Empresa de telefonia deve detalhar conta para consumidor do DF

A Brasil Telecom está obrigada a fornecer a Dalmo Ney Gonçalves contas detalhadas das ligações para telefone fixo. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. A Turma rejeitou recurso da Brasil Telecom e manteve, em julgamento unânime, a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília. O acórdão já transitou em julgado e não cabe mais recurso.

O juiz Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa determinou que a Brasil Telecom entregue ao autor da ação contas detalhadas, em trinta dias, sob pena de pagamento de multas mensais.

Segundo o autor da ação, em sua conta mensal de telefone, a Brasil Telecom não discrimina os números discados, a duração das ligações, a tarifação, entre outros dados, no que diz respeito às ligações locais. Diante da recusa da empresa de telefonia em prestar as informações solicitadas, o consumidor procurou o Juizado Especial Cível de Brasília para processar a Brasil Telecom.

Condenada, a empresa recorreu sob a alegação de que a tarifação é tecnicamente impossível e de que usa modelo definido pelo governo federal. Mas, de acordo com a 2ª Turma Recursal, a companhia não pode prestar o serviço, receber por ele e deixar de executá-lo com perfeição, alegando impossibilidade técnica, ou mesmo custo financeiro.

Conforme o acórdão, a companhia telefônica, ao prestar serviços ao assinante, tem a obrigação legal de respeitar o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e, por isso mesmo, precisa na conta mensal dos serviços cobrados detalhar os números discados, a duração das ligações e a tarifação, entre outros dados.

Para o relator do recurso, a Brasil Telecom não pode deixar de prestar as informações sob o argumento de que o sistema imperfeito foi herdado e aprovado, sendo utilizado em inúmeros países. De acordo com o juiz, o argumento de que a empresa presta excelentes serviços não a isenta da obrigação de cumprir a legislação brasileira. (TJ-DFT)

Processo nº 2003.01.106.140-57