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Balanço geral

Relator prevê poucas mudanças na reforma do Judiciário

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Começou a correr o prazo, nesta quinta-feira (13/5), para a apresentação de destaques ao texto da reforma do Judiciário, que deverá ser votado no plenário do Senado antes do final de maio. A previsão é do senador José Jorge (PFL-PE), que relatou a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O sinal verde para a votação só acenderá depois da votação de oito Medidas Provisórias, com prazos vencidos, que trancam a pauta do plenário.

Em entrevista exclusiva à revista Consultor Jurídico, José Jorge considera preocupante a demora para a votação da reforma. Os diferentes lobbies, contrariados por mudanças já aprovadas na Comissão, ganham mais tempo para se articularem. “O ideal seria votar logo”, afirmou. Ele sabe que, nesta fase, já não há mais possibilidades de novas alternativas de mudanças. Os destaques (DVSs – Destaques de Votação em Separado) só podem se referir à emendas já apresentadas e o prazo de emendas já se esgotou.

A rigor, o processo de discussão da reforma do Judiciário no Senado, onde se encontra há quatro anos, já cumpriu praticamente todas as regras regimentais, inclusive a exigência do prazo de cinco dias para o início da votação no plenário. Isto já ocorreu, em 2002, quando o projeto ali esteve, recebeu emendas e, por isso, voltou para ser rediscutido na Comissão. Deste modo, agora, no dia que entrar em pauta, já terá início a votação.

Apesar de todas estas salvaguardas, José Jorge já prevê a possibilidade de duas mudanças no texto aprovado pela Comissão. A primeira delas é a manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho. Ele havia sido enterrado pela Comissão mas, por decisão governamental, será reabilitado no plenário. A extinção do instituto agora criaria um vácuo legal nas negociações coletivas, uma vez que o governo ainda nem enviou ao Congresso o projeto da reforma Trabalhista.

Outro ponto que, para o senador, deverá provocar muita polêmica, refere-se à composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. José Jorge manteve a regra aprovada pelos deputados em 2000, quando a reforma passou pela Câmara, segundo a qual os desembargadores estaduais perdem uma de suas duas vagas na atual composição que será ocupada por mais um mais um juiz federal.

“Isso veio assim da Câmara, há anos está assim no Senado, mas só agora os desembargadores resolveram se manifestar”, disse o relator. Na sua previsão, o destaque para esta mudança, sem acordo, irá para votação no plenário. E, para a sua aprovação, serão necessários três quintos dos votos, ou seja, a concordância de 49 senadores.

Engenheiro mecânico, economista e estatístico, com formação no Brasil e na Espanha, José Jorge se sentiu à vontade na relatoria da reforma. “Como não sou do setor, procurei servir como intérprete, buscando traduzir os principais anseios da comunidade jurídica e da sociedade”, afirmou.

Ele reconheceu que sofreu fortes pressões das principais partes envolvidas na reforma: governo e Justiça. Para adotar a súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, aprovada na Comissão, enfrentou a oposição do governo e a pressão da Justiça, que queria sua extensão também para o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

No entanto, propôs para esses dois tribunais, com a aprovação de seus pares, a adoção da súmula impeditiva de recursos, considerada inócua pelos juízes. “Se fizesse a súmula vinculante para todos, não passaria nada. Do jeito que ficou, dando certo no Supremo, abrirá as portas para a discussão futura e, se der certo, sua extensão aos outros tribunais”, ele explicou.

A discussão futura está garantida porque a súmula impeditiva de recursos não constava do texto aprovado pela Câmara. Por este motivo, não comporá a emenda constitucional, que aprovada no plenário do Senado, irá à promulgação. Aquele expediente voltará para a Câmara, em outro texto aprovado na Comissão, para ser reapreciado pelos deputados.

Outro ponto de pressão foi a criação dos Conselhos Nacionais da magistratura e do Ministério Público com poderes para demitir. O governo apoiou e a Justiça condenou. “Também fui contra porque entendo que a demissão de um servidor público só pode ocorrer depois de o processo transitar em julgado”, ponderou.

Nesse episódio, José Jorge lembrou que o atual presidente interino do STF, ministro Nelson Jobim, inicialmente, era favorável ao poder de demissão, mas recuou quando foi convidado a se pronunciar em Audiência Pública feita pela Comissão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2004, 15h36

Comentários de leitores

4 comentários

NO BOJO DA REFORMA DO JUDICIÁRIO PODERIA SE ES...

