Ministros da Justiça e da Defesa recebem Estatuto do Desarmamento

Os ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa, José Viegas, receberam nesta quinta-feira (20/5) a redação final da regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que limita a circulação de armas de fogo no país.

O texto foi proposto por uma comissão formada por especialistas dos dois ministérios e levou em conta a opinião da população. Agora, o decreto de regulamentação será encaminhado à Casa Civil da Presidência da República.

Ao receber o texto, Thomaz Bastos enfatizou a importância de se criar mecanismos capazes de intervir nos fatos, a fim de promover “um Brasil seguro”. “A lei não muda a realidade, o que muda é a efetiva aplicação da lei”, observou.

O ministro Viegas considerou de “grande qualidade” o trabalho dos técnicos e elogiou a harmonia como foi conduzido todo o processo de elaboração do decreto.

Dados compartilhados

O regulamento fixa o prazo de um ano para que seja efetivada a integração do compartilhamento dos bancos de dados dos sistemas de cadastro de armas da Polícia Federal e do Comando do Exército. “Toda e qualquer arma deve ser cadastrada e serão controladas pelas instituições”, afirmou o secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa.

Segundo ele, nem mesmo os policiais estão livres do controle. Corrêa ressaltou que a arma particular do policial terá o mesmo tratamento do cidadão comum. “Não é porque é policial que poderá ter um arsenal em casa”, advertiu.

O porte para policiais e militares será regulado por normas específicas de suas corporações e, como o civil, não poderá conduzi-la ostensivamente nem permanecer em locais públicos onde haja aglomeração de pessoas.

A secretária de Assuntos Legislativos, Ivete Lund Viegas, informou que a comissão recebeu cerca de mil sugestões da sociedade. Dessas, 454 foram analisadas, por estarem relacionadas diretamente ao decreto. “Aproveitamos 50% delas”, assegurou.

Dentre as opiniões aproveitadas, Ivete destacou a inclusão do número do cano da arma no registro, o prazo de cinco anos para que lojistas mantenham os dados dos compradores à disposição da Polícia Federal e do comando do Exército, a suspensão do porte de arma ao titular que esteja sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor e a destinação aos museus do Exército e das polícias as armas apreendidas consideradas de valor histórico.

A secretária informou que o Ministério da Justiça solicitou ao Ministério do Planejamento verba suplementar, para este ano, no valor de R$ 20 milhões destinados ao pagamento de indenizações aos donos de armas que quiserem devolvê-las. Os valores estão sendo definidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. As armas entregues serão encaminhadas ao Comando do Exército para destruição. (MJ)