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20 maio 2004

Redação final

Ministros da Justiça e da Defesa recebem Estatuto do Desarmamento

Os ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa, José Viegas, receberam nesta quinta-feira (20/5) a redação final da regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que limita a circulação de armas de fogo no país.

O texto foi proposto por uma comissão formada por especialistas dos dois ministérios e levou em conta a opinião da população. Agora, o decreto de regulamentação será encaminhado à Casa Civil da Presidência da República.

Ao receber o texto, Thomaz Bastos enfatizou a importância de se criar mecanismos capazes de intervir nos fatos, a fim de promover "um Brasil seguro". "A lei não muda a realidade, o que muda é a efetiva aplicação da lei", observou.

O ministro Viegas considerou de "grande qualidade" o trabalho dos técnicos e elogiou a harmonia como foi conduzido todo o processo de elaboração do decreto.

Dados compartilhados

O regulamento fixa o prazo de um ano para que seja efetivada a integração do compartilhamento dos bancos de dados dos sistemas de cadastro de armas da Polícia Federal e do Comando do Exército. "Toda e qualquer arma deve ser cadastrada e serão controladas pelas instituições", afirmou o secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa.

Segundo ele, nem mesmo os policiais estão livres do controle. Corrêa ressaltou que a arma particular do policial terá o mesmo tratamento do cidadão comum. "Não é porque é policial que poderá ter um arsenal em casa", advertiu.

O porte para policiais e militares será regulado por normas específicas de suas corporações e, como o civil, não poderá conduzi-la ostensivamente nem permanecer em locais públicos onde haja aglomeração de pessoas.

A secretária de Assuntos Legislativos, Ivete Lund Viegas, informou que a comissão recebeu cerca de mil sugestões da sociedade. Dessas, 454 foram analisadas, por estarem relacionadas diretamente ao decreto. "Aproveitamos 50% delas", assegurou.

Dentre as opiniões aproveitadas, Ivete destacou a inclusão do número do cano da arma no registro, o prazo de cinco anos para que lojistas mantenham os dados dos compradores à disposição da Polícia Federal e do comando do Exército, a suspensão do porte de arma ao titular que esteja sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor e a destinação aos museus do Exército e das polícias as armas apreendidas consideradas de valor histórico.

A secretária informou que o Ministério da Justiça solicitou ao Ministério do Planejamento verba suplementar, para este ano, no valor de R$ 20 milhões destinados ao pagamento de indenizações aos donos de armas que quiserem devolvê-las. Os valores estão sendo definidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. As armas entregues serão encaminhadas ao Comando do Exército para destruição. (MJ)

