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Regra questionada

OAB paulista critica ausência de advogados em Juizados Especiais

O presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso, criticou a ausência de advogados em Juizados Especiais. A crítica foi feita na semana passada, quando acontecia a inauguração das instalações do Juizado Especial Federal de São Paulo.

D´Urso também aproveitou para parabenizar a Justiça Federal pela conquista da nova sede, que propiciará mais conforto ao jurisdicionado e melhores condições de trabalho aos operadores do Direito.

"Os Juizados Especiais foram contemplados na Constituição no que compete aos feitos cíveis, de menor complexidade, e em matéria criminal, para infrações de menor potencial ofensivo. Nasceram para agilizar decisões e desafogar o Judiciário. A despeito dessas vitórias importantes, considero danoso o fato de que nos Juizados Especiais se mantenha a opção de litigar sem advogado, pelo fato de que isso viola o direito constitucional à ampla defesa. Logicamente, o cidadão mais abastado irá comparecer à corte especial, acompanhado de um advogado; enquanto o cidadão com menor poder aquisitivo estará desprovido dessa defesa técnica. Ou seja, criamos duas categorias de cidadão, um de primeira, com plenos direitos, e outra, de segunda. Isso é danoso para a cidadania e para a Advocacia”, ponderou D´Urso.

O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, em seu discurso, chamou a atenção para a correlação entre a morosidade que a Justiça enfrenta e os problemas orçamentários. Citou como exemplo as 183 Varas Federais, que estão previstas para serem implantadas, paulatinamente, até 2008. Na ocasião, comunicou que o Conselho da Justiça Federal, reunido em São Paulo, propôs que o Executivo antecipe para 2005 a instalação das varas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, alertou que o aumento das demandas no Judiciário pressupõe o incremento da oferta das decisões da Magistratura, que precisa ser otimizada, assim como um amplo entendimento entre todas as instâncias da Justiça e todos os operadores do Direito.

Citando o conselheiro nato da OAB, Rubens Approbato Machado, criticou a postura daqueles que buscam as divergências entre OAB, Judiciário e Ministério Público.

“Temos de superar isso com consenso, diálogo. Não conheço Poder Judiciário, sem a participação de advogados, dos promotores e dos servidores. Se não buscarmos a coesão, continuaremos divergindo, com aplausos do público interno e insatisfação do público externo. Se falharmos, a história consignará a derrota, não as nossas boas intenções”, advertiu Jobim.

A presidente do TRF-3, Anna Maria Pimentel citou um histórico da avenida paulista, símbolo de São Paulo, onde fica o novo prédio, em frente à estação Trianon - Masp do Metrô.

“É um novo marco da Justiça moderna, social”, definiu ela, que destacou a agilidade e modernidade do Juizado Especial Federal. De sua criação, em 2002, até abril desse ano, já foram ajuizadas mais de 960 mil ações com mais de 211 mil sentenças. O Juizado Especial Cível da Capital tratará de ações relativas a FGTS, contratos de prestação da casa própria, perdas e danos. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2004, 13h13

Comentários de leitores

1 comentário

A respeito do assunto, tomei a liberdade de esc...

Flavio Correa Rochao (Advogado Autônomo - Família)

A respeito do assunto, tomei a liberdade de escrever alguma coisa a um candidato ao cargo de Conselheiro Federal nas últimas eleições, sugeri a ele, que fosse feito um acordo, ou melhor, um aditamento ao já existente Convênio entre a Ordem dos Advogados e a Procuradoria do Estado, acrescentando da necessidade de advogados de plantão e remunerados, levantando uma bandeira em relação justamente e principalmente aos novos advogados. A lei do juizado especial cível, acima de 20 salários mínimos é necessária à presença de advogado, entendo também que mesmos nos casos inferiores a esse valor, mas comparecendo uma das partes com causídico a outra deve ser representada.

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