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Denúncia vazia

Denúncia deve apontar claramente acusações para garantir defesa

Os crimes imputados a um acusado têm de ser claramente descritos na denúncia. Assim, o réu pode ter ciência dos ilícitos aos quais responde para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Caso contrário, há a anulação do processo.

O entendimento foi firmado, por maioria, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 83.301. (Leia voto do ministro Cezar Peluso abaixo). Na ocasião, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa.

Peluso deferiu pedido de inépcia da denúncia proposto por empresários do Rio Grande do Sul. Segundo a defesa, a denúncia não descrevia o comportamento criminoso imputado aos empresários -- o que só teria sido feito na apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal.

Segundo o ministro, "qualquer mudança nos termos da imputação do fato criminoso ao réu implica necessidade de nova instrução, ou seja, o teor da acusação predefine sempre os rumos da instrução criminal e os passos da defesa".

Para embasar seu entendimento, o ministro citou decisão já firmada em julgamento anterior no próprio STF: "Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. É necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão da paciente. Do contrário, ofende os requisitos do CPP, art. 41 e os Tratados Internacionais sobre o tema".

Leia o voto do ministro Cezar Peluso

16/12/2003 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 83.301-2 RIO GRANDE DO SUL

VOTO - VISTA

1.O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO - Insurge-se o impetrante contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu por precluso o poder de argüir inépcia da denúncia - a qual não descreveria o comportamento criminoso imputado ao ora paciente -, porque não exercido em primeiro grau, senão apenas na apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal, que, conhecendo da questão, afastou, no entanto, a alegação de inépcia.

2.O artigo 41 do Código de Processo Penal, com grifos nossos, exige:

“A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”

Como proposta de modelo de sentença condenatória, a denúncia, ou a queixa, fixa o núcleo substantivo da causa, governa o rumo de toda a instrução e, como objeto de resposta, delimita o campo do iudicium, como capítulo último da sentença, porque é ao redor da denúncia, ou da queixa, que se estrutura e desenvolve todo o processo, do seu início ao trânsito em julgado do provimento jurisdicional, seja em que instância for.

Esta verdade jurídica, que nasce já da percepção do processo penal como alvo das garantias constitucionais enfeixadas na cláusula do justo processo da lei, ou due process of law (art. 5o, incs. LIV e LV, da CF), e, ainda, como instrumento primário da tutela da liberdade e da dignidade da pessoa humana, encontra confirmação expressa em múltiplas normas do Código de Processo Penal.

O art. 156 atribui o ônus da prova da alegação sobre a existência ou inexistência de fato, a quem a fizer. Segundo o art. 188, o réu, após “cientificado da acusação” , deverá ser inquirido sobre “onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta”, “se é verdadeira a imputação que lhe é feita” , bem como sobre “todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração” (caput e incs. I, V e VII).

O art. 381, inc. I, impõe que a sentença contenha exposição da acusação.

O art. 384 consagra, em óbvia reverência ao princípio do devido processo legal, nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, o nexo indissolúvel entre o teor da acusação, o curso da instrução, a plenitude da mesma defesa e os limites da sentença, quando determina reabertura da instrução, sempre que o juiz reconheça a possibilidade de nova qualificação jurídica do fato, à vista de prova de circunstância elementar não constante da denúncia, verbis:

“Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas” (art. 384, caput. Grifei).

E, no § único, prevê, ainda, aditamento da denúncia, ou da queixa, com faculdade de manifestação da defesa e de prova contraditória subseqüente, se a possibilidade de nova qualificação jurídica do fato importar aplicação de pena mais grave, verbis:

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2004, 18h29

Comentários de leitores

1 comentário

Pelo que eu tenho visto, a denúncia da operação...

Jefferson ()

Pelo que eu tenho visto, a denúncia da operação anaconda também padece do mesmo vício, pois não descreve claramente os fatos imputados aos réus, o que prejudica o direito de defesa. Veja-se que o STF já até concedeu HC a um dos acusados.

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