sob suspeita, ainda em relação com o concurso citado. Raciocine comigo: o concurso do TJ ofereceu 80 vagas para o 1º NURC, e , no máximo, 30 vagas para os outros NURCs. Já foram chamados 390 candidatos para o 1º NURC, e NENHUM, repito, NENHUM candidato para os outros 10 NURCs. Na página do TJ, em "concursos - corregedoria", a informação sobre candidatos chamados ainda está no 99º do TJ. Há alguns dias, quando concultáva-mos nossa posição no concurso, aparecia a posição no concurso em si e a posição atual. Agora só aparece a posição no concurso. A página dos candidatos chamados não é atualizada desde 18/06/04. Parece que querem ocultar alguma coisa. Já tentei me informar em diversos departamentos do TJ, mas as respostas são vagas. Jogam a responsabilidade do problema para o Desembargador Corregedor, como se ele fosse responsável por tudo que ocorre. Creio que isso não é verdade. Comenta-se que a quantidade de chamadas para o 1º NURC é desproporcional por que candidatos do interesse do TJ (filhos de juízes e etc) não conseguiram boas colocações, estando classificados abaixo do 400º. Urge que se investigue. PS: Tenho e-mails e arquivos guardados que corroboram as minhas afirmações.

É evidente que muita coisa tem que ser f...

Antonio Paulo barça (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É evidente que muita coisa tem que ser feita. O Judiciário não pode seguir da forma que atua hoje. Não é possível que este seja o único Poder da República onde não há eleições para seus representantes. De conhecimento de todos os Ilustres comentadores que aqui se manifestam, que o povo é suprimido logo do primeiro artido da Lei Maior, que é o direito ao sufrágio universal. A questão da fraude na distribuição do processos não chega a assustar ninguém. Pelo menos para quem possua um mínimo de contato com a prática forense. Me sinto agredido moralmente quando observo fatos como este. E já senti na carne os reflexos materiais dessa ilicitude, quando por ocasião em que tive um julgamento parcial flagrante em uma ação em era parte. Somente com eleições para o judiciário, sem prejuízo ao concurso e prova de títulos (poderiam ser pré- requisitos), seria cumprido o preceito constitucional que impõe a transitoriedade no poder. Com a extensão do voto ao Judiciário, cairiam de vez aqueles Magistrados que agem como verdadeiros monarcas. Rogo pela ajuda de quem possa se interessar pela causa,ajudando a promover este debate.

(continuação) É no mínimo estranho que apena...

Cássio Augusto Mendes (Advogado Autônomo - Empresarial)

(continuação) É no mínimo estranho que apenas os funcionários do Tribunal de Justiça tenham sido exonerados. Por óbvio que não eram eles - os funcionários - os interessados diretamente no direcionamento de recursos. Óbvio que se os recursos tinham destinação certa, algum interesse havia por parte de magistrados e advogados, que parecem ser, estes sim, os grandes responsaveis. Resta perguntar por quê não foi determinado o afastamento dos magistrados e qual o motivo de o Ministério Público já não ter tomado providencias acautelatórias em relação aos envolvidos - advogados e magistrados. Os envolvidos devem estar imaginando que tudo estará resolvido com a nova distribuição dos recursos e um novo julgamento. E é bem provável que esta história termine nesse ponto. Mas a segurança jurídica e a confiabilidade do Poder Judiciário estarão irremediavelmente comprometidas, revelando, mais uma vez, que o controle externo que hoje se discute é medida que se impõe como necessária. Que se abra a caixa preta !!

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