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Sem descontos

Funcionários públicos garantem recebimento por Plano Verão

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu a servidores públicos federais o direito de não terem cortado de seus contracheques o percentual de 26,06% relativo ao Plano Verão. Os ministros concederam Mandado de Segurança para que os funcionários não sejam alcançados pelos efeitos das portarias 77 e 93 do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

As normas determinaram a imediata suspensão de todos os pagamentos referentes aos planos econômicos, pelo menos até que sejam analisados todos os processos que concederam reajustes aos servidores com base em decisões judiciais.

Alegando que o cumprimento das portarias significaria expressiva redução em seus vencimentos, de forma totalmente ilegal -- visto que ganharam na Justiça o direito à referida parcela – os servidores recorreram ao STJpara que o desconto não fosse efetuado.

Nas informações prestadas ao processo, o ministro do Planejamento alegou que o Mandado de Segurança perdeu seu objeto. Isso porque a segunda portaria, de número 93/2000, suspendeu os efeitos da portaria 77/2000. Dessa forma, o pedido deveria ser julgado extinto.

No entanto, ao conceder a segurança e garantir aos servidores o direito a continuar recebendo os 26,06%, o relator do processo, ministro Paulo Medina, argumentou que a concessão da medida se impunha, para garantir que o direito, já reconhecido judicialmente, não seja violado.

Em outras palavras, nada impede que a administração reveja seus pagamentos para evitar que sejam feitos em duplicidade, mas não pode, de maneira alguma, violar o direito garantido pela coisa julgada. (STJ)

MS 7.136

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2004, 15h25

Comentários de leitores

1 comentário

A GRANDE FARSA: Quando ainda não havia chegado...

Marcus Moreno Ramos ()

A GRANDE FARSA: Quando ainda não havia chegado ao poder, o PT era o maior aliado de todas as classes trabalhadoras na ocasião em que estas reivindicavam direitos, legítimos ou não, para os seus integrantes. Agora, o PT-Governo ou Governo-PT tem feito os tradicionais violadores dos direitos dos trabalhadores e dos que não tiveram ainda o privilégio de o serem parecerem cândidos e angelicais seminaristas. Sinto saudade do tempo em que o PT era apenas um partido de oposição. Hoje, vejo que tudo o que tal partido propalava era mentira, engodo, farsa ou o que mais se queira adjetivar. Contudo, eu era mais feliz achando que existia uma agremiação política que, ao chegar ao poder, iria provocar mudança na tão sofrida realidade do povo brasileiro. Hoje, vivendo pior do que no tempo em que o PT era só oposição a tudo o que se chamasse governo, sofro muito mais exatamente porque o PT se chama governo.

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