OAB e CNBB lançam ofensiva contra projeto de emenda à lei eleitoral

A Ordem dos Advogados do Brasil e a CNBB — Conferência Nacional dos Bispos do Brasil –, lançam nesta terça-feira (18/5), às 9 horas, uma ofensiva contra o projeto de lei do senador César Borges (PFL-BA) em trâmite no Congresso Nacional, que modifica o artigo 41-A da lei eleitoral (9.504/97).

Segundo as entidades, a proposta significa o retorno da impunidade de crimes eleitorais no País. A legislação em vigor permite à Justiça punir, de forma imediata, denúncias envolvendo a compra de voto. O senador pefelista defende, em sua proposta, que o político corrupto tenha o diploma cassado apenas depois de o processo ter extrapolado todas os recursos possíveis, ou seja, a sentença condenatória tiver transitado em julgado.

Defendem que o projeto do senador entra em rota de colisão com a lei 9.840/99, que incluiu o artigo 41-A na lei eleitoral e prevê punição ao “candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição”. A pena prevista é a cassação do registro, do diploma e multa. (OAB)