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Olho vivo

Advogados podem ser prejudicados com acordo do governo

Advogados podem sair prejudicados com o acordo que está para ser firmado entre governo e sindicatos de aposentados para pagamento da correção das pensões e aposentadorias concedidas de março de 1994 a fevereiro de 1997. A dívida do governo federal com essa correção está estimada em R$ 12,3 bilhões.

O alerta foi feito pelo membro da Comissão de Seguridade Social do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Paulo Henrique Pastori, ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato.

Num documento enviado a Busato, Paulo Pastori afirma que o advogados poderão sofrer prejuízo quanto aos honorários contratados com seus clientes, uma vez que as entidades sindicais, em negociação com o governo, estariam reivindicando uma comissão de 10% para angariar os pedidos de adesão de aposentados ao acordo costurado. Essa cobrança de comissão por parte de sindicatos é totalmente ilegal, segundo Pastori.

"Os advogados que promoveram ações por meio de Juizados Especiais Federais nada iriam receber em sucumbência. Agora surgem essas instituições querendo comissão para angariar adesões", afirmou Pastori no documento. Ele chama a atenção para o fato de os advogados, embora diretamente envolvidos com a questão face às inúmeras ações tramitando sobre a matéria, não terem sido chamados para negociar as regras do acordo na reunião convocada no fim da última semana pelo ministro da Previdência Social, Amir Lando.

Foram convidados para a reunião o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas João Resende Lima, o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical João Batista Inocentini, e Wilson Roberto Ribeiro, do Sindicato dos Aposentados (filiado à CUT).

A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncie o acordo para a revisão dos benefícios dos aposentados ainda nesta segunda-feira (10/5). De acordo com informações divulgadas no site do Ministério da Previdência Social, a proposta de correção em 39,67% dos 1,8 milhão de benefícios está prevista para julho, a partir da assinatura de termo de adesão pelos beneficiários. O impacto da correção desses benefícios no segundo semestre deste ano pode variar entre R$ 600 milhões a R$ 1,1 bilhão, de acordo com a velocidade da adesão ao acordo.

"Estranhamos a atitude do governo de chamar as centrais sindicais para acertarem tudo sem a presença da OAB", afirmou o conselheiro federal da OAB de Santa Catarina, Jefferson Luis Kravchychyn. "Os advogados estão envolvidos com a questão e, no entanto, não foram chamados para a mesa de negociação".

Ainda de acordo com o site do Ministério, os valores atrasados deverão ser pagos em três anos para aqueles que têm ações na Justiça e em cinco anos para quem não tem ação judicial. Para as decisões transitadas e julgadas favoravelmente aos beneficiários, os valores poderão ser pagos em duas parcelas.

Os sindicatos concordaram com a correção dos benefícios, mas querem que o parcelamento seja feito em, no máximo, três anos. Tanto quem tem ação na Justiça quanto quem não tem terá que assinar o termo de adesão ao acordo para ter direito à correção.

A preocupação dos advogados é com o fato de não existir qualquer previsão de pagamento dos honorários contratados e que, para que haja o acordo, o autor seja obrigado a abdicar da ação em troca de uma correção que, no final, pode ser prejudicial. Conforme estimativa feita pelo ministro Amir Lando, a correção dos benefícios e o pagamento dos atrasados deverão custar aos cofres do governo cerca de R$ 4,8 bilhões por ano.

Busato encaminhou ao ministro da Previdência Social, Amir Lando, ofício informando da preocupação da entidade. (OAB)

Leia o ofício:

Ofício nº 0524/2004GPR

Brasília, 10 de maio de 2004.

Excelentíssimo Senhor

Senador Amir Lando

Digníssimo Ministro de Estado da Previdência Social

Brasília (DF)

Senhor Ministro,

A Comissão de Seguridade Social do Conselho Federal da OAB, por meio do nobre advogado Dr. Paulo Henrique Pastori, informou a esta Presidência que está para ser firmado entre o governo e sindicatos de aposentados acordo para pagamento da correção das pensões e aposentadorias concedidas de março de 1964 a fevereiro de 1997, sendo que a dívida do governo federal, com essa correção, está estimada em R$ 12,3 bilhões.

Ocorre que do referido acordo poderão os advogados sofrer grave prejuízo no tocante aos honorários contratados com seus clientes, pois as entidades sindicais que estão em negociação com o governo pretenderiam reivindicar uma comissão de 10% para angariar os pedidos de adesão de aposentados ao acerto prestes a viabilizar-se, cobrança essa totalmente ilegal, segundo o Dr. Pastori.

