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Buraco negro

OAB e CNBB lutarão contra retrocesso na lei eleitoral

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) vão lançar nesta segunda-feira (17/5) uma ofensiva contra o retorno da impunidade de crimes eleitorais no país. As entidades se mobilizam contra o projeto de lei do senador César Borges (PFL-BA) em trâmite no Congresso Nacional, que modifica o artigo 41-A da lei eleitoral (9.504/97).

A legislação em vigor permite à Justiça punir, de forma imediata, denúncias envolvendo a compra de voto. O senador pefelista defende em sua proposta que o político corrupto tenha o diploma cassado apenas depois de o processo ter esgotado todos os recursos possíveis, ou seja, quando a sentença condenatória tiver transitado em julgado.

O projeto do senador entra em rota de colisão com a lei 9.840/99, que incluiu o artigo 41-A na lei eleitoral e prevê punição ao "candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição". A pena prevista é a cassação do registro, do diploma e multa.

"A CNBB valoriza a Lei 9.840 porque enxerga nela a participação popular", diz o vice-presidente da CNBB, dom Antônio Celso Queiroz, bispo da Diocese de Catanduva. "Nos comprometemos com a moralidade pública e estamos preocupados com a possibilidade de que esse dispositivo venha a ser alterado", afirma. A lei 9.840 foi a primeira aprovada no Congresso de iniciativa popular, incentivada pela OAB e CNBB .

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, lembra que foram coletadas, na época, mais de 1 milhão de assinaturas de eleitores em todo o país. "Se tirarmos os benefícios da lei (9.840) que veio devido à necessidade de efetividade da decisão (em primeira instância), nós vamos premiar a impunidade. Ninguém mais vai perder o mandato por causa de corrupção eleitoral", diz o presidente nacional da OAB.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fernando Neves, afirma que "condicionar a eficácia da decisão ao seu trânsito em julgado será terminar com a possibilidade de afastar da disputa ou da função pública o candidato corruptor, uma vez que os recursos previstos na legislação e a competência dos advogados farão com que a decisão dos juízes eleitorais só venha a transitar em julgado após a realização das eleições e a conclusão dos mandatos".

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado busca uma solução de consenso entre a legislação vigente e a proposta de Borges, que não implique desmoralização da lei eleitoral. A Comissão vai realizar nos próximos dias audiência pública para nortear o seu parecer. Serão convidados para falar na CCJ do Senado os presidentes da OAB, Roberto Busato, da CNBB, dom Geraldo Majella; do STF, Nelson Jobim, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR, Nicolao Dino e o ex-ministro do TSE, Torquato Jardim.

Presidente da OAB diz que projeto 'premia a impunidade'

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirma que está preocupado com o projeto de lei do senador César Borges (PFL), que tramita no Congresso Nacional. Ele diz ser totalmente contra a proposta que pretende alterar a legislação eleitoral atual e "premiar a impunidade". Busato, que participou de várias reuniões na última semana para discutir o assunto, acredita que o artigo 41-A da lei eleitoral (9.504/97), que permite à Justiça punir a compra de votos ainda durante o mandato, deve ser preservado. "Trata-se de um dos principais instrumentos da sociedade brasileira no campo da moralidade pública e combate à corrupção eleitoral", diz.

Borges pretende que a punição para crimes eleitorais só seja aplicada após sentença transitada em julgado, na última instância. Para Busato, desta forma o projeto retira os efeitos mais importantes da lei 9.840, ao admitir que a punição para o delito da compra de voto pode ficar eventualmente para depois do mandato. O presidente nacional da OAB afirma que qualquer medida que pretenda alterar a atual legislação em vigor é um "retrocesso".

Leia abaixo os principais trechos da entrevista ao jornalista Rodrigo Lima, do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP).

Qual a preocupação da OAB em relação a este projeto de lei do senador César Borges?

O projeto pretende dar efeito suspensivo para os recursos que sejam interpostos em relação às decisões eleitorais. É justamente o artigo que, por iniciativa popular, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) colheram mais de 1 milhão de assinaturas visando dar efetividade às decisões (em primeira instância) sem depender do trânsito em julgado. Esse foi o fundamento.

