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Poder limitado

STF deve vedar investigações criminais ao Ministério Público

O Ministério Público deve sofrer em breve a mais severa limitação aos seus poderes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal está na iminência de proibir a promotores e procuradores a condução de inquéritos criminais. Ou, em outras palavras, fixar que só a polícia pode fazer investigações que tenham cunho penal.

A previsão é de que oito ministros votem pela inadmissibilidade da investigação criminal conduzida pelo MP. Cinco deles já se manifestaram nesse sentido: Marco Aurélio, Carlos Velloso, Nelson Jobim, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Acredita-se que votarão pela admissibilidade os ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa.

Para o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, a possibilidade de o STF proibir promotores e procuradores de conduzir inquéritos criminais é altamente positiva. "Sempre defendi que o inquérito policial fosse conduzido pela autoridade policial”, afirma, justificando que a polícia “tem a devida imparcialidade para realizar a apuração dos fatos, podendo colher provar favoráveis ou desfavoráveis ao investigado”. Para o dirigente, admitir que o MP comande a investigação penal desequilibra a harmonia prevista na Constituição Federal para a fase de investigação. “O MP, sendo parte do processo, certamente, tende a procurar provas que sirvam à acusação. Quem acusa, não pode comandar a investigação, porque isso compromete a ótica da isenção".

Nessa direção, o entendimento marca uma guinada do Tribunal que, em 1997, assentou que a investigação criminal não era monopólio da polícia judiciária, no julgamento da ADIn 1.517-DF. Na ocasião, examinava-se o caso de um juiz que colhera, ele próprio, provas para um processo que julgava. O único a dissentir foi Sepúlveda Pertence, por entender que "a coleta de provas desvirtua a função do juiz de modo a comprometer a imparcialidade deste no exercício da prestação jurisdicional".

Neste momento, o caso concreto em julgamento é o Inquérito 1.968. A matéria envolve denúncia apresentada contra um deputado que teria fraudado o Sistema Único de Saúde, com base em investigações feitas pelo Ministério Público Federal. Em sua defesa, o deputado alegou atipicidade da conduta, inépcia da denúncia, bem como a falta de justa causa para a ação penal, já que o MPF não teria competência para proceder à investigação de natureza criminal, cabendo-lhe apenas, de acordo com o inciso VIII do artigo 129 da CF, requisitar diligências e a instauração de inquérito policial. O texto constitucional citado diz que "são funções institucionais do Ministério Público: ... VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais".

O relator ministro Marco Aurélio, considerando que os elementos que serviram de base à denúncia foram obtidos exclusivamente com dados de investigação criminal feita pelo MP, votou no sentido de rejeitar a denúncia, por entender que o Ministério Público, embora titular da ação penal, não tem competência para investigar, diretamente, na esfera criminal, mas apenas para requisitá-las à autoridade policial. O relator foi acompanhado pelo ministro Nelson Jobim.

O julgamento foi interrompido por conta de pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, em outubro do ano passado. Pronto para dar seu voto, o ministro chegou a iniciar sua leitura quando uma crise com a Câmara dos Deputados, que desobedeceu determinação do ministro Cezar Peluso, tumultuou a sessão, que foi interrompida.

A primeira rodada de votos sobre o assunto foi colhida na Segunda Turma, em maio do ano passado. Decidia-se um recurso em habeas corpus (RHC 81.326-DF) de um delegado que fora convocado pelo Ministério Público de Brasília para ser interrogado (leia a transcrição do voto do relator abaixo).

Acompanhado por Velloso, Gilmar e Ellen Gracie, o relator Nelson Jobim considerou que o Ministério Público não tem poderes para realizar diretamente investigações, mas sim requisitá-las à autoridade policial competente, não lhe cabendo, portanto, inquirir diretamente pessoas suspeitas da autoria de crime, dado que a condução do inquérito policial e a realização das diligências investigatórias são funções de atribuição exclusiva da polícia judiciária.

Como precedentes foram citados dois Recursos Extraordinários: o RE 233.072-RJ (DJU de 3.5.2002) e o RE 205.473-AL (DJU de 30.8.99).

Em defesa do amplo poder de investigação do MP invoca-se exemplos antigos, em que a própria polícia era o alvo do inquérito, como o caso do famigerado "esquadrão da morte", na década de 70; casos mais recentes em que a policia manipulou ou tropeçou na investigação, como nos casos Schincariol (na cidade de Itu) e do bar Bodega (em São Paulo), onde coube ao Ministério Público a tarefa de desvendar os crimes perpetrados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2004, 11h24

Comentários de leitores

14 comentários

Excelente e verdadeiro o comentário do Sr. Juli...

Rogério M. Souza ()

Excelente e verdadeiro o comentário do Sr. Julio Roberto (Bacharel em Direito — BH-MG) — 21/05/04 · 10:31

Claro, como não percebemos isto antes!? É óbvio...

Edward Rocha de Carvalho (Advogado Associado a Escritório)

Claro, como não percebemos isto antes!? É óbvio! Não teremos a Olimpíada de 2012 porque o MP não investiga...

Sempre achei que o Ministério Público deveria t...

Edvaldo Noronha Heltz ()

Sempre achei que o Ministério Público deveria ter uma maior participação na condução das investigações de crimes, inclusive presidindo inquéritos. Mas de um tempo para cá, sinceramente, mudei de opinião. Tenho observado que muitos integrantes do MP não têm agindo com isenção. Ao contrário, em muitos casos agem com desequilíbrio, promovendo perseguições. ´ É impressionante, mas é preciso admitir que os Delegados de Polícia, nas investigações, têm demonstrado muito mais preparo, equilíbrio e imparcialidade. Por isso, acho que a investigação de crimes deve continuar sendo exclusiva da Polícia, muito mais preparados (e equilibrados) nesse mister. Por isso, concordo plenamente com o Delegado LUIS FLÁVIO ZAMPRONHA (exceto no que diz respeito a OPERAÇÃO ANACONDA, que se demonstrou um verdadeiro fiasco).

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