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Direito assegurado

Estado de MG é condenado a fornecer remédios de artrite reumatóide

O estado de Minas Gerais está obrigado a fornecer vários medicamentos para pacientes do Sistema Único de Saúde, portadores de artrite reumatóide. O estado tem 60 dias para o fornecimento, de acordo com a decisão é do juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Saulo Versiani Penna. Ainda cabe recurso.

O juiz deferiu tutela antecipada em ação civil pública do Ministério Público. A primeira beneficiada foi uma idosa de 75 anos, portadora de artrite reumatóide de último grau, que precisa com urgência do medicamento Leflunomida.

O juiz cita a Constituição da República que diz ser a saúde, entre outros, um direito social. “Assim, certo é que aos entes federativos cumprem zelar pelo atendimento à saúde da população, devendo ser viabilizadas todas as providências possíveis, tanto pela União, quanto pelos Estados e Municípios, para cumprimento da obrigação de proporcionar ao cidadão tal direito”, ressalta.

O Ministério Público ressalta a importância da ação, “pois, pretende-se, em última análise, a manutenção da vida e da saúde de milhares de pessoas neste Estado”. Argumenta que estão presentes a possibilidade do direito e o perigo da demora.

São os seguintes os remédios a serem fornecidos pelo Estado: Antiinflamatórios Não-Esteroidais, Prednisona, Antimaláricos (cloroquina), Sulfasalazina, Metotrexato, Azatioprina, Ciclosporina, Infliximab, Micofenolato Mofetil, Tacrolimus, Sirolimus e Laflunomida. (TJ-MG)

Processo nº 024.04.335.111-3

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2004, 12h28

Comentários de leitores

1 comentário

Ontem (20/05/04), foi deferida uma liminar exig...

raphael atherino (Advogado Assalariado - Tributária)

Ontem (20/05/04), foi deferida uma liminar exigindo do Estado de Santa Catarina o fornecimento, em 10 dias, do medicamento Remicade para uma cliente minha que está com problemas de saúde e não possui condições financeiras para adquirir este medicamento para seu tratamento. Cada ampola desde medicamento custa em média R$ 3.000,00, e minha cliente necessita de 8 ampolas. Para quem recebe uma aposentadoria de aproximadamente R$ 500,00, é humanamente impossível custear este tratamento sem o auxílio do Poder Público. Raphael A. Santos (advogado) rapmac@hotmail.com

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