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Decisão confirmada

Bancos são condenados por colocar nome de ex-empregado no SPC

O Unibanco e o Banco Nacional S.A, em liquidação extrajudicial, foram condenados a pagar indenização por dano moral a um bancário, por incluir seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Os ministros negaram recurso interposto pelos dois bancos, confirmando decisão de segundo grau. As instituições já haviam sido condenadas também em primeira instância.

No Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) foi mantida a sentença que determinou a retirada do nome do ex-empregado do SPC e que fixou a indenização no valor correspondente à remuneração que o bancário tinha (R$ 1.047,71), multiplicada pelo número de meses em que o nome dele constou na lista de devedores. A sentença declarou também a nulidade da confissão de dívida de R$ 10 mil que ele assinou.

O suposto débito teve origem em 30 de março de 1998. Nesse dia, o bancário foi assaltado quando se dirigia à empresa Linear Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, cliente do banco. Os assaltantes levaram os R$ 10 mil que ele havia retirado da tesouraria da agência onde trabalhava. O juízo de primeiro grau constatou que era procedimento normal no banco levar dinheiro às empresas e apanhar os valores para depósitos.

Dias depois, o banco exigiu uma confissão de dívida do bancário. Ele deveria pagar, de uma vez, os R$ 10 mil até o dia 25 de maio de 1998. No dia 23 de abril, um mês antes do vencimento, ele foi demitido sem justa causa. Em seguida, seu nome inscrito no SPC.

"Esperavam realmente os réus receber o objeto da confissão da dívida (R$ 10 mil) em única parcela, assinada em 23 de abril de 1998 com o termo final em 25 de maio de 1998, quando a remuneração do reclamante era de R$ 1.047,71?", questionou o juz de primeira instância.

Ao confirmar a sentença, o TRT registrou: "resta tranqüila a convicção de que o autor (da ação) assinou tal documento mediante coação...". No recurso ao TST, os bancos citaram dispositivos da CLT e do Código de Processo Civil que tratam do ônus da prova das partes em conflito.

De acordo com as instituições financeiras, o juízo do primeiro grau presumiu o que ocorreu sem qualquer prova. Eles argumentaram que o bancário não apresentou qualquer prova de ter sofrido dano à sua moral e nem provou que houve coação para que assinasse o temo de confissão de dívida.

Os juízes de segunda instância não analisaram "a matéria sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas, o que afasta as alegações de violações aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC", afirmou a relatora do recurso, juíza convocada Dora Maria da Costa.

Em menção ao Enunciado 126 da Corte Trabalhista, que estabelece o impedimento para o reexame de provas e fatos quando se trata de recurso de revista, a juíza Dora da Costa concluiu que "dizer se houve ou não provas do alegado dano à imagem e honra, é impossível nesta via extraordinária".

A 3ª Turma rejeitou a alegação do Nacional e do Unibanco em relação à incompetência da Justiça do Trabalho para examinar indenização por dano moral. A relatora esclareceu que foi aplicado o dispositivo da Constituição ao assinalar a competência da Justiça do Trabalho para julgar indenização por dano moral, quando o conflito ocorrer entre empregado e empregador, em razão da relação de emprego. (TST)

AIRR 00491/1999

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2004, 10h28

Comentários de leitores

3 comentários

Apoiado! Os bancos só querem tirar sem dar NAD...

Marcelo Miguel ()

Apoiado! Os bancos só querem tirar sem dar NADA em troca, ou melhor, nada não, você é cliente "ESPECIAL". GRANDE MERDA! Cliente especial por quê? Para quê? Nos comerciais(que chegam a ser nojentos tamanha é a IPOCRISIA) você chega na agência e é recebido com tapete vermelho, cafézinho, sorrisos...mas e quando saimos de fronte a TV e vamos conferir acordamos para a realidade. Porta giratória que temk que ficar pelado para poder entrar, não existe um único banheiro e pasmem: UM ÚNICO GOLE DE AGUÁ..., NÃO é muito desrespeito. Por ser especial você paga 12-13-14-15% de juros no cheque "ESPECIAL" mas se deixar o mesmo dinheiro na poupança recebe o quê? 0,00000000000000000000001%. triunfo@mail.pt

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Marcelo Miguel ()

Apoiado! Os bancos só querem tirar sem dar NADA em troca, ou melhor, nada não, você é cliente "ESPECIAL". GRANDE MERDA! Cliente especial por quê? Para quê? Nos comerciais(que chegam a ser nojentos tamanha é a IPOCRISIA) você chega na agência e é recebido com tapete vermelho, cafézinho, sorrisos...mas e quando saimos de fronte a TV e vamos conferir acordamos para a realidade. Porta giratória que temk que ficar pelado para poder entrar, não existe um único banheiro e pasmem: UM ÚNICO GOLE DE AGUÁ..., NÃO é muito desrespeito. Por ser especial você paga 12-13-14-15% de juros no cheque "ESPECIAL" mas se deixar o mesmo dinheiro na poupança recebe o quê? 0,00000000000000000000001%.

Banco é assim mesmo, humilha, pression...

Vander Lúcio Costa (Funcionário público)

Banco é assim mesmo, humilha, pressiona. Só é bom na hora de pegar o dinheiro, pois tem o poder de pagar uma merreca de juro. A partir daí é só inferno. Oferecem um programas de empréstimos com juros altíssimos, um monte de taxas para obtê-los. As referidas taxas, tais como de abertura de conta corrente, não passam de juros embutidos. Precisamos ser menos consumistas, não dar confiança para essas propagandas de bancos, cheias de promessas, mas na realidade, leva a pessoa a um horror. Inclusive põe o nome no serasa, como neste caso. Além disso, tem que enfrentar fila e não oferecem nem um banheiro. O cliente pode optar por fazer suas necessidades fisiológicas na roupa ou perder o lugar na fila, quando voltar, começa lá atrás de novo. Isso é humilhante!. Podemos viver muito bem sem esses tais cheques especiais, cartões de crédito, fundos, etc. Isso só dá lucro para os banqueiros. Inclusive com o sofrimento do povo devido à alta taxa de desemprego, alta taxas de juro, quem mais está lucrando são os banqueiros. Não investem em nada, só sugam o dinheiro do mercado.

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