Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bacen Jud

CNT questiona convênio entre TST e Banco Central

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) é contra o ato da União e do Banco Central (Bacen). Por isso, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.

A ação contesta o Provimento nº 1/03 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o Convênio Bacen/TST/2002.

O convênio de cooperação técnico-institucional foi firmado para que o TST e os Tribunais Regionais do Trabalho tenham acesso, pela internet, ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central, chamado Bacen Jud. O instrumento permite que os magistrados trabalhistas requisitem bloqueios on-line nas contas correntes de devedores trabalhistas.

O Sistema Bacen Jud permite ao TST solicitar a instituições financeiras informações sobre a existência de contas correntes, aplicações financeiras e determinações de bloqueio e desbloqueio de contas de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional. Já o Provimento nº 1/03, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, reúne instruções para utilização do Sistema Bacen Jud.

A CNT alega que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho teria extrapolado sua competência ao editar o Provimento, por invasão da área de atuação do Poder Legislativo, violando os artigos 2º e 61 da Constituição Federal. "O Judiciário legislou", afirma. A Confederação sustenta que a Corregedoria revogou a lei processual trabalhista e a comum.

Os advogados da Confederação argumentam que o Provimento nº 1/2003 feriu competência do Congresso Nacional que abrange, além das matérias relacionadas no artigo 48 da Carta Federal, todas as matérias de competência da União. Destaca, também, ser competência privativa da União legislar sobre Direito Processual, Civil e do Trabalho. De acordo com a Ação, o Convênio entre o TST e o BC, firmado em 2002, afrontou o artigo 241 da Constituição de 1988, pois deveria ser precedido de autorização em lei.

A CNT pede ao Supremo a concessão de liminar para suspender os efeitos do Provimento e do Convênio. Alega que a demora do julgamento produzirá risco de lesão grave de difícil reparação, pois muitos executados poderão ter seus saldos bancários e de aplicações financeiras retidos. (STF)

ADI 3.203

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2004, 18h05

Comentários de leitores

2 comentários

O Bacenjud é realmente mais um instrumento a se...

Marcelo Soares Rodrigues Coelho ()

O Bacenjud é realmente mais um instrumento a ser utilizado para a execução de processos trabalhistas. Mas este instrumento deve ser utilizado com bastante cautela. A orientação da corregedoria do TST é para se dá prioridade ao Bacenjud, ou seja, primeiro tente sequestrar dinheiro através deste sistema, depois, se não conseguir, tente fazer a execução forçada prevista no CPC. Mesmo quando a empresa indica bens a penhora, muitos juizes incluem o nome da empresa no Bacenjud. Ora, isto que é um absurdo. Muitas das vezes a empresa indica bens à penhora somente para discutir os cálculos e não para procrastinar. Não é justo a penhora de dinheiro para se discutir os valores devidos ao autor. Se caso tenha passado todas as fases para a execusão, é que deve ser lançado mão deste instrumento.

O BacenJud só é aplicável já na fase de execuçã...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

O BacenJud só é aplicável já na fase de execução, onde todos os bens do devedor (exceto os impenhoráveis) se sujeitam ao título judicial para pagamento ao credor. Assim, não há nenhuma ilegalidade em se penhorar ou 'reter' crédito do devedor para tanto. Esse ato se assemelha a informação que a Receita Federal fornece ao Juízo sobre a declaração de rendimentos do devedor, e nisto não há nada de ilegal.O que incomoda no BacenJud é a rapidez com que o devedor se vê forçado a pagar ao credor, pois antes este credor ocultava seus bens. Já tarda a adoção do Bacen Jud para as ações civis. O BacenJud é a efetiva prestação jurisdicional pelo Estado que realiza a Justiça entregando ao jurisdicionado o seu dinheiro.

Comentários encerrados em 29/05/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.