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Crimes de consumo

Justiça deve repudiar indústria de crimes da relação de consumo

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Com a publicação da lei que define os chamados crimes contra as relações de consumo o setor produtivo tem sofrido abusos indiscriminados pelo Poder Público, dos quais decorrem alguns efeitos práticos na seara penal, em especial pela instauração de inquéritos policiais para responsabilizar criminalmente os representantes legais de empresas reconhecidamente idôneas.

Tais abusos, em alguns casos, são gerados pela má interpretação do conceito de produtos impróprios ao consumo, identificado pela autoridade policial por meio da leitura do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (1).

Ocorre que o referido artigo, além de fornecer apenas o conceito de produto impróprio para fins de responsabilidade civil, identifica de forma vaga e imprecisa as hipóteses para a caracterização da impropriedade do produto, o que causa ofensa direta ao princípio da reserva legal, tornando, por conseqüência, sem efeito a aplicação da norma penal.

Assim, diante da gama imensa de hipóteses para responsabilizar criminalmente o empresário, qualquer reclamação do consumidor, por mais banal que seja, tem sido motivo para lavratura de boletim de ocorrência e instauração de inquérito policial.

A postura da Justiça Pública em identificar como crime toda e qualquer situação de vício de qualidade do produto mostra-se absolutamente temerária para o empresariado, expondo os seus representantes a situações de grave constrangimento e gerando sérias implicações à sua imagem e credibilidade no mercado.

Sabe-se que a intenção do legislador ao criar a figura dos crimes de consumo foi a de punir exclusivamente condutas que, efetiva ou potencialmente, pudessem colocar a saúde ou segurança do consumidor em situações de risco, posto que é este o bem jurídico protegido pela norma penal.

Assim, a instauração desenfreada de inquéritos policiais em situações nas quais não há dano efetivo ou potencial à saúde e segurança do consumidor é, no mínimo, questionável, devendo ser imediatamente repudiada na Justiça através das medidas criminais cabíveis.

Nota de rodapé

(1) Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

 é advogado do escritório Manhães Moreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2004, 16h14

Comentários de leitores

2 comentários

Apenas a título de esclarecimento ao digno leit...

Fernando Trizolini ()

Apenas a título de esclarecimento ao digno leitor, não se pretende reprimir os avanços trazidos pela legislação consumerista, a qual inegavelmente trouxe inúmeros benefícios ao país, mas sim ressaltar os abusos indiscriminados relacionados a sua má interpretação. Também me parece um pouco de ingenuidade (ou mesmo maldade) imaginar que o legislador pretendia apresentar no CDC um tipo penal aberto, dando margem, por exemplo, a instauração de inquéritos policiais para apuração de crime por avarias num refrigerador (acreditem, isso tem ocorrido). Veja que não se busca banalizar os direitos do consumidor, que possui inúmeras opções no próprio CDC para eventualmente responsabilizar o fabricante do produto, se comprovado o dano. Deve-se ressaltar que o crime tem como consequência direta a repressão à liberdade do cidadão. Nesse passo, não se pode crer que o defeito num produto que não traz qualquer risco à segurança ou saúde do consumidor seja razão para a instauração de inquéritos policiais. Assim, não há como negar que o artigo 18 do CDC tem sido utilizado de forma inconsequente por grande parte da autoridades públicas, e a única forma de reprimir o abuso, ao contrário do que sugere o leitor, não é simplesmente responsabilizar o agente público desleal após a imagem da empresa e de seus principais administradores já ter sido jogada na lama, mas sim o de obter o imediato trancamento do feito (instaurado sem justa causa) pela via judicial do "habeas corpus".

Com todo o respeito, aqui no Brasil qualquer be...

O Martini (Outros - Civil)

Com todo o respeito, aqui no Brasil qualquer benefício à cidadania, logo é taxado de indústria. E com todo o respeito, ninguém informa a AMPLITUDE dessas indústrias. Por mim, creio se tratar de indústrias informais, que mal conseguem sobreviver com os minguados tostões, como tantas. Profligar contra instauração de inquéritos policiais para responsabilizar criminalmente representantes legais de empresas reconhecidamente idôneas, não me parece o melhor caminho. Com o inquérito honesto talvez se verifique se realmente as impresas são idôneas ou tem a idoneidade só como fruto de intenso marketing. De mais valia é responsabilizar, em cada caso, o agente público desleal. Por mim, o texto legal é perfeito e não mais permite que as relações de consumo sejam o descalabro que o eram anteriormente.

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