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Nova realidade

Sociedades limitadas têm de se adaptar ao novo Código Civil

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Com a entrada em vigor da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, o novo Código Civil, iniciou-se um período de corrida das antigas sociedades por quotas de responsabilidade limitada para a adaptação de seus contratos sociais perante órgãos competentes, bem como de grandes incertezas e preocupações.

O novo Código Civil revogou o Decreto 3.708/19, que regulava, até então, o tipo societário adotado por mais de 90% (noventa por cento) das sociedades brasileiras, e estipulou um prazo de um ano para que se adaptassem às novas regras que trouxe (artigo 2.031), mas tal prazo encontra-se prorrogado até 10 de janeiro de 2.005, por força da Lei 10.838/04.

Os principais atrativos de tal tipo societário e que justificavam a preferência nacional brasileira eram, como a própria denominação indicava, a responsabilidade limitada dos sócios (após a integralização do capital social subscrito), bem como a simplicidade para a organização de suas atividades. Na realidade, essas características serviam de estímulo à economia brasileira.

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, no entanto, a antiga sociedade por quotas de responsabilidade ganhou, além de nova denominação (sociedade limitada), maior complexidade, causando uma certa preocupação e incerteza aos empresários e onerando ainda mais o dia-a-dia das empresas. Como se isso não bastasse, o prazo para se adaptar às novas exigências é curto.

Com a nova legislação, entre outras implicações trazidas às sociedades limitadas, a convocação de assembléia de sócios, a princípio, precisa ser publicada (por três vezes inclusive); os quoruns deliberativos foram consideravelmente aumentados; a deliberação em assembléia passou a ser obrigatória se o número de sócios for superior a dez, gerando, nesses casos, a obrigação de se manter um livro de atas de assembléia; aumentou-se a necessidade de maior transparência na divulgação de informações sobre os resultados, onerando a empresa; e a intervenção do Estado em assuntos societários passou a ser mais intensa. Tudo isso sem se considerar as incertezas e controvérsias que determinados artigos do Novo Código Civil apresentam.

A última implicação citada representa, na realidade, uma tendência existente no novo Código Civil de maior intervenção do Estado na sociedade para garantir o equilíbrio nas suas relações, já que o antigo Código Civil Brasileiro era um dispositivo criado em um ambiente de propagação de idéias liberais e de não intervenção do Estado, e que acabou trazendo, de uma certa forma, uma excessiva liberdade nas relações sociais.

Há quem veja nesse problema todo uma solução: a transformação para o tipo societário das sociedades anônimas, já que a nova sociedade limitada se assemelha ao mesmo. Alguns afirmam, inclusive, que tal opção pode ser mais atraente às sociedades limitadas agora, com a nova legislação, mesmo porque o texto jurisprudencial acerca das sociedades anônimas já está mais consolidado. Não há jurisprudência considerável, ainda, acerca das controvérsias decorrentes das novas regras trazidas pelo Novo Código Civil em relação às sociedades limitadas. Muitos aconselham, dessa forma, aguardar possíveis alterações no Código para, então, tomar decisão quanto à eventual transformação.

Na realidade, o novo Código Civil representa, infelizmente, o momento histórico-político pelo qual presencia o Brasil. Trata-se de um período marcado, apesar das promessas políticas em contrário, evidentemente de caráter eleitoral, pela imposição de obstáculos às micro e pequenas empresas – estas que representam parte considerável das sociedades limitadas – prejudicando, assim o crescimento da economia. E o novo Código Civil confirma essa tendência.

De qualquer forma, até 10 de janeiro de 2.005, as sociedades limitadas, assim como outras modalidades de pessoa jurídica, precisam se adaptar, sob pena de poderem ser consideradas irregulares, com a conseqüência jurídica principal da responsabilidade ilimitada dos sócios. Para isso, a contratação de bons advogados se faz necessária. De fato, a nova legislação traz dúvidas e controvérsias. A sua interpretação, portanto, deve ocorrer de forma cuidadosa e a não causar maiores prejuízos às atividades empresariais e até mesmo à economia brasileira que, por sinal, precisa de sustentação para enfrentar os problemas sociais existentes no país.

 é aluno do 5º ano da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2004, 19h05

Comentários de leitores

1 comentário

Antes do novo Código Civil, como resultado de ...

Marco Paulo Denucci Di Spirito ()

Antes do novo Código Civil, como resultado de longa discussão dos estudiosos e assimilação pelos tribunais, prevalecia para as sociedades de responsabilidade limitada o entendimento de que, na omissão do contrato social, a sociedade continuaria com os herdeiros. A "cláusula de continuação" da sociedade era implícita. Hoje, na omissão do contrato social, as quotas serão automaticamente liquidadas. Ou seja, na falta de estipulação da "cláusula de continuação" com os herdeiros, apuram-se os haveres relativos às quotas para pagamento aos mesmos. É o que dispõe o art. 1.028 do CC/02, que, a despeito de estar incluído no capítulo das sociedades simples, aplica-se às sociedades de responsabilidade limitada em razão da "ausência de disposição legal a respeito para estas últimas, seja no Código Civil de 2002, seja na Lei de Sociedades Anônimas" (CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao Código Civil. v. 13, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 354). Nos termos do art. 1.028, a liquidação automática só não aconteceria se os sócios remanescentes, em acordo com os herdeiros, aceitassem a substituição do sócio falecido, ou optassem pela dissolução da sociedade. A lei permite, contudo, a elaboração de cláusula expressa determinando a continuação. Essa nova disciplina pode ser um verdadeiro desastre, considerando-se que muitos contratos sociais poderão omitir-se quanto à continuação da sociedade com os herdeiros. Isso, aliás, provavelmente acontecerá em larga escala, dado o descaso de muitos perante as determinações legais. Nos casos em que a sociedade é composta por apenas dois sócios, por exemplo, não existindo a "cláusula de continuação", o sócio sobrevivente poderá barrar o ingresso dos herdeiros do sócio falecido, para compor a sociedade com outra pessoa, prejudicando os sucessores que pretendiam dar continuidade aos negócios do pai ou da mãe. Causa angústia imaginar casos como esse, em que a empresa do sócio falecido é a única expectativa de subsistência da família. Consideramos que o desastre somente não será maior com a advertência das Juntas Comerciais, caso a caso, alertando para o perigo no momento da adaptação do contrato social, ou com a alteração do Código Civil que escarneceu da realidade social do País. Sobre a sociedade limitada, abordamos alguns outros aspectos interessantes em artigo publicado no site da Ed. Saraiva, seção Doutrina. coutogarcia@uol.com.br

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