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No alvo

OAB critica novamente mudança da legislação eleitoral

Num encontro entre o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, e o presidente da seccional do Amapá da entidade, Washington Caldas, foi novamente criticado o projeto de lei que altera o dispositivo que prevê a cassação do mandato eleitoral quando for constatada a compra de votos.

De autoria do senador César Borges (PFL-BA), a proposta modifica o artigo 41- A da Lei Eleitoral (Lei 9840/99). Para Washington Caldas, a lei deve ser preservada pois se trata de importante conquista da sociedade brasileira no combate à corrupção eleitoral. "Qualquer proposta de alterá-la deve ser no sentido do aperfeiçoamento, e não de retrocesso", afirmou.

O presidente nacional da OAB repudia a idéia do "efeito suspensivo" como recurso para ação nos crimes eleitorais, como prevê o projeto do senador baiano. "César Borges pretende que a punição para crimes eleitorais só seja aplicada após sentença julgada em última instância. Desta forma o projeto retira os efeitos mais importante da Lei Eleitoral -- uma lei originada de projeto popular, aprovada mediante coleta de mais de um milhão de assinaturas", afirmou Busato.

Caso a lei seja aprovada, o senador João Capiberibe e a deputada federal Janete Capiberibe, ambos do PSB-AP, seriam beneficiados. Segundo a OAB, o próprio senador César Borges, que possui processos tramitando no TSE, seria beneficiado pela proposta. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2004, 16h04

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