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Empresa não sofre

Abalo à imagem de pessoa jurídica não deve gerar dano moral

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Atualmente parece pacificado, quase que à unanimidade, a opinião de que a pessoa jurídica sofre dano moral, podendo ser indenizada civilmente pelo prejuízo imaterial. Este entendimento, fundamentado na Constituição Federal, que preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", traz a robusta idéia de que o legislador constituinte incluiu as pessoas jurídicas neste dispositivo, pois o termo "pessoa" está generalizado.

No entanto, nem todos os estudos aprofundados podem resultar nesta singela conclusão. Primeiramente porque a garantia fundamental mencionada inclui o dano material em sua disposição, de forma que não poderia excluir as pessoas jurídicas. Além disso, trata-se de norma principiológica, devendo o caso concreto ser solucionado de acordo com o direito material civil, que podemos analisar de forma sucinta.

Ainda quando a jurisprudência trazia tal discussão de forma acalorada (o que não é nem tão antigo assim), algumas soluções convergiam-se para o entendimento de que a pessoa jurídica deveria ser indenizada por dano moral, em virtude da dificuldade, quiçá impossibilidade, de liquidação de uma condenação por danos emergentes.

Por este motivo, via-se, muitas vezes, empresas que tiveram título judicial constituído, mas que não conseguiram provas suficientes para liquidá-lo e executá-lo, ou seja, no jargão popular, a empresa ganhava e não levava.

Assim, começaram a surgir decisões no sentido, de que a indenização por danos morais é cabível por ser a única forma encontrada pela jurisprudência para que o prejuízo à imagem da pessoa jurídica seja ressarcido.

Seria esta uma solução justa? Se for justa, é legal? De acordo com os princípios norteadores de nossa legislação civil, a solução pode não ser a mais adequada. Isto porque o art. 944 do Código Civil preceitua que "a indenização mede-se pela extensão do dano".

Vale dizer que, ao contrário do que muitos afirmam, a indenização deve ser proporcional ao dano, não devendo servir como forma de punir o ofensor. A punição será levada em consideração no momento de se arbitrar o valor indenizatório, e não como fim em si mesma.

Isto significa que a indenização por danos morais, na forma da legislação civil, é efetivamente o que se traduz pela sua própria terminologia jurídica, isto é, volver indene, reparar, ressarcir. Conseguiremos distinguir bem a diferença analisando as duas situações: de uma pessoa física e de uma pessoa jurídica.

A indenização por danos morais, no caso de uma pessoa física, não repara o prejuízo. A dor, o sofrimento, o constrangimento, a vergonha, são prejuízos irreparáveis. A indenização por danos morais é um meio de compensar a vítima, impingindo-lhe a alegria necessária para que o sofrimento seja compensado. Por isso a razão de ser do disposto do Código Civil, impondo a proporcionalidade da indenização ao dano.

Com relação à pessoa jurídica, essa comparação perde um pouco o sentido. Primeiro porque as pessoas jurídicas não possuem os sentimentos de dor inerentes do ser humano (e nem há discussão sobre isso). Assim, não há que se falar em compensar a pessoa jurídica com alegria. Indenizar como forma de punir o ofensor também não é cabível, por não encontrar fundamento legal.

A sustentação hodierna para a indenização por danos morais à pessoa jurídica está no abalo de crédito ou no abalo da imagem da empresa. Mas devemos analisar: qual o prejuízo que uma empresa sofre com tais abalos? A resposta não é difícil, pois tais abalos ensejam a perda de negócios, a perda de clientes, diminuição das vendas e objeções para a concessão de crédito.

Como se vê, não são poucos os prejuízos e nem insignificantes. Mas estariam estes prejuízos no campo do direito imaterial? A perda de clientes, vendas, negócios e crédito trazem efeitos exclusivamente materiais e podem ser efetivamente comprovados processualmente.

Os objetivos de uma pessoa jurídica (exceto aquelas com fins filantrópicos) são os lucros, as vendas, a penetração no mercado e o aumento de negócios. Toda empresa, por maior que seja, pode ter sua imagem abalada, sabendo o empresário que este é um risco que a empresa corre a cada dia. Para que isso não ocorra, deve a empresa zelar pela qualidade de seus produtos e/ou serviços. Se essa qualidade for deixada de lado e, consequentemente, houver abalo à imagem da empresa, seu prejuízo será exclusivamente material.

O abalo à imagem da empresa, causado por ato ilícito de terceiro, é diferente?

Negativo. O terceiro que abala a imagem da empresa acaba gerando os mesmos prejuízos, sempre de cunho material. Por que então indenizar uma pessoa jurídica em valor arbitrado judicialmente, a critério exclusivo do juiz? Por que indenizá-la sob o título de dano moral? O instituto da indenização compensa o prejuízo daquele que sofre a dor íntima (danos morais), ressarce aquele que teve efetivo prejuízo material (dano material) e paga aquele que deixou de ganhar com o ato ilícito do ofensor (dano emergente).

Parece muito claro que a indenização por danos morais que a jurisprudência vem acolhendo em prol das pessoas jurídicas se enquadra perfeitamente na hipótese de dano emergente, de forma que não é nenhum absurdo jurídico reabrir a discussão sobre a impossibilidade de se indenizar pessoas jurídicas por danos morais, sendo injusto e, o que é mais grave, ilegal, o singelo entendimento de que o simples abalo à imagem da pessoa jurídica gera dano moral.

Wagner Morroni de Paiva é advogado especialista em Direito do Consumidor e associado do escritório Olimpio de Azevedo Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2004, 14h38

Comentários de leitores

4 comentários

Os comentários insertos no presente artigo são ...