São os princípios do combate à corrupção previstos na lei 9.840/99?

A OAB enxerga com muita preocupação porque a lei eleitoral tem de ter uma efetividade imediata, porque se trata de mandato. O mandato tem um tempo certo e, se a lei não tiver efetividade, nós, com essa gama de recursos que existem, estaríamos perpetuando o processo até o final do mandato. O que tornaria a impunidade novamente existente no País, o que se conseguiu evitar com a aprovação de lei (9.840) de iniciativa popular. A lei eleitoral tem toda a imediata efetividade de que se trata o mandato, que é atacado (hoje) pela legislação no combate da corrupção eleitoral. Na última quarta-feira reunimos senadores, a CNBB e o ministro do STF Nélson Jobim que estão preocupados com a perda de efetividade das decisões da Justiça Eleitoral.

O que o senhor acha do argumento usado pelo senador de que o acusado de crime eleitoral perde o amplo direito de defesa previsto na Constituição Federal?

Nós entendemos que o Brasil não pode retroceder no processo legal. Todas as pessoas devem responder ao devido processo legal, porém, a legislação eleitoral tem de ser tratada de forma diferenciada em relação ao seu tempo de cumprimento das decisões. Não se pode pegar o processo normal e comparar o efeito do processo de crime eleitoral. Eu disse até ao senador Ramez Tebet (PMDB), que estava falando nesse sentido, (o seguinte): 'Senador, o senhor tem uma expectativa de vida de 80 anos hoje no Brasil. Então, uma decisão que demore 10, 15 e 20 anos ainda pode lhe atingir vivo. Mas, uma decisão envolvendo o mandato eleitoral, normalmente é de quatro anos. E uma decisão dessas tem de vir em um tempo muito menor do que um processo natural. E, veja bem, se houver injustiças ou abusos por parte do Judiciário em relação a um político que está sendo julgado, ele pode conseguir efetivo suspensivo (da sentença) por meio de uma medida cautelar, demonstrando o efetivo prejuízo que está tendo. Então, não deve voltar ao tempo anterior em que o processo não se terminava nunca durante o mandato. Ninguém perdia o mandato. Isso é verdade. Se tirarmos os benefícios da lei que veio devido à necessidade de efetividade da decisão (em primeira instância), vamos premiar a impunidade. Ninguém mais vai perder o mandato por causa de corrupção eleitoral'.

A lei 9.840 é responsável por coibir os casos mais imediatos, como a compra de votos?

São esses casos que podem ficar impunes. Se houver uma grande indisposição em relação àquela pessoa que está sendo julgada por parte da Justiça, sempre existe a possibilidade de uma medida cautelar para conseguir o efeito suspensivo dessa decisão. Então, não é que o político fica completamente sem direito no processo legal. Se ele usar de artimanha para fazer sua defesa sem o mandado, evidentemente ele (o político acusado) vai pensar duas vezes.

O projeto de lei do senador contribui para impunidade dos candidatos que não merecem concluir o mandato? Em algumas circunstâncias, até usam o Judiciário para terminar seus respectivos mandatos?

Vai acontecer isso, porque não se pode abusar da advocacia, que usa de artimanhas para manter o político. O advogado, tendo o recurso legal, será obrigado a recorrer a favor do seu cliente. Com os recursos, o mau político que praticou a corrupção eleitoral vai conseguir, por meio de seu advogado, protelar a decisão do processo até o fim do seu mandato. E é próprio da legislação eleitoral a não existência do efeito suspensivo das suas decisões, e assim também é o estatuto da OAB. A matéria eleitoral não tem efeito suspensivo devido à efetividade imediata.

Em quais instâncias estão sendo julgados os crimes eleitorais? O limite é o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou sobe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?

Hoje, as decisões ainda chegam até ao TSE. A Justiça Eleitoral tem agindo com destreza, principalmente o TSE.

A que o senhor atribui o desconforto de representantes do Judiciário para falar sobre esse projeto de lei?

