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Motivos de sobra

Conheça 15 razões para o MP conduzir investigações criminais

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Apresentam-se aqui, sucinta e objetivamente, razões de ordem jurídica e prática que permitem concluir pela legitimidade da condução de investigações criminais pelo Ministério Público (MP), mediante procedimento próprio.

1. Tal atividade é prevista em lei e compatível com a finalidade do órgão -- portanto, amparada pelo art. 129, IX, da CF.

2. A Lei Complementar 75/93 (Estatuto do MPU) prevê, sem restringi-las ao âmbito civil, várias atividades investigatórias do MP, no seu art. 8º, incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX, inclusive “realizar inspeções e diligências investigatórias”; a Lei 8.069/90 (ECA) e a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) estabelecem textualmente competir ao MP instaurar sindicâncias para apurar ilícitos penais (art. 201, VII, e art. 74, VI); o art. 47 do CPP, o art. 356, § 2º, do Código Eleitoral e o art. 29 da Lei 7.492/96 são expressos ao atribuir ao MP atividades de investigação criminal direta.

3. A tendência dos ordenamentos modernos é atribuir ao Ministério Público atividade de investigação criminal (como ocorre na Europa continental -- p. ex., Alemanha, Itália, Portugal e França --, verificando-se o mesmo na América Latina -- Chile, Bolívia, Venezuela, etc.).

4. O item 82 do relatório da ONU sobre execuções sumárias no Brasil traz a seguinte recomendação: "As unidades do Ministério Público deveriam dispor de um grupo de investigadores e ser encorajadas a realizar investigações independentes contra acusações de execuções sumárias. Obstáculos legais que impedem tais investigações independentes deveriam ser removidos em legislação futura."

5. O sistema do juizado de instrução revela inconvenientes, como o comprometimento da imparcialidade do juiz, que determinaram o seu desprestígio na Europa; já o sistema de investigação exclusivamente policial, arcaico e praticamente abandonado, causa inúmeros problemas de eficiência e celeridade em determinadas apurações.

6. O art. 4º do CPP indica que a tradição brasileira não é a exclusividade, senão a universalidade da investigação, que, dentro dos limites legais, pode ser pública (Polícia, CPI’s, Judiciário, Ministério Público, autoridades militares) ou privada (auditorias internas, atuação de investigador particular -- Lei 3.099/57 --, etc.), direta ou incidental (Receita Federal, Banco Central, INSS, COAF, corregedorias, etc.).

7. O art. 144 da CF não institui exclusividade em favor da Polícia, conforme fica claro da leitura dos seus §§ 1º, I e IV, e 4º, em que separa nitidamente a função de investigar infrações penais da de polícia judiciária, esta sim exclusiva das polícias civis.

8. Todo titular de um direito de ação, seja particular, seja ente público, deve ter a faculdade de colher, por si, dentro de parâmetros legais e éticos, os elementos que sustentarão o seu pedido ao Judiciário, sob pena de ver coarctado o seu direito de ação.

9. A independência funcional e as garantias constitucionais dos membros do MP determinam maior probabilidade de desenvolvimento e resultado útil de determinadas investigações, como as que envolvem políticos influentes ou integrantes da Polícia, sobretudo os mais graduados.

10. O controle externo da atividade policial, função atribuída ao MP pelo art. 129, VII, da CF, é notoriamente inviável sem a possibilidade de investigação criminal independente, donde se invoca a teoria dos poderes implícitos.

11. A investigação criminal é apenas um instrumento para a formação da convicção do titular da ação e o exame da admissibilidade da ação penal, não um fim em si mesma.

12. Se é correto que a ação penal pode ser deflagrada sem inquérito policial (art. 46, § 1º, do CPP), que o MP pode promover inquéritos civis (art. 129, III, da CF) e que freqüentemente nestes inquéritos civis (p. ex., nos que apuram improbidade administrativa) surgem indícios da autoria de ilícitos penais, suficientes para o ajuizamento de uma ação penal, soa incoerente e de um formalismo extremo e contraproducente a idéia de negar ao MP a possibilidade de desenvolver procedimentos de investigação criminal, só porque carregam este nome.

