Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem vínculo

Período de estágio não conta para aposentadoria, decide STJ.

A relação estabelecida entre empresa e estagiário -- onde o objetivo é o aprendizado durante o estágio -- não pode ser confundida com vínculo empregatício, cuja natureza é a exploração de mão-de-obra. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros garantiram ao INSS o direito de não computar o tempo de estágio do segurado Gutemberg Batista, da Paraíba, para aposentadoria. A decisão reforma acórdão firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Com base em artigo da Lei Orgânica da Previdência Social, os desembargadores federais deram ganho de causa ao segurado, determinando a contagem do tempo em que participou de estágio remunerado, recebendo bolsa-auxílio, como estudante do curso de engenharia civil da Universidade Federal da Paraíba, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento – DNOS.

O TRF-5 entendeu que todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, têm direito à contagem do tempo da atividade laboral para fins de aposentadoria, excetuando-se, apenas, alguns casos expressamente previstos na lei, entre os quais não constava qualquer ressalva ao período de estágio. Na decisão, o Tribunal considerou irrelevante o fato de o estágio não caracterizar vínculo empregatício.

Ao acolher o pedido do INSS, o relator do processo, ministro Gilson Dipp, definiu que, embora a lei possibilite que o estagiário figure como segurado, não o enquadra como segurado obrigatório, mas somente como facultativo, desde que pagando as contribuições inerentes ao sistema previdenciário.

Para o ministro Dipp, no entanto, o desempenho do estágio mantido por meio de convênio firmado entre órgão público e universidade não configura vínculo empregatício, sendo incabível o cálculo desse período para aposentadoria. (STJ)

Resp 617.689

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2004, 10h52

Comentários de leitores

2 comentários

É exatamente o meu caso. Durante 2 anos (4º e 5...

Celso Henrique dos Santos Fonseca (Advogado Associado a Escritório - Civil)

É exatamente o meu caso. Durante 2 anos (4º e 5º) da faculdade, após concurso, prestei serviços como estagiário junto à Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo, em seu Departamento Judicial, no antigo JUD-21 (desapropriações) Pagava a contibuição previdenciária municipal, era inscrito no PASEP, etc. Será mesmo que esse tempo não conta? Eu o tinha como certo! Celso H. dos S. Fonseca - Advogado - São Paulo

Em que pese a sapiencia dos ministros do suprem...

Dra. Cláudia Simões Madeira (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Em que pese a sapiencia dos ministros do supremo, tal decisao sobre nao computar o tempo de estágio do segurado para aposentadoria é inaceitável, uma vez que hoje, no nosso país está cada vez mais difícil de se aposentar de forma tranquila e esperada. Com tal decisão, dá a se entender que mais vale ser "coitado" sem escolaridade, sem emprego, sem teto, sem reda, do que estudar para trabalhar em virtude de tantos projetos sociais, que lamentavelmente "da-se o peixe, mas não se ensina a pescar".

Comentários encerrados em 01/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.