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

13/07/2004 02:32 Adonis Crivelli Neto ()
Ouso fazer coro ao Policial Marcos Watanabe, pe...
Ouso fazer coro ao Policial Marcos Watanabe, perguntando: E o porte de arma para os fuzis e metralhadoras usadas pelos criminosos, que Lei regulará ou coibirá? Como? Não existe porte para tais armas? Então porque os bandidos exibem ostensivamente tais "instrumentos de trabalho"? Será que alguém não lhes informou sobre o ESTATUTO DO DESARMAMENTO? Mais: Tranquilizo o Sr. Watanabe, pois como policial ele ainda é um cidadão privilegiado e pode andar armado, até por dever de ofício... mas só por enquanto. Aguardemos os sábios de plantão no Congresso! Aqueles que defendem o desarmamento como panacéia universal para a violência, atribuem às armas de fogo um poder sobrenatural de transformar o cidadão comum em homicida, como se ela, a arma, fosse a vontade, e não um mero instrumento. Supervalorizam os crimes por motivos fúteis, como brigas de trânsito e discussões banais, ignorando o fato de que o que assusta os brasileiros e lota as delegacias de polícia não é este típo de violência, mas sim a do crime organizado, do tráfico de drogas, dos assaltos e sequestros relâmpagos. Perguntem a qualquer policial! Não pararam ainda para se questionar sobre a ausência, nas estatísticas oficias, de "crimes cometidos por cidadãos legalmente armados". É porque o cidadão que obtém, ou melhor, obtinha seu porte de arma, com as inúmeras restrições e exigências legais, não a utiliza como "ferramenta de trabalho", e aprende que a mesma é o ÚLTIMO recurso no exercício do direito constitucional e sagrado de legítima defesa. Em recente matéria, a revista Época entrevistou alguns assassinos que declararam ter matado por motívo fútil, e, pasmem, todos tinham vida pregressa no crime... eram criminosos reincidentes. Creio eu que não tinham porte de arma!?. Antes do famigerado estatuto, havia no Estado de S. Paulo aproximadamente 2 mil portes de arma válidos, e no Rio de Janeiro, menos de 100. Se compararmos com o Rio Grande do Sul onde havia 40 mil portes de arma válidos, ou o Paraná com 30 mil, como justificamos a disparidade nas estatísticas da violência? A pueril afirmativa de que "onde houver uma arma, haverá um homicídio em potencial" resiste aos fatos acima? E o que dizer dos EUA, onde há 0,7 armas/habitante, e um índice de homicídios infimo se comparado à nossa guerra civil não declarada? Que possamos refletir sobre isto, antes que seja tarde.
26/06/2004 23:22 Ivan Pereira ()
O ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos ac...
O ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos acredita estar fazendo um bem a toda sociedade, espero que esteja certo, pois temo pela integridade fisica dos policiais, classe esta que a cada dia que passa fica mais enfraquecida e desprestigiada. Acredito que devemos substituir as armas dos policiais por apitos e gaz de pimenta, pois assim o referido policial não corre o risco de um confronto com bandidos, machucar ou ferir alguém, pois em caso de sinistro será facil abrir novo concurso público para preencher as vagas em aberto.
24/05/2004 19:38 Marcos Watanabe ()
...continuação... O policial tem o seu ofício ...
...continuação... O policial tem o seu ofício e o “ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL” de policiar e coibir delitos (Art. 301 do CPP – “Qualquer do povo PODERÁ e as autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”). Não importa se está o policial de serviço ou de folga, mesmo porque conforme o jargão: “O POLICIAL ESTÁ DE SERVIÇO 24 HORAS POR DIA.” Indaga-se “COMO PODERÁ O POLICIAL EXERCER O SEU MISTER NESTA PSEUDOFOLGA, QUANDO SE DEPARAR COM A PRÁTICA DE UM ILÍCITO, SE ESTIVER DESPROVIDO DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO, OU SEJA, A ARMA? Como quer o ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Indaga-se, também: “SE O POLICIAL SE OMITIR, NESTE ENTITULADO MOMENTO DE FOLGA, NÃO ESTARIA ELE INCORRENDO EM CRIME DE PREVARICAÇÃO? Artigo 319 do CPB – primeira parte: “RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO. Fato este agravado pelo Art. 13 do CPB e seu parágrafo 2º: “A OMISSÃO É PENALMENTE RELEVANTE QUANDO O OMITENTE DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO. O DEVER DE AGIR INCUMBE A QUEM: A) TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA.” (grifo nosso.) Como é sabido, os policiais são vítimas de vinganças realizadas por indivíduos que foram por eles, policiais, presos. Certamente, estes delinqüentes quando buscam estas ações escolhem o momento em que o policial não esteja trabalhando. Indaga-se: “COMO IRÁ ESTE POLICIAL SE DEFENDER, SE ESTIVER DESPROVIDO DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO?” Somados ao que já temos, passaremos a ter o seguinte: 1. Polícia com baixa moral e prestígio; 2. Medidas não eficazes para a contenção da escalada criminal; 3. Cidadãos de bem com restrição ao direito da LEGÍTIMA DEFESA; 4. Policiais de folga desarmados, inseguros e omissivos. Outrossim, devemos nos lembrar o que disse RUI BARBOSA: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto." - FIM -

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