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Falange heróica

Justiça estadual faz trabalho da Justiça Federal sem receber

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Questão que tem afligido seriamente os Estados, mais precisamente seus Judiciários e jurisdicionados, é a da competência federal suplementar. Como a Justiça Federal não tem condições de assumir sua competência plenamente, por não ter efetivo e instalações suficientes, as Justiças dos Estados, mormente nas comarcas do interior, têm feito a vez daquela, processando e julgando causas previdenciárias, execuções da Fazenda Nacional e de autarquias, os embargos pertinentes, etc.

Tal suplementação competencial encontra espeque no art. 109, parágrafo 3o, da CF, e no art. 15 da Lei 5.010/66.

Todavia, o movimento de muitas das comarcas dos Estados, por conta desses feitos, chega a volumes impressionantes, mesmo nos juizados especiais estaduais, que, por formarem malha de ampla extensão, têm feito mais do que a própria Federal na esfera de competência desta.

Em Catanduva, tem o signatário informe de que há cerca de 2.000 feitos do âmbito federal em cada vara cível, que são três, totalizando 6.000 processos, afora as execuções fiscais, mais 2.000, aproximadamente, no montante global de 8.000 feitos.

Em Jacareí, sempre segundo informações fornecidas pelos respectivos juízes, há 3.000 revisionais previdenciárias e mais 3.000 execuções.

Em Botucatu, há notícia de que a Justiça Federal deixou de instalar vara local porque o expressivo volume de serviço tornaria inviável a providência, em iniciando a nova célula já completamente sufocada.

A situação não é outra nas demais comarcas do País, tantas as reclamações dos magistrados responsáveis por esse trabalho a maior.

Isso tem trazido desmarcados transtornos para os Estados, que se vêem assoberbados com esses feitos, os quais, a rigor, não são de sua competência, em prejuízo hialino aos processos de sua jurisdição, inclusive os que dizem com a cidadania, como as ações de estado e as alimentares, a par de outras tantas.

O pior de tudo é que a União não tem fornecido qualquer estrutura para tanto e nem remunera os juízes dos Estados por esse "plus" laboral significativo, em detrimento de princípios básicos que vedam o trabalho gratuito e o enriquecimento sem causa, enquanto prédios de foruns pelo Brasil afora, que acabam servindo à Federação, estão à mingua, sem estrutura, sem segurança e muitos em franca deterioração.

A omissão dos Tribunais de Justiça também merece relevo, porque nada se fez até agora para que a Justiça Federal assuma essa competência, que é sua, ou para que a União propicie estrutura bastante, a qual poderia vir em forma, e. g., da informatização e conservação dos prédios, por conta desse trabalho hercúleo.

O problema vem desde a criação da Justiça Federal e, a meu aviso, nunca foi abordado com firmeza pelos Tribunais dos Estados.

Resultado, o que era provisório passou a ser definitivo e os juízes dos Estados, verdadeiros curingas, seguem com suas comarcas emperradas, trabalhando além do limite de suas forças e graciosamente, para receberem toda a crítica por conta desse entrave.

É preciso mudar a mentalidade. Se a Justiça Federal existe, ela deve assumir plenamente sua competência, de modo a não inviabilizar as dos Estados, a custos elevadíssimos, quer social, quer político e moral, quer material.

Fica, então, o registro, na esperança de que as autoridades administrativas competentes se sensibilizem com o problema e passem, sem delongas, do projeto à ação, a exemplo da Justiça do Trabalho, que passou a retirar substancialmente suas causas dos Judiciários dos Estados, aí também servindo de curinga por muitos anos.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2004, 16h39

Comentários de leitores

4 comentários

É por isso que defendo o fim dessa aberração qu...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É por isso que defendo o fim dessa aberração que é a Justiça Federal. Deveríamos ter uma só Justiça, cuja organização seja da competência dos Estados federados. Interessante também que houvesse circuitos regionais, ou tribunais federais de recursos, com competência territorial distribuída de modo semelhante à que se tem hoje para os TRF's, para decidir sobre a legalidade das leis federais e os conflitos de jurisprudência dos TJ's dos Estados federados que estiverem no âmbito competencial do respectivo TFR. Seus membros seriam Juízes, assim como os membros dos TJ's também seriam juízes, pois nada justifica a qualificação atualmente atribuída, desembargador, que de resto passa a impressão de existir, e há quem afirme essa existência de fato, hierarquia e subordinação entre magistrados de diferentes instâncias. O STJ teria, nesse modelo, uma competência limitada à uniformização da jurisprudência entre os diversos TFR's, e o STF competência exclusivamente para garantir a aplicação da Constituição. Tudo o mais seria competência dos TFR's. Os juízes, sem prejuízo da salutar oxigenação proporcionada pelo 5º constitucional -- apesar de alguns serem contrários a isso --, teriam um plano de carreira até chegarem aos TJ's, e todos poderiam ser guindados aos TFR's porque seus membros seriam eleitos para mandato certo e sem prejuízo de retomarem as funções anteriores ao término do mandato. Outrossim, a aposentadoria do magistrado seria integral, contudo, se desejar militar na advocacia depois de aposentado como magistrado, poderia fazê-lo, desde que observado um período de carência cujo prazo é matéria política, que pode ser p.ex. de 5 anos. Além disso, o juiz aposentado que se torne advogado perderia o direito à aposentadoria integral e os benefícios daí advindos, sem perder o direito à aposentadoria, que passaria a ser aquela da regra geral, observados os limites impostos a toda pessoa. Não perderia, contudo, a aposentadoria integral, o juiz que passasse a atuar como árbitro em Câmaras de Arbitragem. Na Califórnia - EUA, existem quase 5.000 Câmaras de Mediação e Arbitragem, todas compostas por ex-magistrados, que se aposentam e continuam a fazer aquilo que fizeram toda a vida: dirimir litígios. Bem acho que aí está um esboço de reforma que me parece traria muitos bons resultados para evitar o colapso iminente do Sistema Judiciário brasileiro. (a) Sérgio Niemeyer

Há uma solução simples: lei estadual prevendo c...

Fernando Couto Garcia ()

Há uma solução simples: lei estadual prevendo cobrança de taxa judiciária e custas quando for parte ente público federal na Justiça Estadual, como, se não me engano, ocorre no Estado do Rio de Janeiro. Assim, a União custearia a justiça como qualquer parte.

Parabenizo efusivamente o eminente Magistrado a...

Italo Morelle ()

Parabenizo efusivamente o eminente Magistrado ante o brilhantismo do texto e sensibilidade para com as iniquidades arrostadas pelos Juízes Estaduais que atuam, em franco prejuízo de suas competências típicas, mourejando graciosamente e sem qualquer contrapartida estrutural por quem de direito. A Justiça Federal , que anela alargar sua competência, com feitos mais afeitos à ribalta (v.g. crimes contra os direitos humanos ), deveria, em rigor, não olvidar o quinhão que lhe cabe, aprestando-se (com efetiva instalação de varas) para distribuir justiça, em plagas infaustas, donde vivem os milhares (ou milhões?) de despojados que pelejam contra o INSS. Vale!

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