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Reta final

Câmara dos Deputados conclui votação sobre porte de armas

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (25/5) a emenda do Senado à Medida Provisória que regula o prazo para término da autorização e renovações de porte, registro e entrega de armas. A MP estabelece o dia 23 de junho como prazo final para que o governo institua a regulamentação.

O governo não regulamentou as condições para a concessão e renovação de autorizações de porte de armas e para a regularização de armas sem registro. Os prazos de 90 dias para a renovação e 180 dias para a regularização, expiraram após a publicação da Lei 10826/03, que institui o Sistema Nacional de Armas. Por esse motivo, foi editada a MP 173/04, estendendo o prazo para a publicação do decreto regulamentar.

Mudanças

O texto que já havia sido aprovado pela Câmara alterou a MP enviada pelo Executivo para permitir o porte de armas não apenas na residência, mas também no local de trabalho de quem tiver o registro.

Outra mudança introduzida pela Câmara transfere para o Ministério da Justiça a supervisão do sistema de formação de guardas municipais, que, pelo texto original da MP, ficaria a cargo do Exército. A matéria segue para sanção presidencial. (Agência Câmara)

MP 174/04

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 12h38

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