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Passe livre

Jogador Ricardinho é liberado para jogar no Brasil

A Justiça Trabalhista decidiu, nesta quarta-feira (19/5), que o jogador Ricardinho está livre para assinar contrato de trabalho com qualquer clube de futebol sediado no Brasil.

A decisão é da juíza titular da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, Célia Gilda Titto. Ela concedeu liminar a Ricardinho em uma Medida Cautelar Inominada movida pelo atleta contra o São Paulo Futebol Clube.

Quando foi transferido do São Paulo para o time inglês Middlesbrough, o jogador assinou um acordo em que se comprometia a não voltar a fazer parte de times brasileiros até o final de 2004. Caso descumprisse o acordo, ele teria de pagar multa de R$ 2 milhões ao clube.

Na ação, Ricardinho pedia ainda a liberação do pagamento de multa contratual ao São Paulo equivalente a "100 vezes o montante da remuneração mensal pactuada". A questão ainda não foi decidida pela juíza.

Célia Gilda fundamentou a decisão no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que garante que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". (TRT-SP)

Leia a íntegra da liminar:

Vistos, etc.

Pretende o autor a concessão de liminar para a "sua liberação para acertar vinculo trabalhista com quaisquer das entidades de praticas desportivas sediadas no Brasil, sem a obrigatoriedade de submeter-se ao pagamento da multa penal" (sic. fls. 09).

A vista do disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, defiro a liminar requerida apenas para permitir que o autor firme contrato de trabalho com qualquer entidade de prática desportiva sediada no brasil, sem qualquer decisão relativa à nulidade de cláusula contratual e pagamento de multa.

Cite-se a ré para contestar a presente, nos temos do artigo 802 do CPC.

Intimem-se

São Paulo, 18 de maio de 2004

Juíza Célia Gilda Titto

Juíza Titular da 64a Vara Trabalho de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2004, 20h01

Comentários de leitores

4 comentários

Ao contrário do posicionamento dos colegas, ent...

Carlos Pereira ()

Ao contrário do posicionamento dos colegas, entendo que a questão é, de fato, trabalhista e não está relacionada ao direito civil, pois, o tema está inserto num contexto de cunho estritamente trabalhista (não obstante a possibilidade da cláusula que estabeleça o pagamento de multa, eventualmente possa estar num contrato paralelo ao contrato de trabalho). E mais, a pactuação do pagamento de multa em favor do seu antigo empregador na hipótese de o jogador ser contratado por outra agremiação brasileira obsta indiretamente a possibilidade do empregado trabalhar no país, o que, sem sombra de dúvida afronta o art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. Na minha opnião, s.m.j. achei que a decisão proferida nos autos da medida cautelar, pelos seus próprios fundamentos legais (art. 5º, XIII CF) além de autorizar a contratação do jogador com outro clube de futebol nacional, deveria desobrigá-lo do pagamento da "inconstitucional" multa estabelecida no contrato firmado com o antigo clube.

Concordo com o colega Ary Chaves Pires Camargo ...

Sérgio Schwartsman ()

Concordo com o colega Ary Chaves Pires Camargo Neto. Se as informações dos jornais e do próprio São Paulo F.C. são verdadeiras, jamais houve proibição de que o Ricardinho atuasse em qualquer clube, o que foi pactuado livremente entre as partes foi que, se ele jogasse no Brasil, deveria pagar multa ao São Paulo. Ou seja, nunca houve a proibição de trabalho e, conseqüentemente, a liminar é inóqua. Não se pode esquecer, ainda, que foi o Ricardinho quem pediu a rescisão ao São Paulo e, como "moeda de troca" para arescisão sem pagamento de multa, aceitou a inclusão da referida cláusula no distrato. Assim, não pode ele agora, querer não cumprir a obrigação assumida, até porque se assim o for, então toda a situação deve voltar ao "status quo ante", e o Ricardinho, então, pela rescisão de seu contrato, deveria pagar ao São Paulo a multa prevista no próprio contrato. Não se pode admitir que apenas uma parte do distrato, em tese prejudicial ao atleta, seja nula, e aquela, em tese prejudicial ao clube, não seja. Portanto, de qualquer forma entendo que o Ricardinho deve pagar ao São Paulo, o a multa por jogar em clube brasileiro ou, se essa situação for nula, todo o distrato deveria sê-lo e como ele deu causa à rescisão de seu Contrato com o clube, deve pagar a multa prevista no Contrato. Apenas para esclarecer não sou saopaulino e não tenho a menor simpatia por este time (muito pelo contrário), mas discuto a questão jurídica e entendo que, neste caso, favorece a agremiação e não o atleta.

Segundo informações obtidas junto aos jornais e...

Juris Consuler (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Segundo informações obtidas junto aos jornais esportivos, a cláusula penal existente no instrumento de distrato firmado entre o São Paulo Futebol Clube, e Ricardinho, não haveria a impossibilidade de o jogador assinar contrato com qualquer time, mas caso viesse a fazê-lo, deve indenizar o clube por pedido de rescisão, ao qual deu ensejo. Desta forma, estando correto os informes, a liminar é inóqua, eis que não proíbe o atleta de atuar em qualquer clube, apenas disciplina multa em caso de ocorrência. Assim, temos que a questão não é Trabalhista, mas sim Cível, e nesta área deve ser dirimida.

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