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Viagem desmarcada

Leia a decisão que garante a permanência de Larry Rohter no país

Em sua decisão de conceder o salvo-conduto ao jornalista americano Larry Rohter, o ministro Peçanha Martins, do Superior Tribunal de Justiça, não entrou no mérito do cancelamento do visto pelo Ministério da Justiça.

Segundo o ministro, no “Estado Democrático de Direito não se pode submeter a liberdade (de ir e vir de um estrangeiro, por exemplo) às razões de conveniência ou oportunidade da Administração.

Peçanha Martins afirmou que o ato administrativo oficial de cancelamento do visto não consta dos autos. Só constam alegações e recortes de jornais. Assim, garantiu a permanência do jornalista no Brasil até que o mérito seja apreciado.

O Ministério da Justiça tem 72 horas para apresentar os documentos solicitados por Peçanha Martins. A Advocacia-Geral da União informou, em nota oficial, que não vai recorrer da decisão do STJ.

O governo decidiu cancelar o visto de Larry Rohter na terça-feira (11/5), depois de o correspondente ter assinado reportagem no The New York Times sobre o hábito do presidente Lula de ingerir bebidas alcoólicas.

Leia íntegra da decisão:

HABEAS CORPUS Nº 35.445 - DF (2004/0066761-3)

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

IMPETRANTE: SÉRGIO CABRAL

IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PACIENTE: WILLIAM LARRY ROHTER JÚNIOR

DECISÃO

Trata-se de "habeas corpus" requerido pelo Senador Sérgio Cabral em favor de William Larry Rohter Júnior, contra ato do Ministro interino da Justiça que cancelou o visto do paciente, repórter do jornal "The New York Times", por haver publicado matéria jornalística noticiando que o Presidente da República faria uso de bebida alcoólica.

Reproduzo o texto da nota do Ministro publicada pelo jornal "O Globo" de hoje, dia 12.5.2004, transcrita às fls. 3 dos autos.

"Em face da reportagem leviana, mentirosa e ofensiva à honra do presidente da República Federativa do Brasil, com grave prejuízo à imagem do país no exterior, publicada na edição de 9 de maio passado do jornal "The New York Times", o Ministério da Justiça considera, nos termos do artigo 26 da Lei 6815, inconveniente a presença em território nacional do autor do referido texto. Nessas condições, determinou o cancelamento do visto temporário do senhor William Larry Rohter Júnior".

Funda-se o Requente no art. 5º, incisos IV, IX e LII, da Constituição, pedindo seja concedida ordem liminar de "habeas corpus", para suspender "os efeitos do ato violador da liberdade de locomoção no Brasil, a fim de fazer cessar o constrangimento ilegal praticado pela autoridade coatora", requerendo a final a concessão da ordem em definitivo após o trâmite legal.

É o relatório.

DECIDO

O Brasil é um Estado Democrático de Direito e o Presidente da República contribuiu com intensa participação política para a instauração da democracia plena no País e se conduz com honra e dignidade.

A imprensa é um dos pilares fundamentais da democracia e "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença", nos precisos termos do art. 5º, inciso IX, da Constituição.

"A imprensa", disse Rui Barbosa, "é a vista da nação" e "o jornalista às mais das vezes é isto; um refletor da luz que vem do público, dos sentimentos populares do meio que o cerca". ("in" Laudelino Freire, Ruy, pág. 38, Ed. Casa de R.B., 1958 e Obras Completas, vol. XXIX, tomo V, pág. 186, respectivamente).

O fato é que o paciente, jornalista estrangeiro, teve cancelado o visto de permanência no País, por ter assinado reportagem dita leviana, mentirosa e ofensiva à honra do Presidente da República Federativa do Brasil, publicada no "The New York Times".

Poderia o Ministro da Justiça fazê-lo?

O ato de concessão ou revogação de visto de permanência no país de estrangeiro, em tese, está subordinado aos interesses nacionais (art. 3º da Lei nº 6.815/80). O visto é ato de soberania.Pergunto-me, porém, se uma vez concedido poderá ser revogado pelo fato do estrangeiro ter exercido um direito assegurado pela Constituição, qual o de externar a sua opinião no exercício de atividade jornalística, livre de quaisquer peias? Estaria tal ato administrativo a salvo do exame pelo Judiciário?

Neste caso penso que não. É que no Estado Democrático de Direito não se pode submeter a liberdade às razões de conveniência ou oportunidade da Administração. E aos estrangeiros, como aos brasileiros, a Constituição assegura direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º e seus incisos, dentre eles avultando a liberdade de expressão. E dúvidas não pode haver quanto ao direito de livre manifestação do pensamento (inciso IV) e da liberdade de expressão da atividade de comunicação, "independentemente de censura ou licença"(inciso IX).

