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Ministério da Justiça libera R$ 30 milhões para segurança pública

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, anunciou nesta segunda-feira (17/5) a liberação de mais R$ 30 milhões destinados para a segurança pública nos Estados. Cerca de R$ 9 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) vão para Pernambuco e Santa Catarina e R$ 21 milhões para outros convênios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Esta é a penúltima parcela do FNSP referente a 2003, que havia ficado em restos a pagar. A última parcela do Fundo, também no valor de R$ 30 milhões, será liberada no dia 31 de maio, para o Estado de São Paulo.

Nos últimos 30 dias, o Ministério da Justiça liberou R$ 150 milhões, de ambos os fundos, para a segurança pública e para o sistema penitenciário. Já receberam recursos os Estados do Espírito Santo, Amazonas, Roraima, Acre, Sergipe, Rio Grande do Sul, Pará, Goiás, Alagoas, Paraíba, Piauí, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Distrito Federal, Paraná, Maranhão, Amapá e Pernambuco.

Para 2004, o orçamento é estimado em R$ 366 milhões. Para agilizar a tramitação dos projetos, a Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça montou uma equipe técnica que vai auxiliar os Estados na elaboração dos projetos ao Fundo. Desde 11 de maio, técnicos estão discutindo a forma juridicamente adequada para apresentar os projetos e as informações que devem constar da proposta. O objetivo é evitar atrasos no processo de análise ou entraves burocráticos.

Para receber os recursos, os Estados têm de obedecer a alguns requisitos como ter, atualizados, o Infoseg (sistema de informações de segurança), o plano estadual de segurança pública e a base de dados criminais, além de ter montado um Grupo de Gestão Integrada, entre outros.

Todos os critérios previstos fazem parte do Plano Nacional de Segurança e do Sistema Único de Segurança Pública. Após a apresentação dos projetos, estes são encaminhados para a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e para o Conselho Gestor do Fundo para aprovação. A meta da Secretaria Nacional de Segurança Pública é fazer com que todos os convênios com os Estados para 2004 sejam assinados até o final de julho. (MJ)

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2004, 15h50

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