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Taxa reinstituída

Supremo cassa isenção de ICMS concedida pelo Rio Grande do Sul

Prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Rio Grande do Sul não estão mais isentas do pagamento de ICMS. A decisão é do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, nesta quarta-feira (12/5) a Ação Direta de Inconstitucionalidade declarando inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 10.324/94, daquele Estado.

A modificação na lei havia dado nova redação ao caput do artigo 9º da Lei nº 9.820/89. O governador do Rio Grande do Sul propôs ADI impugnando o artigo 2º, da Lei Estadual nº 10.324/94, que alterou dispositivos da Lei Estadual 8.820/89 - que instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O governador alegou ofensa ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g"; combinado com o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal, pois as isenções do ICMS somente podem ser concedidas mediante 'deliberação dos Estados', ou pelos conhecidos 'convênios', de acordo com a Lei Complementar nº 24/75.

Por fim, sustentou que nesse caso concreto não existiria o convênio entre os Estados e Distrito Federal, que autorizaria a outorga de isenção sobre a prestação de transporte intermunicipal de passageiros efetuada mediante concessão ou permissão.

A relatora, ministra Ellen Gracie, considerou que a Ação Direta merece prosperar. Ela ponderou que a LC 87/96 não fixou a forma para concessão e revogação de isenções, permanecendo em vigor as normas da LC 24/75, que dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias .

A LC 87/96 dispôs sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Segundo a relatora, já há entendimento firmado pelo STF no sentido da inconstitucionalidade da concessão unilateral, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, pois a "Constituição da República impõe a observância da lei complementar específica e a celebração de convênio intergovernamental ". (STF)

ADI nº1308

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2004, 21h07

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