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Regras do jogo

ANPR defende condução de investigação criminal pelo MP

Na primeira hipótese o membro do MP seria imparcial e deveria manter distância do trabalho da Polícia, que poderia agir com parcialidade; na segunda, o membro do MP seria parcial e, por isso, as investigações deveriam ser realizadas pela Polícia, que seria, então, mais imparcial na colheita da prova.

A primeira tese foi corretamente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao adotar, em 13 de dezembro de 1999, a Súmula 234, que afirma: “a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”. Nada mais fez a Corte do que aplicar entendimento pacífico na doutrina, de que o Ministério Público é parte pública no processo penal. É o juiz quem deve ocupar o ponto eqüidistante entre acusação e defesa, entre o acusado e o Ministério Público, cuja função constitucional é defender a ordem jurídica, que no âmbito criminal, existindo indícios de materialidade delitiva e autoria levará ao início da ação penal com o oferecimento da denúncia.

A 2ª hipótese é afastada pela natureza da imparcialidade do Ministério Público. A imparcialidade do Ministério Público significa que, existindo o fato típico a ser investigado, a prova deverá ser colhida para se chegar à autoria e à materialidade delitiva. Assim, o membro do Parquet não inicia a investigação porque pretende punir alguém, mas sim porque existe um fato típico. O momento em que ele exerce o seu juízo valorativo como parte pública é com o oferecimento da denúncia.

Tal juízo poderá ser renovado nas alegações finais quando o membro do Ministério Público poderá até mesmo requerer a absolvição. Já o momento do exercício do juízo de valor pelo Juiz se dá quando da prolação da sentença.

Portanto, não é verdadeiro o argumento que o membro do Parquet somente buscaria provas que servissem à acusação, deixando de pesquisar elementos que pudessem interessar à defesa.

O problema desse argumento é que seus defensores, sem maior justificativa, creditam à Polícia judiciária, em detrimento do MP, a possibilidade de realizar uma investigação imparcial. Ora, Polícia e Ministério Público estão igualmente encarregados e interessados na elucidação de fatos delituosos e na promoção da ordem pública, não havendo razão suficiente para acreditar que um seja mais imparcial que o outro.

Ressalve-se os Delegados de Polícia são subordinados ao Poder Executivo, não possuindo as garantias de independência e as prerrogativas dos membros do Ministério Público. Quando o Constituinte conferiu ao membro do Parquet independência funcional similar à dos juízes, não foi apenas para que pudesse acusar “livre de pressão”, mas também para que pudesse não acusar, se razão jurídica não houvesse para tal. A independência conferida pela Constituição a procuradores da República e promotores de Justiça é garantia não só para o Estado, mas sobretudo para o cidadão. E é tal independência funcional que os habilita a uma maior imparcialidade.

Dentre os argumentos da imparcialidade do Ministério Público para colher a prova e atuar na ação penal, há que se trazer à reflexão, ainda, o fato de que, em se tratando de crimes praticados por policiais, as investigações pelo Ministério Público decorrem de sua função constitucional de exercer o controle externo da atividade policial. (1)

III - A EXEGESE DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O debate, por vezes, concentra-se na exegese a ser dada ao art. 144 da Magna Carta, que alguns afirmam ter conferido exclusividade à Polícia judiciária na condução de investigações criminais.

A Constituição, no dispositivo em questão, faz distinção entre as funções de apuração de crimes e de polícia judiciária. Com efeito, ao tratar da Polícia Federal (§1º), destinou os dois primeiros incisos à função de apuração e o último, inciso IV, ao exercício da polícia judiciária da União, só tratando de exclusividade em relação a este último. O §4º, relativo às polícias civis, também estabelece a diferença, asseverando que lhes incumbem "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

Apesar da má técnica, pois não era o caso de distinguir essas duas funções, fato é que a Constituição o faz. Deve-se entender, pois, que a função de polícia judiciária consiste unicamente na execução de ordens emanadas do Poder Judiciário no âmbito do processo penal, como os mandados de prisão, busca e apreensão, requisições de perícias etc.

A questão é relevante, pois nos dois primeiros incisos, relativos à apuração de crimes, não se falou em exclusividade, que só foi mencionada no inciso IV, referente à função de polícia judiciária. Uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição revela que não há que se falar em exclusividade da atividade investigatória nas mãos da Polícia.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2004, 13h05

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