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Maluf não pode ser preso por crime de evasão de divisas

O ex-prefeito Paulo Maluf não pode ser preso por crime de evasão de divisas. A afirmação foi feita por advogados criminalistas entrevistados pela revista Consultor Jurídico. No último fim de semana, a imprensa publicou documentos que comprovam que ele era o beneficiário de contas no exterior.

De acordo com o artigo 22 da Lei 7.492/86, o prazo de prescrição é de doze anos. Como Maluf tem mais de 70 anos de idade, o prazo decai para a metade. Ou seja, como a conta foi encerrada há sete anos, ele não responderá por isso.

Segundo o professor Luiz Flavio Gomes, o crime de evasão de divisas está prescrito e Maluf não pode ser denunciado por isso.

O advogado Roberto Pagliuso disse que, em casos de prescrição, não pode ser instaurado nem mesmo o inquérito policial. "Caso contrário, há constrangimento ilegal", afirmou.

O advogado Jair Jaloreto Junior concorda que Paulo Maluf não pode ser preso porque o crime já prescreveu.

A prescrição não abrange a remessa de dinheiro para as Ilhas Jersey.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2004, 15h15

Comentários de leitores

2 comentários

Muito embora seja decepcionante o fato de ter o...

Luis F.Barbi ()

Muito embora seja decepcionante o fato de ter operado a prescrição beneficiando alguém que mesmo tendo contra ele uma enorme diversidade de provas ainda insiste em proclamar sua inocência, acredito que a prisão, por si só, não chega à ser o mais importante no caso, ainda mais em se tratando de alguém com mais de 70 anos, e sim, a recuperação do máximo possível do desviado, se possível com a cominação de uma amarga multa, seria a pena mais apropriada, pois para quem muito quer, pouco ter seria a maior das penas.

Aos doutos penalistas, segundo o Professor Damá...

João Marcos Mayer (Advogado Assalariado - Ambiental)

Aos doutos penalistas, segundo o Professor Damásio, a idade penal dos anciãos foi fixada, também para efeitos de prescrição, de 70 para 60 anos. Logo, pastoral das cadeias, prepare-se para os cálculos prescricionais.

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