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Cobrança ilegal

Belo Horizonte não pode cobrar taxa de limpeza pública

Os serviços urbanos e de limpeza pública atendem a toda população, portanto, não podem ser cobrados através de taxas. Isso porque a taxa caracteriza-se como forma de cobrança individual do serviço prestado.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou improcedente o recurso do município de Belo Horizonte para garantir a cobrança da taxa de limpeza pública da União Brasileira de Educação e Ensino (Ubee). Ainda cabe recurso.

A instituição alegou ser inconstitucional a taxa de limpeza pública. Além disso, justificou sua imunidade tributária, com base na legislação que estabelece ser vedada ao município a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviço das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.

O governo municipal recorreu da sentença com o argumento de que que a cobrança da taxa não ofenderia a Constituição Federal.

Segundo a relatora do processo, desembargadora Vanessa Verdolim, a cobrança não se trata de imposto, mas de taxa. A magistrada afirmou que a instituição não provou a realização de fins sociais, portanto, não possui imunidade tributária. O imóvel estava locado a terceiros, e não ficou confirmado que o pagamento do aluguel estava vinculado aos objetivos essenciais da entidade.

Contudo, foi esclarecido que os serviços urbanos e de limpeza pública devem satisfazer indiscriminadamente a população. E, nesse caso, cobrança da taxa é inconstitucional, porque não há como se medir o uso individual do serviço de limpeza pública. (TJ-MG)

Processo nº 1.0024.00.018885-4 /001

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2004, 16h36

Comentários de leitores

3 comentários

Acabam com esta taxa eles inventam outra, não a...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Acabam com esta taxa eles inventam outra, não adianta, viramos reféns da União, Estado e porque não o Município? Não haverão aqui os mesmos gananciosos de lá?

A exemplo da malfadada taxa de limpeza pública,...

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas ()

A exemplo da malfadada taxa de limpeza pública, temos a famigerada taxa de incêndio que padece de idêntica inconstitucionalidade. Ora, essa cobrança é flagrantemente inconstitucional, porque o serviço de prevenção e extinção de incêndios, resgate e salvamento, é inespecífico, pois favorece não apenas os proprietários ou possuidores de bens imóveis, mas a coletividade em geral, mesmo porque o sinistro pode atingir também os bens móveis e ameaçar vidas humanas e de semoventes. E o resgate e salvamento favorecem todos aqueles que eventualmente se encontrem em situação de risco no município, mesmo que não sejam proprietários ou possuidores de imóveis e sequer morem na cidade. E, ademais, essas atividades são indivisíveis pois não se pode medir o quanto cada munícipe, proprietário ou não, é beneficiado com sua existência. Ou seja, se trata de serviço genérico e indivisível colocado à disposição de todos, indistintamente, sendo, pois, indevida a recomposição de seus custos através de taxa, de maneira que se afigura ilegal a cobrança do tributo nos moldes pretendidos pelo Estado. Portanto, impossível invocar-se o poder de polícia como suporte para a cobrança da "taxa de incêndio", eis que este é atividade administrativa do Estado, de caráter geral, abrangente de toda a coletividade, contrapondo-se à destinação do produto da taxa atacada. E a posição dos Tribunais, acompanhando o aqui exposto, é no sentido de que o combate a incêndio, por ter caráter genérico e indivisível, prestando-se a toda a coletividade, não contém os requisitos da divisibilidade e especificidade, razão pela qual, não se constituem como fato gerador de taxa. Conclui-se pela inconstitucionalidade da taxa exigida, caracterizando a ilegalidade de sua cobrança e reconhecendo que o serviço prestado pelos bombeiros deve ser custeado por meio do produto da arrecadação de impostos. Para maiores informações, entrar em contato com nossa CONSULTORIA JURÍDICA marcoaureliochagas@hotmail.com www.terravista.pt/Enseada/1042/inicio.htm

De acordo com o conceito de taxa, uma espécie...

Pedro Mergh Villas (Estudante de Direito - Tributária)

De acordo com o conceito de taxa, uma espécie de tributo, concebe-se inconstitucional a cobrança da mesma referente a limpeza pública no município de Belo Horizonte.Isto pois uma das exigências para ser configurada taxa seria um serviço específico e divisível em relação ao contribuinte. Destarte, não seria possível medir, ou mesmo calcular quanto um cidadão utiliza do serviço de limpeza pública prestado. Entende-se por taxa o tributo vinculado, a uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte,e finalístico, isto é, utilizado para custear um gasto específico do estado, diferentemente do imposto que custeia a máquina estatal em sua generalidade. A cobrança da taxa seria possível mediante a prestação de um serviço público real ou em potencial e do efetivo poder de polícia exercido pelo estado em relação as atividades do próprio contribuinte. TAl serviço deve ser divisível, isto é, passível de individualização. Isto posto, constata-se que a cobrança da taxa em questão ofenderia as disposições constitucionais acerca da matéria tributária. Para idntificação da espécie tributária taxa, recorrerse-ia ao aspecto finalístico do mandamento da norma tributária( que se apresenta apenas nos tributos finalísticos ) e verificando ser um serviço divisivel e específico, tal especificação seria posível. Conclui-se ainda concordando com a decisão do excelentíssimo senhor doutor juiz da 1ª Camara Cível do Trfibunal de Justiça de Minas Gerais ao declarar inconstitrucional a cobrança da suposta taxa de limpeza pública.

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