Mas dos autos só constam alegações e notícias publicadas em jornais. Não acompanha a inicial a reprodução do ato administrativo e entendo necessário conhecer as razões que o determinaram.

Urge, porém, assegurar ao paciente, cujo pleito vejo revestido da fumaça de bom direito, a plena eficácia das garantias constitucionais, pelo que lhe defiro salvo-conduto até decisão do feito, nos termos do art. 201, IV, do RISTJ.

Oficie-se ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça comunicando a decisão e requisitando informações no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Publique-se e intime-se.

Brasília (DF), 13 de maio de 2004.

MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Relator

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2004, 15h09

Comentários de leitores

5 comentários

NO MEIO DO CAMINHO HAVIA O JUDICIÁRIO. GRAÇAS A...

Marcelo Mazzei ()

NO MEIO DO CAMINHO HAVIA O JUDICIÁRIO. GRAÇAS A DEUS, POR ENQUANTO, AINDA HÁ O JUDICIÁRIO, E AS LEIS...NO MEIO DO CAMINHO... Não nos esqueçamos que, antes que esse desclassificado, ao qual, infelizmente, temos que nos referir de "nosso presidente", resolvesse retirar a tentativa de revogação do visto do repórter americano, o STJ já havia concedido liminar, suspendo os efeitos daquele ato arbitrário e ditatorial, o que já indicava um deslinde de mérito, ao final, contrário ao ato emanado do Executivo. Ainda temos na JUSTIÇA a única porta a bater contra os atentados constantes às leis, à segurança jurídica, à ordem pública, e, principalmente , aos direitos fundamentais expressos em nossa Constituição. Justiça essa que os governantes petistas tentam enfraquecer, dia a dia, com campanhas "contra privilégios",ou pela "reforma do Judiciário" e seu "controle externo" pois os ditadores mais facínoras não conseguem conviver com a existência de outros poderes, a muitas vezes atrapalhar seus planos. Querem e precisam do poder absoluto e totalitário. É hora de todos os brasileiros acordarem e vislumbrarem o que realmente está por trás dessa campanha descabida em face do Judiciário e de outras instituições, e a população entender, que a independência dos juízes, em seu sentido mais amplo, é o que assegura a nós, cidadãos, a proteção contra as constantes ilegalidades - a grande maioria, infelizmente, advinda do próprio Governo - que lotam nossos Juízos e Tribunais, as quais, em face de leis processuais retrógradas, tornam, por consequencia, a Justiça morosa, e, por vezes, ineficaz.

Com a devida venia ao ilustre Ministro Peçanha ...

Felipe Bernardo ()

Com a devida venia ao ilustre Ministro Peçanha Martins, entendo que a ordem de Habeas Corpus não deverá ser concedida quando do julgamento final, revogando-se a liminar. É bem verdade que nossa Constituição Federal garante o direito de livre manifestação do pensamento (inciso IV) e da liberdade de expressao da atividade de comunição independentemente de censura ou licença (inciso IX). Mas também não é menos verdade que tais direitos não são absolutos!!! Assim, há que se separar o joio do trigo, pois o mesmo artigo 5º da Constituição garante ser inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X). É de clareza solar que a reportagem foi, leviana, mentirosa, ultrapassando todos os limite jurídicos e morais, cujo único intuito foi ofender a honra do Presidente da Republica, tentando desestabilizar o governo e prejudicando a imagem do país no exterior. Será que é muita coincidência a publicação de tal reportagem justamente no momento em que o país estreita suas relações comerciais e políticas com paises da Ásia, Oriente Médio, Europa?? Ou seria uma retaliação à "principal voz dos países em desenvolvimento"?? Quanto à sanção de revogação do visto, que alguns entendem ser autoritária, tem ela previsão legal expressa na lei nº 6815/80. Ora, se essa atitude do reporter nao foi "nociva à ordem pública ou aos interesses nacionais", o que seria??? Com o devido respeito àqueles que defendem a permanência do reporter em nosso país (politicos oposicionistas e jornalistas corporativistas, salvo honrosas exceções, leigos na questão jurídica), está mais do que na hora de fazermos valer nossas leis.

em que pesem argumentos de representantes do Mi...

ricfonta (Advogado Autônomo)

em que pesem argumentos de representantes do Ministério da Justiça de que o visto permanece cancelado posto não consignado tal fato no HC, é óbvio o restabelecimento do visto, pois, em caso contrário estabelecer-se-ia uma contradição, senão vejamos: Não poderia o jornalista permanecer no País sem o visto válido em seu passaporte, tendo a decisão do Eminente Relator determinado a possibilidade da permanência do mesmo. Resta claro que, a decisão, como proferida restabelece de forma indiscutível o visto do passaporte, ainda que por via indireta.

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