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Responsabilidade social

Empresários têm de atentar à saúde do trabalhador

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Os conflitos capital-trabalho são os mais diversos, até mesmo os decorrentes dos avanços tecno-científicos, que são em sua grande maioria apropriados pelo capital e em especial pelo transnacional mundialmente globalizado e não pelos cidadãos – na promoção do bem comum, já que sabido que a maioria desses novos conhecimentos são frutos do trabalho de pesquisa dos cientistas que atuam nas universidades públicas, financiados com recursos de toda a sociedade.

O estágio atual de nossa civilização, impulsionado pela evolução natural da sociedade em constante mutação impõe ao Estado um novo papel de atendimento às novas demandas, não só do capital, mas do homem, agora com direitos amplos à cidadania.

Como decorrência disso, já pudemos observar que a era do patrimonialismo e do individualismo regulado pelo direito privado clássico terminou. A realidade atual exige dos empresários um outro compromisso - um papel social diante da sociedade – exigência esta agora legalmente codificada, como um contributo efetivo à construção de uma sociedade mais justa, menos desigual e excludente. Onde o homem não mais seja considerado como se de mera mercadoria se tratasse, posto que o que o trabalhador vende não é o seu bem da vida, mas apenas a sua força de trabalho, não a sua integridade física, a sua dignidade.

O direito vigente impõe ao empregador a obrigação de dirigir tratamento igualitário e respeitoso ao empregado, sem ferir-lhe a dignidade, constitucionalmente assegurada, tratando-o como importante parceiro na produção econômica.

Ninguém ignora que a nova economia transnacional mundialmente globalizada provoca em nome da “livre concorrência”, uma verdadeira guerra entre os empresários na disputa de mercado, sendo que a exigência da sobrevivência motivada pelo sucesso e lucro têm levado as empresas e seus executivos a ignorarem o compromisso legal da obrigação da promoção social diante da sociedade.

As estatísticas demonstram que milhares de trabalhadores têm adoecido no próprio local de trabalho como decorrência do estresse ocupacional tão em voga, fruto de uma política equivocada que tem sido adotada por muitas empresas, que na guerra pela sobrevivência movida pela concorrência, impondo ao trabalhador uma sobrecarga de tarefas redobradas, muitas vezes em ambiente de trabalho desajustado onde prevalece o psicoterror, o assédio moral, o assédio sexual, o abuso enfim, punido com a indenização por dano moral, como resultância do desrespeito à dignidade do trabalhador, tudo em nome do atingimento das metas de produção estabelecidas, visando o alcance da maior lucratividade e produtividade.

Apesar disso, muitos empresários já se conscientizaram da necessidade e obrigação de não considerar o homem como se de mera mercadoria se tratasse, mas sim de um parceiro ao atingimento das finalidades empresariais buscadas e que os abusos cometidos, os desrespeitos aos direitos assegurados pode tornar-se motivo de preocupação e de prejuízos financeiros. A lei garante ao trabalhador o direito de buscar na Justiça a restituição integral, como indenização, por todos os prejuízos que lhe sejam ocasionados. É cediço e universal, desde o direito romano antigo, o princípio da Restitutio in integrum: “a indenização se dá na medida do prejuízo”, conforme contempla o novo Código Civil Brasileiro em seu art. 944:

“A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização”.

O Constituinte de 1.988 foi um visionário! Ao perceber o ritmo das alterações globalizadas e as novas exigências nacionais, dotou o País de um instrumento jurídico da mais relevante importância: a Carta Política da Nação à qual todas as leis nacionais estão subordinadas, trazendo como fundamentos do Estado à cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, II, III e IV).

A Carta Política vigente dá prevalência ao social (CF, art. 5º, inciso XXIII e inciso III do art. 170).

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 é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2004, 19h34

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