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Banco punido

Banco é condenado por inclusão indevida no SPC e na Serasa

O Itaú negativou o nome de um consumidor que não é seu cliente com base em cheques falsos. Conseqüência: foi condenado a pagar R$ 1,5 mil de indenização por danos morais. O nome de Carlos Calandrine de Souza foi incluído indevidamente no SPC e na Serasa.

A sentença é do juiz José Guilherme de Souza, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que condenou o Itaú, ainda, a providenciar, em três dias, a exclusão do nome do autor da ação de todos os cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, sem limite de tempo ou de valor. A sentença do dia 29 de março ainda não transitou em julgado. Cabe recurso.

De acordo com o autor, ao fazer compras no Conjunto Nacional, em outubro de 2003, soube que seu nome estava no SPC e na Serasa, por cheques supostamente emitidos e devolvidos de sua conta no Itaú.

Entretanto, o autor não é correntista do referido banco. Após pesquisar a origem do problema, descobriu em uma agência do Itaú que seu nome e CPF foram utilizados por fraudadores, que haviam montado cheques para aplicar golpes na praça. Para o autor, houve falha no sistema de segurança do banco.

O Itaú admitiu que houve fraude na qual terceiros, de posse de cheques do banco, efetuaram montagem com o número da conta de uma correntista, com o nome e CPF do autor da ação. O Itaú alega que o autor não o avisou do acontecido, uma vez que não juntou nenhum documento para a regularização de sua situação junto ao banco ou ao SPC.

Danos

Conforme entendimento do juiz, o banco é que precisaria provar que o autor não avisou a respeito do ocorrido junto à instituição bancária, da qual sequer era cliente.

Para o juiz, não caberia ao autor da ação ficar dando explicações ou fornecendo documentos ao Itaú sobre erros que partiram única e exclusivamente do banco, ainda mais não tendo a pessoa, nem no passado, nem no presente, nenhuma relação de negócio ou de direito com a instituição bancária. O juiz acrescentou, ainda, que o que caberia ao autor era pedir explicações ao banco, sendo isso o que ele fez, primeiro extrajudicialmente, e depois por meio judicial.

“Tem prevalecido na jurisprudência mais recente o entendimento de que erros do banco, ou de terceiros em conluio ou não com o banco, e ainda que à revelia dele, que venham a prejudicar um cliente e, com muito mais razão, um não-cliente devem ser imputados ao próprio banco, e não à pessoa prejudicada, salvo se o banco provar – e ele terá todas as razões e motivações do mundo para fazê-lo – que houve culpa exclusiva, ou pelo menos concorrente, da própria pessoa física lesada, na produção do evento danoso”, afirmou o juiz. (TJ-DFT)

Processo nº 2003.01.1.098994-0

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2004, 19h18

Comentários de leitores

8 comentários

Qem não tem nem condiçoes de pedir pode utiliza...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Qem não tem nem condiçoes de pedir pode utilizar o Juizados das pequenas causas, que já estão agravados pela superlocataçao de processos e a reclamaçao coletiva de um povo que não quer esperar. Este defeito precisa ser reparado,afinal como consumidor do serviço público este precisa se viabilizar pelo esquema do ISO, afinal, imposto é preço de serviço. Mas temos outro problema: Se os órgaos protetores do crédito maculam o nome do cidadão, excluindo-o de benefícios que envolvem a sobrevivência, porque sem crédito não há como subsistir, cinco anos garantido pelo Estado, na pessoa de alguns do Judiciário é proteçao indevida, já que a lei diz que prescreve em 3 anos "A pretensao de haver o pagamento de titulo de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial" e "a pretensão de haver juros, dividendos ou qualquer prestaçoes acessórias, pagáveis em períodos não maiores que um ano", este é o entendimento do artigo 206, incisos VIII e III, do nosso nCCB. Por que manter uma regra injusta, no CDC, apesar de constar um prazo maior em outra, nCCB, se o direito de exigir prescriçao força o cidadão a gastar o que não tem com um profissional tao caro, e digno, o advogado, se o próprio Estado não o disponibiliza para a especificaçao da exigida açao? Algum representante do povo, a nível Federal precisa se viabilizar. andrade.jose101@terra.com.

Basta desses juizes medrosos que por nao sabere...

Adilson Pereira ()

Basta desses juizes medrosos que por nao saberem fazer justiça apenas aplicam a lei e ainda o fazem de forma a prejudicar sempre o lado mais fraco da relaçao pocessual . Uma indenizaçao como essa alem de nao dissuadir o banco a proseguir com seus descuidos ainda e capaz de estimula-los .

Num momento em que o Itaú anuncia seus lucros, ...

Cristiano de Oliveira ()

Num momento em que o Itaú anuncia seus lucros, percebidos no primeiro trimestre de 2004, lucro este em patamares bem mais elevados que qualquer outro segmento econômico, parece-me que uma condenação na cifra de R$1.500,00 não se presta a fim algum. Não torna indene o cidadão prejudicado, pela mácula em sua honra. Tampouco tem qualquer efeito pedagógico o ou coibitivo em relãção ao ofensor. Condenações desse jaez, colocam em dúvida se a melhor opção, quando da elaboração de uma inicial, é realmente deixar o "quantum" ao prudente arbítrio do julgador. Ingressar com uma ação, movimentar todo o aparato judiciário, esperar por um longo período, passar pela tensão e ansiedade que um processo gera ao cidadão, enquanto seu nome fica no rol dos devedores, à disposição de toda a sociedade, e ao término desse calvário, obter uma indenização de +ou- 6 salários mínimos, é simplesmente ridículo. Com a devida vênia, será que o MM Juiz se sentiria indenizado se estivesse na posição do Autor?

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