Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jogo do bilhão

STJ decide se União tem de indenizar Varig em R$ 7 bilhões

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deve julgar, nesta terça-feira (25/5), o recurso especial ajuizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão que determinou à União o pagamento de indenização para a Viação Aérea Rio-Grandense (Varig).

A companhia aérea alega ter sofrido prejuízos com a política tarifária de 1986. O valor da indenização atualizado é de aproximadamente R$ 7 bilhões.

A AGU defende a anulação do processo por falta de intervenção do Ministério Público Federal (MPF), quando a ação ainda tramitava na primeira instância. Os advogados da União argumentam que o inciso III, do artigo 82, do Código de Processo Civil, estabelece que o MPF tem competência para intervir em todas as fases judiciais nas causas que envolvam litígio coletivo em que haja presença de interesse público. Além disso, a defesa ressalta que a indenização pode gerar grave conseqüência para os cofres públicos. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2004, 17h08

Comentários de leitores

1 comentário

O argumento indicado bem demonstra porque a do...

Jorge Amaral (Serventuário)

O argumento indicado bem demonstra porque a doutrina reconhece que o processo civil é um grande negócio para o devedor que não tem razão. Leva-se um processo ao STJ pretendendo confundir os conceitos de "interesse público" com "interesse da fazenda pública". Adivinha quem vai pagar a conta ?

Comentários encerrados em 01/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.