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Advogados gaúchos comemoram decisão que dobrou honorários

A advocacia gaúcha recebeu com festa a decisão do desembargador Rogério Gesta Leal, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, num julgamento, dobrou o valor dos honorários devidos a um advogado.

A majoração dos honorários do advogado Maurício Passos Amaro, de 5,77% para 10,8% do valor da causa, ocorreu numa ação movida contra o Unibanco. O autor pedia revisão das prestações de contrato de financiamento de um Fiat Palio, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Na decisão, o relator negou provimento ao recurso da instituição financeira, limitou valores de juros e multas moratórias e determinou que sejam pagos honorários no valor de R$ 1,5 mil, corrigidos pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado). A decisão de primeiro grau havia fixado em R$ 800,00 o total dos honorários.

"Como o tribunal alterou o valor da condenação, o relator achou por bem atualizar, na mesma proporção, os honorários advocatícios", explicou o presidente da seccional gaúcha da OAB, Valmir Martins Batista, ao comunicar a decisão ao presidente nacional da entidade, Roberto Busato.

A decisão do relator de majorar proporcionalmente os honorários advocatícios foi comemorada porque, segundo Valmir Batista, existe uma forte tendência entre os magistrados de reduzir, cada vez mais, os honorários advocatícios. "Os profissionais da advocacia vêm lutando bastante nos tribunais para que isso se modifique".

Ainda segundo Valmir Batista, os juízes têm se utilizado muito do texto do parágrafo 4º, artigo 20 do Código de Processo Civil, para defender, nas ações, o pagamento de apenas 10% do valor da causa em honorários aos advogados. "Muitos magistrados, mesmo aqueles que se tornaram juízes a partir do quinto constitucional da advocacia, se negam a conceder os tradicionais 20% de honorários advocatícios, alegando que a causa apresentava pequeno grau de dificuldade", afirmou.

O dispositivo prevê que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados conforme apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro deste mesmo artigo.

Segundo a regra, os honorários devem fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. (OAB)

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Deve o judiciário, ao revisar as decisões envolvendo interesses de consumidores, não perder de vista a natureza do contrato sob comento, com suas feições consumeiristas.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitados em 12% a.a. Disposição de ofício.

CAPITALIZAÇÃO. Vedado o anatocismo, ainda que convencionado, em face da ausência de lei autorizadora. Disposição de ofício.

JUROS MORATÓRIOS. Reduzidos a 1% a.a. Disposição de ofício.

MULTA CONTRATUAL. Limitada a 2%, a partir da Lei 9.298/96. Disposição de ofício.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Impedimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabimento. Aplicação do IGP-M como indexador. Disposição de ofício.

ELISÃO DA MORA DEBENDI. Em razão do afastamento da mora do devedor, são inexigíveis os encargos moratórios. Disposição de ofício.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Em face da legislação consumeirista e mesmo das disposições constitucionais-processuais vigentes, o financiado não pode arcar ainda mais com o ônus de ter seu nome lançado em instituições de registros pessoais. Disposição de ofício.

DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. Enquanto sub judice a discussão da dívida, cabível o depósito das parcelas pelo valor que a parte autora entende devida. Disposição de ofício.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO e COMPENSAÇÃO. Diante da excessiva onerosidade que marca o pacto firmado, é cabível a repetição simples do indébito e a compensação. Disposição de ofício.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redimensionados.

Disposição de ofício.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Devidos pelo réu, em sua totalidade, corrigindo-se os honorários advocatícios pelo IGP-M até seu efetivo pagamento.

APELO DESPROVIDO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

Apelação Cível - Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70007635790 - Comarca de Pelotas

Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - Apelante

Flavio Luiz Moreira de Oliveira - Apelado

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, com disposições de ofício.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2004, 9h17

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