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Bala na agulha

Associação recorre no STF contra Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas (ANPCA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Federal 10.826/03 - conhecida como Estatuto do Desarmamento.

Segundo a entidade, a norma impugnada “determina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e evidencia incontornáveis ilegalidades e inconstitucionalidades, impedindo o comércio lícito de armas de fogo e, por conseguinte, o direito à legítima defesa, além de afrontar os direitos humanos”.

Alega que a obrigatoriedade de o interessado declarar a efetiva necessidade de adquirir uma arma não procede. “Trata-se de um direito, trata-se da aquisição de um bem. Isso afronta as garantias individuais, inseridas no artigo 5º da Constituição Federal”, alega a ANPCA .

A associação acrescenta, ainda, haver ofensa ao princípio básico da segurança e propriedade, “visto que o Estado não é capaz de assegurar a segurança a todos, todo o tempo”. Diz que o novo controle de armas recebidas e vendidas, imposto pelo Estatuto, é abusivo e desnecessário, “onerando o comerciante, tornando proibitivo o comércio lícito de armas de fogo e impedindo o princípio da legítima defesa”.

Sustenta também que foram fixadas novas taxas -, com contornos de imposto -, para pessoas físicas e jurídicas que queiram obter a propriedade de arma de fogo. “Ora, o registro que se reflete na propriedade da arma é uma prestação que se esgota no momento único de sua realização, não sendo admissível que se pretenda, em momentos diversos, realizar alguma atividade administrativa que possa ensejar nova cobrança”.

Outro ponto do Estatuto que a associação entende ser inconstitucional diz respeito à permissão do uso de arma de fogo pelas guardas municipais e ao impedimento de que policiais militares e civis portem arma de fogo fora do horário de trabalho. Sustenta, também, que impedir menores de 25 anos de adquirir armas de fogo viola o Código Civil. A idade correta seria 18 anos.

A ANPCA pede a concessão de medida liminar, alegando que, na hipótese de ser julgado o mérito da ADI, “o comércio legal de armas já terá falido, gerando ainda mais desemprego, o que é um mal injusto”. Portanto, sustenta ser “notório o prejuízo de difícil reparação”. O relator da ADI é o ministro Carlos Velloso.

ADI nº 3.198

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2004, 20h50

Comentários de leitores

7 comentários

Essa é, sem dúvidas, uma das leis mais demagógi...

Daniel ()

Essa é, sem dúvidas, uma das leis mais demagógicas que já li. Como bem disse O Estado de S. Paulo, este é o "Estauto da Demagogia".

É inegável que a Lei Federal 10.826/03 - conhec...

Juliano Antunes Martins ()

É inegável que a Lei Federal 10.826/03 - conhecida como Estatuto do Desarmamento trata-se de uma atitude desesperadora por parte do legislativo na ânsia de conter o aumento abusivo da criminalidade em nosso meio social. Na realidade trata-se de um remendo a um buraco de dimensões gigantescas proporcionado pela falta de condições às polícias civis, militares e federais, tanto no que concerne à salários, infra-estrutura e condições mínimas de trabalho e sobrevivência. Acho, particularmente falando, um absurdo tal dispositivo legal, uma vez que expõe a sacríficios imensuráveis determinada parcela da população, tais como trabalhadores das empresas fabricantes de armamentos, assim como os próprios empresários que disto dependem para sobreviver, em detrimento de uma outra parcela da população, que, é verdade, vive à sombra de qualquer comportamento justificável, bem como lançada a marginalidade, mas que conta com a conivência do próprio poder público, uma vez que este não proporciona as condições mínimas necessárias ao combate à criminalidade.

Legítima defesa é excludente em todos os países...

O Martini (Outros - Civil)

Legítima defesa é excludente em todos os países civilizados, mesmo nos totalitários. O nobre deputado e advogado criminalista preferiu impor à sociedade o desarmamento incondicional ao invés de desarmar prováveis clientes - os delinquentes. Não resta dúvidas que o Estado deve proteção ao cidadão, inclusive abrangente do porte ou posse de arma, quando qualificação adequada para isso não possua. Mas daí a penalizar o infrator com prisão, sem direito a fiança - se me afigura trapalhada jurídica. Como a que orquestrou na OAB paulista com o desagravo informal....

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