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Carteira completa

Projeto prevê incluir tipo sangüíneo na carteira de motorista

O Projeto de Lei 104/2002 (5226/2001 na Câmara dos Depuados), que visa incluir grupo sanguíneo, fator RH e condição relativa à doação de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação, foi enviado para apreciação do presidente da República.

A proposta, de autoria da ex-deputada federal Nair Xavier Lobo (PMDB-GO), foi aprovada no Senado na última quarta-feira (5/5). A nova redação altera o art. 159 do Código Brasileiro de Trânsito, que define as características do documento.

"Essas informações são úteis em caso de acidente de trânsito", diz Nair. Segundo ela, elas tanto poderiam contribuir para agilizar o socorro médico ao condutor acidentado, como "disponibilizar mais um veículo de informação sobre doadores de órgãos para transplante".

Amparo a vítimas da violência

Também foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei 269/2003, que propõe a criação do Fundo Nacional de Assistência às Vitimas de Crimes Violentos.

De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), a proposta define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo. O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2004, 9h11

Comentários de leitores

2 comentários

Só espero que esse Fundo Nacional para indeniza...

Marcos Moreira Pinto ()

Só espero que esse Fundo Nacional para indenizar as vítimas da violência, não seja instrumentalizado em forma de mais uma espécie de taxa e/ou contribuição que nós, cidadãos, seremos obrigados a pagar por omissão do Estado em prestar serviços dignos de Segurança Pública para a população. Acho que esse Fundo é uma forma do Estado de se eximir do dever de indenizar as vítimas da violência

Bem colocada a posição de inclusão detipo sangu...

Alvaro Benedito de Oliveira (Advogado Autônomo)

Bem colocada a posição de inclusão detipo sanguineo na habilitação,porem, poder-se-ia acrescentar tambem se o portador é diabético, pois em não raras ocasiões ao atendimento emergencial por paramédicos se instala "soro fisiologico com glicose" no acidentado para aplicação endovenosa de medicamentos e mantença de ponto venoso, o quepor muitas vezes leva a pessoa ao coma diabético induzido, pois o desconhecimento do fatoé grave.

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