Relator prevê poucas mudanças na reforma do Judiciário

Começou a correr o prazo, nesta quinta-feira (13/5), para a apresentação de destaques ao texto da reforma do Judiciário, que deverá ser votado no plenário do Senado antes do final de maio. A previsão é do senador José Jorge (PFL-PE), que relatou a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O sinal verde para a votação só acenderá depois da votação de oito Medidas Provisórias, com prazos vencidos, que trancam a pauta do plenário.

Em entrevista exclusiva à revista Consultor Jurídico, José Jorge considera preocupante a demora para a votação da reforma. Os diferentes lobbies, contrariados por mudanças já aprovadas na Comissão, ganham mais tempo para se articularem. “O ideal seria votar logo”, afirmou. Ele sabe que, nesta fase, já não há mais possibilidades de novas alternativas de mudanças. Os destaques (DVSs – Destaques de Votação em Separado) só podem se referir à emendas já apresentadas e o prazo de emendas já se esgotou.

A rigor, o processo de discussão da reforma do Judiciário no Senado, onde se encontra há quatro anos, já cumpriu praticamente todas as regras regimentais, inclusive a exigência do prazo de cinco dias para o início da votação no plenário. Isto já ocorreu, em 2002, quando o projeto ali esteve, recebeu emendas e, por isso, voltou para ser rediscutido na Comissão. Deste modo, agora, no dia que entrar em pauta, já terá início a votação.

Apesar de todas estas salvaguardas, José Jorge já prevê a possibilidade de duas mudanças no texto aprovado pela Comissão. A primeira delas é a manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho. Ele havia sido enterrado pela Comissão mas, por decisão governamental, será reabilitado no plenário. A extinção do instituto agora criaria um vácuo legal nas negociações coletivas, uma vez que o governo ainda nem enviou ao Congresso o projeto da reforma Trabalhista.

Outro ponto que, para o senador, deverá provocar muita polêmica, refere-se à composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. José Jorge manteve a regra aprovada pelos deputados em 2000, quando a reforma passou pela Câmara, segundo a qual os desembargadores estaduais perdem uma de suas duas vagas na atual composição que será ocupada por mais um mais um juiz federal.

“Isso veio assim da Câmara, há anos está assim no Senado, mas só agora os desembargadores resolveram se manifestar”, disse o relator. Na sua previsão, o destaque para esta mudança, sem acordo, irá para votação no plenário. E, para a sua aprovação, serão necessários três quintos dos votos, ou seja, a concordância de 49 senadores.

Engenheiro mecânico, economista e estatístico, com formação no Brasil e na Espanha, José Jorge se sentiu à vontade na relatoria da reforma. “Como não sou do setor, procurei servir como intérprete, buscando traduzir os principais anseios da comunidade jurídica e da sociedade”, afirmou.

Ele reconheceu que sofreu fortes pressões das principais partes envolvidas na reforma: governo e Justiça. Para adotar a súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, aprovada na Comissão, enfrentou a oposição do governo e a pressão da Justiça, que queria sua extensão também para o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

No entanto, propôs para esses dois tribunais, com a aprovação de seus pares, a adoção da súmula impeditiva de recursos, considerada inócua pelos juízes. “Se fizesse a súmula vinculante para todos, não passaria nada. Do jeito que ficou, dando certo no Supremo, abrirá as portas para a discussão futura e, se der certo, sua extensão aos outros tribunais”, ele explicou.

A discussão futura está garantida porque a súmula impeditiva de recursos não constava do texto aprovado pela Câmara. Por este motivo, não comporá a emenda constitucional, que aprovada no plenário do Senado, irá à promulgação. Aquele expediente voltará para a Câmara, em outro texto aprovado na Comissão, para ser reapreciado pelos deputados.

Outro ponto de pressão foi a criação dos Conselhos Nacionais da magistratura e do Ministério Público com poderes para demitir. O governo apoiou e a Justiça condenou. “Também fui contra porque entendo que a demissão de um servidor público só pode ocorrer depois de o processo transitar em julgado”, ponderou.

Nesse episódio, José Jorge lembrou que o atual presidente interino do STF, ministro Nelson Jobim, inicialmente, era favorável ao poder de demissão, mas recuou quando foi convidado a se pronunciar em Audiência Pública feita pela Comissão.