VANDELER (Advogado Autônomo - Civil)

NO BOJO DA REFORMA DO JUDICIÁRIO PODERIA SE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE PADRONIZAR, DENTRO DO RAZOÁVEL, OS DIVERSOS REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E TAMBÉM DOS FEDERAIS, CADA UM NA SUA ESFERA. COMO SE SABE, ATUALMENTE, TEMOS, EM ALGUNS CASOS, VERDADEIRAS ILHAS, COM AS DIVERSAS VARIEDADES DE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS. NÃO SE DEFENDE AQUI PELA TOTAL FALTA DE AUTONOMIA DE CADA TRIBUNAL. NO ENTANTO, SERIA INTERESSANTE QUE FOSSE ANALISADA TAL QUESTÃO COM O DEVIDO CUIDADO. TALVEZ NELA RESIDA ALGUNS DOS ENTRAVES NA CONDUÇÃO PROCESSUAL DO PAÍS.

Retirando da "Reforma do Judiciário" as paixões...

Láurence Raulino (Outros)

Retirando da "Reforma do Judiciário" as paixões de toda ordem que a envolvem, temos que registrar a sua inépcia final no que se refere aos reduzidos propósitos democratizantes que a teriam motivado no início dos anos noventa. Com o CNJ o judiciário receberá pressões, mas serão estas setorizadas, identificáveis, mas nunca pressões democráticas, originadas do seio da sociedade, pois estas só poderiam ser realizadas pela própria, ou seja, pelo povo, se a este fosse dado o direito de exercer o direito de eleger(art.1º, parágrafo único, da Carta Política), sem prejuízo do concurso público de provas e títulos e da carreira, aqueles que deveriam representá-lo no âmbito do referido poder. Não, há ali um "controle externo", que pode ser tudo, menos democrático, pois não há outra forma de fazer-se democracia sem o sufrágio popular, com o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa democracia para inglês assistir, no entanto, o voto é algo desprezível para uma certa esquerda - inclusive "jurídica", abrigada no universo dos operadores do direito - dado ser tomado como algo contaminado pelas manipulações midiáticas, pela corrupção, etc, enquanto que a direita hidrófoba o teme pelo fator desagregador, a desordem e a revolução que as urnas carregam... Assim, cento e quinze anos depois da República proclamada continuamos a ter uma meia-República, posto que um dos três poderes da união não é republicano, porquanto a vitaliciedade não é um instituto compatível - ao contrário, a nega - com a transitoriedade do poder, o princípio básico da vida democrática e do regime republicano, que inspira a nossa Carta Política. Então temos um judiciário que é convocado pela ordem jurídica fundada no estado democrático de direito a intervir na lei orçamentária, nas políticas públicas formuladas e em execução, em mandatos populares, etc, mas sem que esteja o mesmo autorizado pelo povo a fezê-lo, a menos que essa autorização seja uma mera e frágil ficção jurídica. A democracia representativa, no entanto, é eletiva, não comporta no âmbito do seu conceito a ficção, que a contradiz. Resultado: no exercício da jurisdição, o judiciário desmoraliza e desconsidera o voto popular, pois como conceber legítima a intervenção jurisdicional que desfaz de decisão tomadas pelo parlamento - como as suas leis legitimidamente votadas -, pelo executivo, ambos sufragados pelo povo, sem que àquele um único voto tenha sido conferido? Abaixo a vitaliciedade! Viva a República!

NO MEIO DO CAMINHO HAVIA O JUDICIÁRIO. GRAÇAS A...

Marcelo Mazzei ()

NO MEIO DO CAMINHO HAVIA O JUDICIÁRIO. GRAÇAS A DEUS, POR ENQUANTO, AINDA HÁ O JUDICIÁRIO, E AS LEIS...NO MEIO DO CAMINHO... Não nos esqueçamos que, antes que esse desclassificado, ao qual, infelizmente, temos que nos referir de "nosso presidente", resolvesse retirar a tentativa de revogação do visto do repórter americano, o STJ já havia concedido liminar, suspendo os efeitos daquele ato arbitrário e ditatorial, o que já indicava um deslinde de mérito, ao final, contrário ao ato emanado do Executivo. Ainda temos na JUSTIÇA a única porta a bater contra os atentados constantes às leis, à segurança jurídica, à ordem pública, e, principalmente , aos direitos fundamentais expressos em nossa Constituição. Justiça essa que os governantes petistas tentam enfraquecer, dia a dia, com campanhas "contra privilégios",ou pela "reforma do Judiciário" e seu "controle externo" pois os ditadores mais facínoras não conseguem conviver com a existência de outros poderes, a muitas vezes atrapalhar seus planos. Querem e precisam do poder absoluto e totalitário. É hora de todos os brasileiros acordarem e vislumbrarem o que realmente está por trás dessa campanha descabida em face do Judiciário e de outras instituições, e a população entender, que a independência dos juízes, em seu sentido mais amplo, é o que assegura a nós, cidadãos, a proteção contra as constantes ilegalidades - a grande maioria, infelizmente, advinda do próprio Governo - que lotam nossos Juízos e Tribunais, as quais, em face de leis processuais retrógradas, tornam, por consequencia, a Justiça morosa, e, por vezes, ineficaz.

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