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Tirano de aldeia

STJ determina intervenção federal no estado do Paraná

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (19/5), que o governador do Paraná, Roberto Requião deve ser afastado do cargo. O motivo é o descumprimento de liminar de reintegração de posse ao casal Flávio Pinho de Almeida e Sylvia Leda Amaral Pinho de Almeida. É a segunda vez que o STJ recomenda ao governo federal a intervenção no estado pela mesma razão. Requião se nega a expulsar integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra de áreas invadidas.

O imóvel rural invadido dessa vez fica no município de Ivaiporã. Segundo o artigo 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao presidente da República decretar e executar a intervenção federal. A primeira decisão de intervir no estado foi comunicada pelo ex-presidente do STJ, Nilson Naves, em 2003, mas Lula não quis atender a orientação judicial.

No início deste ano, Roberto Requião desobedeceu também o Supremo Tribunal Federal. Embora a Corte tivesse declarado inconstitucional uma lei estadual que proibia a exportação de transgênicos, o governador ignorou a decisão judicial e manteve sua lei em vigor. Antes disso, Requião desrespeitou a Medida Provisória 131, de setembro passado – transformada em lei em dezembro – para liberar o plantio de soja transgênica para a safra 2003/2004.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal suspendera a lei paranaense que proibia o cultivo, a manipulação, a importação, a exportação, a industrialização e a comercialização de transgênicos.

Para o advogado Roberto Pasqualin, sócio do escritório Demarest e Almeida Advogados, "não é o Executivo ou o Legislativo quem dá a última palavra sobre um assunto controverso, é o Poder Judiciário. Assim, qualquer desrespeito a uma orientação judicial é violação grave ao sistema jurídico, o que enfraquece as instituições do país".

"Para o equilíbrio entre poderes se manter intacto, a ordem tem de ser cumprida, principalmente por um cidadão que esteja dirigindo o Executivo", afirma Pasqualin. E continua: "O Estado do Paraná tem sido um mau exemplo em relação ao Brasil não apenas nessa questão, mas com a retomada de concessões públicas, desrespeito a contratos de seus antecessores".

O caso Pinho de Almeida examinado agora pelo STJ tramita na Justiça há oito anos. Os invasores teriam usado de violência contra o casal e funcionários das fazendas Corumbataí, Canadá, Ubá e Gleba Bananeira – área conhecida como Fazenda Sete Mil. Também submeteram o casal e seus funcionários a cárcere privado, destruíram os maquinários, a sede e demais dependências, e roubaram sete mil cabeças de gado.

As informações dos danos estão no relatório do caso."A inércia do estado permitiu a invasão das sedes das fazendas, ocorrendo o arrombamento dos escritórios, depredação e furto de objetos de arte, móveis, instalações, maquinário agrícola e veículos, bem como o sacrifício e a venda de animais, além de ter comprometido o combate à febre aftosa".

Em agosto de 1996, foi concedido o direito da posse aos "usufrutuários vitalícios dos imóveis", mesmo que necessário o uso de força policial. De acordo com a defesa, nada foi feito e em 1997 as propriedades foram invadidas.

Os sem-terra resistiram e, mesmo sendo requisitadas pelo juízo da comarca, as Polícias Civil e Militar "comunicaram a impossibilidade de atender à ordem sem a expressa autorização do governador". Em seguida, foi descumprida também a ordem de reintegração de posse.

O relator do processo, ministro Barros Monteiro, explica que parte dos imóveis foi considerada suscetível à desapropriação pelo presidente da República, mas o decreto foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Justiça do Paraná também se posicionou favorável à intervenção: "Constitui-se em flagrante ofensa ao princípio constitucional do cumprimento de decisão judicial o não atendimento à requisição da força policial". Já o Ministério Público teve entendimento contrário.

No decorrer do processo, o caso foi mandado ao STF, onde o governador do estado prestou informações e alegou ter se esforçado no sentido de cumprir seus deveres constitucionais.Também levantou a questão da impossibilidade jurídica do pedido de intervenção, "já que não se trata de decisão definitiva".

Sustentou, ainda, não existir descumprimento à ordem de reintegração de posse, pois, "após criterioso planejamento, suas providências vêm produzindo efeitos com a redução progressiva do número de famílias ocupantes daquela área". O Supremo, entretanto, entendeu caber a matéria ao STJ.

O relator Barros Monteiro explica não existir impedimento ao pedido de intervenção. Para ele, em se tratando de grave problema social, fica clara a falta de ação do estado em relação ao cumprimento da resolução. Assim, decidiu que seja requisitada a intervenção federal no Estado do Paraná. Todos os demais ministros da Corte Especial do STJ acompanharam esse entendimento. (Com informações do STJ)

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2004, 19h40

Comentários de leitores

5 comentários

Consultor Jurídico, A matéria só mostra um l...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

Consultor Jurídico, A matéria só mostra um lado da questão. Não foi ouvida nenhuma fonte do Governo do Paraná.

Convenhamos que essas decisões desgastam o Judi...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Convenhamos que essas decisões desgastam o Judiciário, pois jamais ouvimos falar de uma intervenção executada, das centenas delas que foram determinadas. Segundo o Min. Marco Aurélio, o STF tinha há 2 anos quase 3 mil pedidos de intervenção, por fundamentos diversos. Isso apenas demonstra que - nessa matéria - fazemos parte de um imenso teatro. A Argentina foi ao fundo do poço e está aos poucos se levantando. Vimos de tudo por lá (quebra-quebra nas ruas, presidente eleito e deposto em seguida, etc), mas não se ouviu falar de invasões de terras e os Bancos quebraram. Por aqui é exatamente o contrário.

Para exibir-se junto à opinião pública, o gover...

JRMA (Advogado Autônomo - Tributária)

Para exibir-se junto à opinião pública, o governador Requião deve utilizar-se de outros métodos. Por exemplo: pendurar uma melancia no pescoço. Ora, tenha santa paciência. Não é com a quebra e o desrespeito à lei, bem como, aos poderes constituídos, que se vai construir uma sociedade harmoniosa, igualitária e justa. A atitude do Sr. Requião constitui-se prática experimentada em regimes ditatoriais e deve ser exemplarmente punida, com a obediência in continenti, por parte do Excelentíssimo Sr. Presidente da República, nomeando interventor para assumir as responsabilidades, ainda que provisórias, para fazer cumprir a lei e as ordens judiciais, desavergonhadamente desobedecidas pelo Sr. Requião. Abaixo o totalitarismo e o arbítrio!!!

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