Quem participa das decisões da Justiça envolvendo as matérias eleitorais sabe que, se houver o efetivo suspensivo (da atual legislação eleitoral), ninguém mais será punido. O político corrupto não será punido. Vamos generalizar a corrupção. Evidentemente, aquele político decente, que não usa de artifícios para conseguir sua eleição, vai ter de fazer (atos ilegais) porque terá de equiparar em força com o mau político que compra voto, que faz promessas, que usa o poder econômico para influenciar o cidadão na hora do voto. Então, a aprovação dessa lei é voltar no tempo, para o processo político completamente pervertido.

Quais foram os motivos que levaram a OAB a encampar esse posicionamento contra a proposta do senador César Borges?

A OAB, junto com a CNBB, entende que tem uma responsabilidade social muito importante. Nós entendemos que temos a obrigação de manter essa lei de iniciativa popular. A Ordem e a CNBB estão altamente envolvidas nisso e nós tivemos naturalmente o alinhamento por parte do Judiciário. Nós devemos continuar nesta batalha porque a Justiça Eleitoral precisa de instrumentos moralizadores nas eleições, principalmente nas eleições municipais. É neste período que acontece mais problemas envolvendo a corrupção eleitoral.

Existe espaço hoje para os políticos que dependem de meios ilícitos para se eleger?

O cidadão está consciente da sua participação ativa nas eleições. Temos encontrado respaldo da população (para nossas atividades) em geral. Tanto a OAB como a CNBB. Até mesmo os senadores que discutiram a idéia (o projeto de lei de César Borges). A Justiça Eleitoral está procurando, dentro da sua jurisprudência, discutir a moralidade nas eleições.

A OAB vai participar então das articulações políticas para barrar o projeto de lei, que segundo o senhor "premia a impunidade"?

Sem dúvida. Vamos participar até o fim.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2004, 16h00

Comentários de leitores

1 comentário

Ambas, OAB e CNBB deveriam ser coerentes e apro...

Láurence Raulino (Outros)

Ambas, OAB e CNBB deveriam ser coerentes e aproveitar a dicussão da "Reforma do Judiciário" para lutar também pelo cumprimento da Constituição no que concerne ao fixado em seu art.1º, parágrafo único, que determina sejam os representantes do povo nos três poderes da união eleitos pelo voto direto, secreto universal e periódico, isso sem prejuízo da manutenção do concurso público e da carreira da magistratura. Ao contrário do ordinariamente suposto, o judiciário não foi excluído da exigência da representação pela via do voto, dada a cláusula petrea do art.60, §4º, II, da CF, afora a interpretação sistemática que deve ser aplicada no texto constitucional, que impõe a SIMETRIA entre os poderes, que são harmônicos e independentes entre si. Uma República plena não pode ser edificada com um poder que sustenta-se na esdrúxula vitaliciedade, essa extravagante e ridícula relíquia da monarquia que não adequa-se a um regime fundado no princípio da transitoriedade do poder, o qual é incompatível, óbvio, com aquela peça de museu. No entanto, temos um judiciário que é convocado pela ordem jurídica fundada no estado democrático de direito a intervir na lei orçamentária, nas políticas públicas, formuladas e em execução, em mandatos populares, etc, mas sem que o mesmo esteja autorizado pelo povo a fazê-lo, a menos que essa suposta autorização seja uma mera e frágil ficção jurídica. A democracia representativa, todavia, é eletiva, não comportanto, pois, a ficção jurídica, que a contradiz. A jurisdição, atual, portanto, desmoraliza e desfaz do voto popular, do regime republicano e da democracia.Sim, pois como conceber legítima a intervenção jurisdicional que desfaz de decisões legitimamente tomadas pelo parlamento - com as leis votadas -, no controle jurisdicional de constitucionalidade, por exemplo, dos atos do executivo - cujos mandatários são eleitos por milhões e milhões de votos -sem que àquele - judiciário - tenha sido conferido um único voto. Ao contrário, nas eleições os juízes assistem de camarote as disputas pelo voto. Nossa democracia para inglês assistir, no entanto, o voto é algo desprezível para uma certa esquerda( inclusive a "jurídica", abrigada no universo dos operadores do direito), dado o mesmo ser tomado como coisa contaminada pelas manipulações midiáticas, pela corrupção, etc, enquanto a direita hidrófoba o teme pelo fator desagregador, a desordem, a revolução que as urnas carregam... Abaixo a vitaliciedade! Viva a República!

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