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10 maio 2004
Mudança de tempo
Playboy pode circular sem plástico opaco em volta, decide Justiça.
A revista Playboy não precisa circular com um plástico opaco em volta. O entendimento unânime é da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou na semana passada sentença de primeira instância. Ainda cabe recurso.
A ação contra a Editora Abril, que edita a revista, foi proposta pelo Ministério Público com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente. A intenção foi impedir a livre exposição da revista ao público menor de idade.
Por três votos a zero, o TJ do Rio acolheu os argumentos da Editora Abril -- representada pelos advogados Lourival J. Santos e Maria Fernanda Vaiano , do escritório Lourival J. Santos Advogados.
O relator, desembargador Luiz Felipe da Silva Haddad, decidiu que a revista -- apesar do apelo erótico -- jamais poderá ser classificada como publicação obscena ou pornográfica e deverá circular livremente como ocorre atualmente.
Débora Pinho é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2004
Comentários
Comentários de leitores: 15 comentários
__Decisão correta, não devemos expor a adolescê...
Isso é um absurdo !! Além do mais, como assinan...
Eu penso que há coisas mais urgentes para serem...
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