Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Má-fé evidente

Empresário capixaba é multado por atrasar execução trabalhista

Um empresário capixaba foi condenado, por litigância de má-fé, a pagar indenização de 20% a favor de um trabalhador e multa de 1% sobre o valor atualizado do débito trabalhista. A penalidade foi imposta pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar Agravo de Instrumento interposto pelo empresário.

"Em processo de execução, o recurso de revista somente é admissível em caso de violação direta e literal a norma da Constituição Federal", afirmou o relator do Agravo, ministro João Oreste Dalazen. Ele frisou em seu voto a condição processual estabelecida pelo art. 896, § 2º da CLT e reproduzida na Súmula 266 do Tribunal para a tramitação do recurso de revista em casos envolvendo a execução trabalhista.

No caso, o empresário tentou interpor o recurso, em processo de execução, com base em divergência jurisprudencial entre Tribunais sobre o mesmo tema. Por este motivo, a remessa do recurso ao TST foi negada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo. Diante disso, ele entrou com o Agravo de Instrumento para tentar inviabilizar a execução do débito.

"É reprovável e traduz litigância de má-fé a conduta da parte que desvirtua a nobre finalidade de um remédio processual como o recurso, dele se louvando para inequivocamente postergar a solução da lide, manejando-o inteiramente fora dos pressupostos legais", afirmou o relator.

A litigância de má-fé, conduta prevista e reprovada pela legislação processual civil, tornou-se mais patente, segundo o ministro Dalazen, com a interposição do Agravo. "Houve tipificação da conduta no art. 17, incisos VI e VII, com a agravante de cuidar-se de insistência no conhecimento do recurso de revista denegado mediante a interposição de outro recurso: agravo de instrumento".

A evidência do objetivo do empresário de retardar a solução final do processo levou à sua condenação por má-fé. O ministro Dalazen fez questão de reprovar a opção feita pelo empresário capixaba de interpor seu recurso de forma absolutamente incabível.

"Tal conduta, precisamente por constituir desdouro e ultraje à majestade da Justiça, não permite aos órgãos judiciais complacência alguma, pois denota exercício abusivo do direito de demandar ou de defender-se, conduta tanto mais grave quando se atende para a circunstância de contribuir para congestionar ainda mais a Justiça do Trabalho e, em particular, o Tribunal Superior do Trabalho", concluiu. (TST)

AIRR 3.185/01

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2004, 10h10

Comentários de leitores

3 comentários

Sr. Marcelo, seu advogado provavelmente tem cóp...

Andrea Albuquerque Rodrigues ()

Sr. Marcelo, seu advogado provavelmente tem cópias da ação. Ele deve propor a Restauração dos Autos, prevista no Código de Processo Civil, arts. 1.063 do Código de Processo Civil. Boa sorte.... o senhor infelizmente vai precisar!

Aproveitando o tema, gostaria de perguntar aos ...

Marcelo Mateus (Corretor de Seguros)

Aproveitando o tema, gostaria de perguntar aos senhores advogados se alguem teve algum processo perdido quando da mudança das varas trabalhistas para a Barra Funda? O processo de minha esposa, de treze anos de idade, foi perdido e eu fico abismado com a arrogância com que os funcionarios da Vara tratam do assunto. Gostaria que alguem me respondesse que tipo de responsabilidade tem o Estado sobre os processos sobre seu poder?

Correta a R. Decisão o C. TST. Espero que igual...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Correta a R. Decisão o C. TST. Espero que igual tratamento seja dado quando quando o devedor for a Fazenda Pública. JGeraldo

Comentários encerrados em 18/05/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.