Considerando que os advogados, embora diretamente envolvidos com a questão, diante das inúmeras ações tramitando sobre a matéria , não foram chamados para negociar as regras do acordo, pois no último fim de semana teriam sido convidados por Vossa Excelência, para uma reunião, o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), João Resende Lima, o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, João Batista Inocentini e o Sr. Wilson Roberto Ribeiro, do Sindicato dos Aposentados (filiado à CUT), permito-me deixar registrada, junto a Vossa Excelência, a inconformidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com a não convocação de representante (s) desta Entidade para a mesa de negociação, pois a grande preocupação da categoria profissional é a inexistência de qualquer previsão de pagamento dos honorários contratados e, para que haja o acordo, seja o autor obrigado a abdicar da ação em troca de uma correção que, no final, pode ser prejudicial.


Tomando a liberdade comunicar ao eminente Ministro o que está ocorrendo - pois noticia-se que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva iria anunciar o acordo para a revisão dos benefícios dos aposentados no dia de hoje, 10.05.2004 -, faço chegar às mãos de Vossa Excelência cópia da notícia constante do site, desta data, do Conselho Federal da OAB, sobre a matéria, encarecendo sua especial e urgente atenção relativamente ao assunto, e as providências adequadas, a respeito.

Colho o ensejo para, cumprimentando-o, reiterar a Vossa Excelência as expressões da mais elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Roberto Antonio Busato, Presidente da OAB

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2004, 12h07

Comentários de leitores

4 comentários

"SEM ADVOGADO SE FAZ MAIS JUSTIÇA" Depois da c...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

"SEM ADVOGADO SE FAZ MAIS JUSTIÇA" Depois da criação do Juizado Especial Federal sem advogados só mesmo um acordo para que honorários sejam retidos por entidades sindicais. Os advogados iniciam as ações que tornam-se jurisprudência consolidada e os sindicatos prõpoem acordo onde sugerem o desvio dos honorários para os sindicatos. Esse acordo não pode abranger processos já em tramite o que prejudica os advogados constituidos e quanto aos novos processos se houver adesão não há necessidade de honorários já que não existirá sequer ação. Sugiro que esses dez por cento sejam usados para pagar as mensalidades do avião presidencial ou para criar um programa fome zero para os novos advogados que estão aparecendo aos montes e perdendo mercado com esses belos acordos.

ADVOGADO NÃO PODE SER EXPULSO DO PROCESSO ...

Lino de Carvalho Cavalcante ()

ADVOGADO NÃO PODE SER EXPULSO DO PROCESSO Não é novidade o “modus faciendi”, pois o Governo é contumaz nesse modo de agir. Citemos a questão dos 28,86% , estendido administrativamente aos servidores civis – aposentados e pensionistas – em face da MP 1812-10, de 25 de março de 1999. Sem o conhecimento dos advogados patronos, os servidores firmaram diretamente com a parte adversa, transações judiciais para o recebimento parcelado dos valores perseguidos na ação, omitindo-se com relação aos honorários convencionados e sem manifestação expressa do advogado. Não adiantou, mesmo juntando aos autos os contratos de honorários, objetivando a dedução, nos termos do parágrafo 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, somente alguns juizes federais determinaram a retenção, alegando, principalmente, que a Justiça Federal não era competente para apreciar essa controvérsia, quando se sabe que cabe ao juiz da causa solucionar, como assim entende o STJ Confira-se a ementa do RESP 114.365. O Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros alertava que o pagamento dos honorários nos autos se “traduz uma das mais importantes conquistas obtidas pelo advogado forense. Através dele, evita-se que o advogado vitorioso seja expulso do processo , cujo êxito tornou-se possível, e levado a constrangedora situação de obter seus honorários em outro processo. E para enfatizar seu pensamento: “Já se comparou o advogado vítima desse constrangimento , a uma personagem referida em uma velha música popular : “ o Pedreiro Waldemar que constrói o edifício e, depois, não pode entrar”. Para haver coerência entre a decisão judicial e o efetivo pagamento dos honorários dos profissionais que patrocinaram as respectivas ações, deveriam os Juizes Federais em caráter universal determinar a dedução dos honorários advocatícios, mas como esse procedimento somente é adotado por alguns juizes, seria bom o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil notificar o Senhor Procurador Geral da União sobre a fiel observância do inciso VIII, do art. 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois se constitui infração disciplinar “estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário”.

gostaria de encontrar alguém que pudesse me con...

Cristiano Candido (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

gostaria de encontrar alguém que pudesse me convencer da importância de um sidicato. Na minha opinião eles só servem para cobrar taxas e mais taxas, pois nas negociações e acordos coletivos, sempre são as empresas que ditam as regras, muitas vezes pagando propinas aos sindicalistas. Estão metidos em tudo que puder dar dinheiro, querem estar sempre por cima; com o nivel de desemprego no Brasil, greve é piada, então, para que servem os sindicatos?

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