Empresa deve ser punida por incluir nome na Serasa e no SPC

Uma empresa de telefonia foi condenada a indenizar uma vendedora em 15 salários mínimos por danos morais. A decisão é do juiz Jair José Varão Pinto Júnior, da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte. Ainda cabe recurso.

A vendedora teve seu nome incluído no SPC e na Serasa por causa de uma compra de linhas telefônicas que não fez.

Os fatos

A vendedora alegou que no dia 14/2/03 teve sua bolsa furtada no local de trabalho, inclusive com seus documentos. Segundo ela, registrou o fato junto à autoridade competente e foi surpreendida ao saber da inclusão de seu nome no SPC e na Serasa.

Segundo a vendedora, constava em seu nome uma dívida de R$ 19.243,09 decorrente da assinatura de oito linhas telefônicas de uma empresa. A vendedora afirmou que jamais solicitou a instalação desses terminais e alegou que alguém de má-fé utilizou seus documentos para requerer da empresa de telefonia os serviços.

A empresa de telefonia contestou. Alegou que não teria como constatar que a documentação fornecida não pertencia à pessoa que solicitou o terminal.

O juiz considerou inadmissível que somente pelo fato de informar o número dos documentos alguém possa adquirir uma linha telefônica. (TJ-MG)

Processo nº 024.03.118.221-5