13. A alegação de que o Ministério Público conduziria a investigação de modo a favorecer uma futura condenação é falaciosa, porque: a) a prova da fase inquisitorial só serve para o recebimento da ação, devendo toda a prova (exceto a técnica) ser (re)produzida em juízo, quando então as partes postularão em igualdade de condições; b) não se espera do órgão investigador, Polícia ou Ministério Público, imparcialidade, atributo judicial, mas apenas impessoalidade; c) a Polícia está sempre em contato com o MP e é obrigada a atender suas requisições, sendo a mera idéia dessa pretensa eqüidistância um disparate; d) a probabilidade de um membro do MP distorcer os fatos na fase pré-processual não é maior que a de um delegado de polícia fazer o mesmo;

14. Possibilitar ao MP a condução direta de investigações criminais atende ao art. 37, caput, da CF, pois agrega eficiência a determinadas investigações, de acordo com a influência que o investigado possa exercer, o tipo de investigação (p. ex., coleta e análise de documentos), a necessidade de um contato mais direto com a fonte da prova, evitando dúvidas, ou ainda por simples questão de ganho de tempo.

15. A prática tem demonstrado a relevância da atividade investigatória levada a efeito no âmbito interno do MP, em parceria ou não com a Polícia, seja no combate a abusos na função policial, seja na apuração de crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraude contra o sistema financeiro e corrupção, sendo o famoso caso do TRT de São Paulo apenas um dos inúmeros em que se revelou fecunda essa atuação.

Valtan Furtado é procurador da República

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2004, 14h11

Comentários de leitores

14 comentários

" Como são os comentarios de praxe, que ex...

base (Bacharel)

" Como são os comentarios de praxe, que existe inumeros crimes sem resposta, na realidade falta um trabalho bem especifico na invistigação" Academico direito : Antonio Tadeu Aniceto

Todos os comentários a respeito da criação da f...

Luis Flávio Zampronha (Delegado de Polícia Federal)

Todos os comentários a respeito da criação da figura do promotor investigador estão relacionados a possíveis abusos cometidos pelos mesmos na ânsia de verem solucionados os casos submentidos aos seus crivos, com os advogados tendendo para a opinião de que tal possibilidade retiraria o equilíbrio das partes presentes na ação penal e os promotores a argumentar que são isentos e equilibrados na condução das investigações criminais, sempre na busca da punição dos envolvidos. Entretanto, todos deixam de levar em consideração outro aspecto fundamental da análise acerca da legitimidade e das vantagens da possibilidade de investigações serem conduzidas pelo Ministério Público, qual seja o controle das OMISSÕES a serem praticadas. No atual sistema, a valoração quando do encerramento da etapa investigativa não possui qualquer forma de controle senão a hieráquica, dentro do próprio Ministério Público. Desta forma, a sociedade e o Poder Judiciário estão completamente à mercê dos casos de inação do Ministério Público, vide o seu famoso Engavetador-Geral. Nos sitemas jurídicos internacionais que permitem investigações diretamente pelo Ministério Público existem vários mecanismos de controle dessa inação, alguns com a possibilidade do próprio magistrado impor o exercício da ação penal (no caso da Itália) e outros com a substituição do titular da ação penal por diversos interessados, principalmente pela vítima (caso da Alemanha). A criação de um sistema em que o próprio orgão investigador promova o arquivamento das peças ou informações reunidas levará ao extremo de impunidade no país, com a mitigação do princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal. Por fim, devemos considerar nesta análise a discutível figura do promotor natural, quando presenciamos uma verdadeir corrida de membros do MP para se tornarem os responsáveis por determinados casos (principalmente os midiáticos), com a possibilidade dessa corrida na verdade estar escondendo um interesse de acobertar alvos de investigações.

Só quero fazer uma perguntinha, o MP não quer t...

Nayama Azevedo ()

Só quero fazer uma perguntinha, o MP não quer também se responsabilizar por dar sentenças?????.

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