Wagner Morroni de Paiva (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Os comentários insertos no presente artigo são significativos, e refletem, como dito inicialmente, a grande maioria das opiniões sobre o assunto. Contudo, deve ser deixado claro que a personalidade jurídica de uma empresa nunca se confunde com a do empresário, de modo que, qualquer dano moral sofrido pelos sócios da empresa não podem ser pleiteados por esta. Fazendo o empresário jus ao dano moral sofrido, deverá pleiter reparação em nome próprio. E exatamente por ter maioria, a opinião de que a empresa sofre dano moral acabou sendo acalentada pela jurisprudência, inclusive com edição da Súmula 227, do STJ, ressaltada pelo bem escrito comentário do Dr. Gustavo Vieira. No entanto, súmulas não são vinculantes, podem ser, e são frequentemente revogadas. Ademais, a súmula se presta a orientar o jurisdicionado sobre o entendimento majoritário de determinado Tribunal, sobre determinada questão. Mas a súmula não engessa a pesquisa. O Direito é uma ciência e precisa se desenvolver sempre, pois as necessidades sociais mudam a cada dia. E é exatamente por isso que o tema aqui tratado exige maiores reflexões. Não podemos nos acomodar com interpretações que podem perpetuar as anomias. Antes da Constituição Federal de 1988, nem mesmo o dano moral era pacificado na jurisprudência, mesmo com relação à pessoa natural, o que nos mostra que os conflitos de interpretação, muitas vezes, são solucionados com a adoção de critérios legais. Se o Direito tem como objetivo garantir a paz social, ele não alcançará seu fim enquanto o jurisdicionado estiver sujeito a uma condenação fixada sem critérios claros e sob títulos inexistentes. Orlando Gomes e Pontes de Miranda trazem ensinamentos claros de que o dano moral é aquele que não atinge a esfera patrimonial do ofendido. E a empresa é puro patrimônio. É uma ficção jurídica, um ente criado com observância à lei e suscetível de direitos e obrigações para obter lucro. A empresa possui imagem e reputação, mas são atributos que não se confundem com honra, dor, ou qualquer outro sentimento próprio da pessoa humana, cuja ofensa enseja a reparação por dano moral, que respeitará o princípio da proporcionalidade e visa a compensação, não se trata de pena civil. Em suma, a tese visa a correta aplicação da lei, para que o instituto do dano moral não seja desvirtuado. Não há motivo para analogia se a lei prevê a reparação por danos materiais e danos emergentes.

CONTINUAÇÃO de comentário anterior Com efeit...

Gustavo Henrique Vieira ()

CONTINUAÇÃO de comentário anterior Com efeito, a indenizaçào é a única forma de sanção para os casos onde se lesam os valores socias em questão. Finalizando, a súmula nº. 227 do STJ diz: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Certo é que não existe a súmula vinculante, porém, após ampla discussão em vários julgados, chegou-se a conclusão de que é perfeitamente possível uma pessoa jurídica sofrer danos morais. Esta é minha singela opinião, contribuida por alguns texto extraído da internet e com autores desconhecidos.

Com todo respeito ao exposto pelo Dr. Wagner Mo...

Gustavo Henrique Vieira ()

Com todo respeito ao exposto pelo Dr. Wagner Morroni de Paiva, não podemos concordar com a tese expendida no artigo. Dentro dos princípios do Estado democrático é que venho discordar do bem escrito artigo. Verdadeiramente, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, possuem junto à sociedade um conceito social, formado por valores que ela própria estabelece, como: a conduta ética-moral ou respeitabilidade, a confiança, a boa reputação, a honra e outros. estes valores são conquistados no dia-a-dia da vivência social, quer seja através das relações intersubjetivas, quer através de quaisquer formas de interação social. Por certo que a sociedade os valoriza e considera. Para bem compreendermos a questão em tela, preliminarmente, há que se conceituar personalidade e abordar seus direitos. Personalidade, como sabemos, é um atributo jurídico e toda pessoa tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. A lei assim o determina. Todavia, não só o homem tem personalidade; outros grupos de indivíduos também a possuem, de acordo com a lei. Efetivamente, a ordem jurídica admite duas espécies de pessoas: as pessoas naturais e as pessoas jurídicas. Com as peculiaridade que lhes são próprias, tanto as pessoas físicas como as jurídicas, são sujeitos de direito. Os direitos da personalidade compreendem direitos considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar a sua dignidade. É indiscutível, por outro lado, que as pessoas jurídicas não têm a mesma essência das pessoas naturais. Não podem alegar sofrimento físico.Mas a má fama sim, como acontece quando há acusação de ser a empresa corruptora, de ser gravemente depredadora do meio ambiente, de ser má pagadora. Abalo de crédito é dano patrimonial, mas dificilmente consegue-se comprov''a-lo. A admissão da reparaçào por dano moral, em tais circunstâncias, vem superar a dificuldade. A defesa da personalidade, no âmbito de nosso Direito, encontra-se efetivada de modo explícito no CC/02, nos arts. 186 e 927, respaldados em nossa CF (art. 5º e incisos). Destarte, em nosso ordenamento jurídico, a reparação por danos morais não pode ficar sem a proteçào do Judiciário. Neste jaez, deve-se tutelar valores que identificam a honra das pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que identificam sua reputaçào, pois não indenizar o dano moral é deixar sem reparação um direito e, por outro lado, é permitir que os atos ilícitos sejam cometidos sem punição ao infrator. CONTINUA

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