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Tratamento igualitário

Acusados de matar vereadora na Paraíba recorrem ao Supremo

Fabiano de Matos Farias e Alexandre Feliciano de Oliveira têm direito de responder processo em liberdade. Eles são acusados de assassinar a vereadora e secretária de Finanças da prefeitura de Aguiar, na Paraíba, Aila Maria de Lacerda dos Santos, em abril de 2003.

A prisão preventiva dos dois e mais três co-réus foi decretada em maio do mesmo ano. O Habeas Corpus foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal.

A defesa alega que um dos co-réus, José Alberto Leite Ramalho, foi beneficiado pela concessão de liminar do STF, em Habeas Corpus (HC 83.876), por excesso de prazo em prisão preventiva. Ressalta que, como o decreto de prisão preventiva foi o mesmo para todos os acusados, deve ser dado tratamento igualitário a todos os atingidos.

"O decreto de prisão preventiva é um só para todos os denunciados. Não há qualquer individualização de situação. Com efeito, não há como deixar de estender a medida liberatória", conclui a defesa no pedido. (STF)

HC 84.324

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2004, 20h27

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