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Prerrogativa de foro

Supremo deve julgar senador do PMDB acusado de fraude ao SUS

O Inquérito que investiga as denúncias de fraudes contra o Sistema Único de Saúde (SUS), supostamente praticadas pelo senador Paulo Elifas (PMDB-RO), está no Supremo Tribunal Federal. O Inquérito foi enviado pela Justiça Federal de Rondônia, que declinou de sua competência para o STF. Motivo: ele tem prerrogativa de foro.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em Rondônia, Paulo Elifas teria obtido para si vantagem ilícita em prejuízo do SUS, por expedir ilegalmente uma autorização de internação hospitalar (AIH), para arcar com as despesas de uma cirurgia de hérnia de disco em um paciente, que já teria pago parte do custo da cirurgia.

O MPF de Rondônia pediu a condenação do senador de acordo com o artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal, pelo crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público. O relator do Inquérito é o ministro Celso de Mello. (STF)

INQ 2.124

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2004, 19h21

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