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Comércio judicial

Juízes, promotores e jornalista acusados de corrupção no Piauí

1.12. Aristides resistiu à indevida ingerência de BENIGNO, que agia em nome de AUGUSTO FALCÃO. Cumpriria rigorosamente as determinações superiores, sem embaraçar as investigações dos fatos delituosos. BENIGNO desapontou-se. Queria cumprir a ordem do Desembargador. Antes de se retirar do 1o Distrito Policial, desentendeu-se com Aristides, na ocasião em que este discutia com o advogado Marcos Vinícius Brito Araújo, o qual queria conversar a sós com JOAQUIM MATIAS.

1.13. TIAGO FALCÃO LOPES, filho do Desembargador AUGUSTO FALCÃO, também compareceu à Delegacia. Preocupado com a situação de JOAQUIM MATIAS, tentou, sem êxito, convencer o Promotor Aristides a soltá-lo.

1.14. Apesar da resistência do Promotor Aristides, as acusações contra JOAQUIM MATIAS não prosperaram. Em favor dele impetrou-se habeas corpus, pedindo-se o trancamento do inquérito, que se iniciara por porte ilegal de arma.

1.15. O acusado SAMUEL MENDES DE MORAES, Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Terezina, não era competente para julgar o habeas corpus, impetrado, no dia 12 de fevereiro de 1999, em favor de JOAQUIM MATIAS, na 6ª Vara Criminal da Capital do Piauí. No entanto, enquanto Eliardo e Aristides não aceitaram a interferência do Desembargador AUGUSTO FALCÃO, o Juiz SAMUEL fraquejou. Intrometeu-se no caso. Mandou chamar o escrivão, num dia de domingo (14/02/1999). Requisitou os autos. Deferiu a ordem, encerrando a apuração em relação ao porte ilegal de arma.

1.16. O Promotor Eliardo contou que o acusado BENIGNO, quando tentava suborná-lo, garantiu-lhe que, nos processos do interesse do Desembargador AUGUSTO FALCÃO, "todos levavam alguma quantia".

1.17. Assim, SAMUEL deixou-se influenciar, ou, então, aceitou vantagem indevida, que BENIGNO, como preposto do Desembargador AUGUSTO FALCÃO, já fizera aos Promotores.

1.18. Com efeito, o Juiz SAMUEL deferiu habeas corpus e trancou o inquérito, instaurado para apurar o ato delituoso imputado a JOAQUIM MATIAS (art. 10, da Lei nº 9.437/97), em face dos fundamentos adiante transcritos: "... no caso em tela judicial é bem de ver que autoridade administrativa policial não se portou dentro dos limites que a lei lhe reserva. Houve, sem dúvida, extrapolação de seus limites.

À uma, porque o paciente não foi encontrado com a respectiva arma, pois, esta, se achava dentro de seu próprio carro, tendo os policiais, mediante força, sem a devida autorização judicial, invadido o carro do paciente que, na hipótese vertente, por interpretação extensiva por compreensão, assemelha-se à casa do cidadão à qual conta com a proteção do que disposto no art. 5º, inciso XI, da CF.

À duas, porque a prova, assim, obtida reveste-se de patente ilegalidade, dando azo à eclosão da doutrina dos frutos da árvore venenosa, como bem proclamada pela Corte Maior, enfatizando a ilicitude, por contaminação, das provas decorrentes de tal provas decorrentes de tal procedimento. 'À três, porque, nesta hipótese, o auto de prisão em flagrante não subsiste como peça legal, devendo, dessarte, ser assim declarada pois que prenhe de irregularidades insanáveis, descaracterizando o próprio flagrante.

A atividade policial pode e deve ser efetivada, sim, porém, nos estritos parâmetros que a lei lhe reserva. Caso inverso, não é de prevalecer.

Isto posto, considerando o que dos autos consta e tendo por escudo o disposto no art. 153, §§ 9º e 15, da Carta Política, defiro o presente Habeas Corpus requerido por JOAQUIM MATIAS BARBOSA FILHO, determinando, a um só tempo, seja expedido em seu favor o competente Alvará de Soltura, se por al não estiver preso, bem como seja, de imediato, trancado o respectivo inquérito policial instaurado contra a sua pessoa..."

1.19. Foi absurda a aplicação extensiva da garantia expressa no inciso XI, do artigo 5º, da Constituição, feita pelo Juiz para concluir pela ilegalidade da apreensão da arma. Equiparar o carro à casa de quem, como o indiciado, tinha domicílio definido, afigura-se teratológico.

1.20. Também constitui desatino a invocação a preceitos constitucionais ("tendo por escudo o disposto no art. 153, §§ 9º e 15, da Carta Política" - trecho do decisório) absolutamente inaplicáveis e até inexistentes, como aconteceu (o artigo 153 da Constituição Federal trata de matéria tributária e nele não há os parágrafos citados na sentença).

1.21. Acrescenta-se, outrossim, que os Tribunais sempre consideraram caracterizado o porte ilegal de arma quando o revólver municiado é apreendido dentro do carro do agente, ou seja, em local facilmente acessível, que possibilita sua pronta utilização .

1.22. Concedendo a ordem, o Juiz SAMUEL posicionou-se em desacordo com a jurisprudência predominante. Além disso, esqueceu de cumprir o disposto no Código de Processo Penal, que lhe obrigava a interpor de ofício recurso da sentença (art. 574, I). Estava, desta forma, concorrendo para os crimes perpetrados para garantir a impunidade de JOAQUIM MATIAS.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2004, 19h52

Comentários de leitores

5 comentários

Ainda bem que essas coisas só acontecem lá ...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

Ainda bem que essas coisas só acontecem lá no Piauí. No resto do Brasil, isso não existe... Parabéns aos bravos piauienses e brasileiros que estão dando duro para punir os responsáveis por tamanha desfaçatez.

Aos amigos que ainda acreditam em conto de fada...

Lincoln Macêdo Silveira ()

Aos amigos que ainda acreditam em conto de fadas, digo, em controle externo: se esta "instituição" fosse garantia de lisura, transparência e de que a coisa pública ficasse blindada contra os interesses pessoais, o TCM's, TCE's e o TCU seriam os pilares da democracia ... mas não são. Não quero dizer com isto que devemos fechar os olhos ao que acontece de podre por aí, porém sempre tive comigo que mecanismos legais sempre existiram mas a vontade de colocá-los em prática nem sempre é exercida, para não dizer que, às vezes, ela sequer está presente naqueles que estão no poder. Do que adianta tanta lei e tanta forma se os mais diversos interesses e compromissos impedem a fiel execução dos textos?

É incomentável, é lastimável, é vergonhoso...

Danilo Cruz ()

É incomentável, é lastimável, é vergonhoso...

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