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Distribuição de ações

Sérgio Bermudes processa Boechat e Jornal do Brasil

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, NO RITO ORDINÁRIO,

em face de EDITORA JB S.A., estabelecida, nesta cidade, na Avenida Rio Branco, n.º110 – 13º andar, que edita o Jornal do Brasil, e também de RICARDO EUGÊNIO BOECHAT, cujo nome profissional é RICARDO BOECHAT, brasileiro, divorciado, jornalista, inscrito no CPM/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, domiciliado, nesta cidade, onde reside, na Rua xxx, n.º xx, casa, Leblon, e cujo endereço profissional é o da primeira suplicada, pelos motivos que passa a expor:

1. A coluna Boechat, de que é titular o 2º réu, publicou, na página A 13 do Jornal do Brasil, de 21.4.04, editado pela 1ª demandada, sob o título Mau Sinal, a notícia de que um escândalo havia estourado, no dia anterior, no Tribunal de Justiça deste Estado. Segundo a nota, o Presidente do Tribunal mandou investigar denúncia de manipulação na distribuição automática de processos. Acrescentou o tópico que dois casos recentes indicavam que o sistema de distribuição fora driblado e que em ambos, um dos litigantes é o Banco Opportunity, representado por celebradíssimos advogados cariocas. (doc. 2).

2. A notícia, dada na coluna, teve como fundamento um mandado de segurança da Telecom Itália Internacional N.V. (doc. 3), impetrado ao Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra ato do seu ilustre 1º Vice-Presidente, consubstanciado na distribuição ao eminente Desembargador Marcus Tullius Alves e, por isso, à egrégia 9ª Câmara Cível, do agravo de instrumento nº 2004.002.05735.

3. O agravo de instrumento a que se acaba de aludir foi interposto de decisão do MM. Juízo da 4ª Vara Empresarial desta cidade, em ação da Telecom Itália contra empresas do chamado Grupo Opportunity. A autora da ação é representada pelos mesmos advogados signatários do mandado de segurança, do conhecido escritório Andrade & Fichtner. Algumas rés (Techold S/A, Timepart e Solpart) são representadas elo agora autor e colegas seus de escritório, enquanto outras rés (Brasil Telecom Participações S/A e Brasil Telecom) ostulan através do famoso advogado Arnoldo Wald e outros membros da sua equipe. Interveio no processo, como assistente, a Associação Nacional dos Investidores no Mercado e Capitalização – ANIMEC, representada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro (doc. 4).

4. Conforme alega a impetrante do mandado de segurança (doc. 3), a distribuição do agravo ao Desembargador Marcus Tullius e, conseqüentemente, à 9ª Câmara Cível, teria violado a garantia do juiz natural e o princípio do sorteio. Segundo a impetrante, efetuou-se a mencionada distribuição pela forma regimental, sob a invocação do art.27, § 4º, do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça. Esse dispositivo determina que ocorrendo redistribuição haverá oportuna compensação quando do retorno do magistrado afastado. Acontece que o eminente Desembargador Marcus Tullius, a quem se distribuíra o agravo, diretamente, sem sorteio, sob o pretexto da incidência do referido § 4º do art. 27 do Regimento do Tribunal, não estivera afastado das funções, nada justificando se lhe distribuíssem recursos ou ações pelo modo previsto na norma regimental.

5. Na petição inicial do mandado de segurança foi dito que também foi irregular, pelo mesmo motivo, a distribuição do agravo de instrumento 2004.002.05950,interposto de decisão do MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial, em processo no qual empresas do Grupo Opportunity contendem com fundos de pensão.Todavia, o ora suplicante, autor desta ação, não representa qualquer das partes litigantes, nem terceiros intervenientes, sendo-lhe totalmente estranho o processo da 2ª Vara Empresarial e o agravo de instrumento nele interposto, distribuído ao eminente Desembargador Edson Scisinio e, por isso, à 14ª Câmara Cível. Nesse feito, as empresas do Grupo Opportunity são assistidas pelo muito ilustre Professor Arnoldo Wald e seus colegas e também pelo distinto advogado Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho. A parte adversa tem por patronos os mesmos signatários do mandado de segurança, advogados do conhecido escritório Andrade & Fichtner (doc. 5).

6. Cumpre assinalar que o mandado de segurança, conquanto impugne ato praticado em processo da 4ª Vara Empresarial; embora mencione a distribuição do agravo manifestado no processo da 2ª Vara Empresarial, não se refere, nominalmente, a qualquer advogado (cf. Doc. 3).

7. A impetração do mandado de segurança e as duras imputações nele contidas desencadearam uma série de declarações e providências da nobre Administração do Tribunal de Justiça, bem como a constituição de uma comissão, integrada pelos eminentes Desembargadores Humberto Manes, Marcus Faver e Antônio Siqueira, para investigar o problema. Comenta-se que já se encontram 12 distribuições dirigidas mediante a errônea invocação do § 4º, do art. 27, do Regimento Interno do Tribunal, a desembargadores que não estiveram afastados das suas funções, mas se encontravam no exercício delas.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2004, 19h57

Comentários de leitores

1 comentário

Francisco C. Pinheiro Rodrigues-magistrado apos...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

Francisco C. Pinheiro Rodrigues-magistrado aposentado. A notícia não esclarece bem algo essencial: algum outro jornalista, que não o dono da coluna, assina o artigo dito calunioso? Se não assina, e estando a coluna como sendo de Boechat, não vejo como exigir que outros jornalistas - inocentes, porque não escreveram - sejam incluídos como querelados na ação. Se a coluna é de Boechat e se nela não aparece o nome de outro jornalista, presume-se que o querelado escreveu o artigo dado como calunioso. ´Se o querelado permite que outras pessoas escrevam no seu espaço, sem assinar - levando os leitores a supor que foi escrito pelo dono da coluna - assumiu um risco e reponde por isso. E o querelado não é obrigado a saber quem são as pessoas (desconhecidas) que escrevem naquele espaço, os "ghost writers". Se ninguém assina o artigo, parece-me, "data venia", equivocada a liminar. Não entro no mérito da queixa-crime.

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