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Acerto de contas

Cooperativa tem de devolver valor pago por imóvel não entregue

O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília, Carlos D. V. Rodrigues, condenou a Cooperativa Habitacional Evangélica Ltda (Coohev) a devolver a Lúcio José Vivaldi todos os valores pagos por ele na aquisição de um apartamento em Águas Claras. Há nove anos o cooperado espera pelo imóvel que nunca saiu do papel. A cooperativa já apresentou recurso.

O termo de adesão foi assinado em dezembro de 1992 entre Lúcio e a Coohev. A cooperativa comprometeu-se a entregar um apartamento, na Av. Castanheiras, em Águas Claras. Mesmo pagando regularmente as prestações, o cliente não obteve o imóvel.

Nesse intervalo de tempo, a Construtora Palissander Engenharia Ltda comprou as cotas dos cooperados, comprometendo-se a edificar os apartamentos no prazo de 36 meses, mas não cumpriu o prometido. Segundo o autor da ação, o prazo para a entrega do imóvel está expirado há nove anos e o valor atualizado da dívida gira em torno de R$ 16 mil.

Em contestação, a cooperativa argumenta que não tem a obrigação de devolver, pois o autor não assinou nenhum contrato com ela e sim um termo de adesão com o objetivo de adquirir o imóvel. Segundo a cooperativa, não existe nenhum documento no processo que comprove a relação contratual entre ambos.

Relatou também que o empreendimento não foi concluído por desistência e inadimplência de muitos associados, situação que a obrigou a vender os terrenos, para pagamento de dívidas junto à construtora e cooperados.

Para a cooperativa, não existiu culpa por parte dela, embora reconheça o direito do autor em ser restituído dos valores pagos, desde que seja em consonância com a Lei 5.764/71 que rege os cooperados e com o art. 21 do Estatuto. Segundo a entidade, o crédito a ser restituído é muito inferior ao pretendido na inicial.

A decisão

Para o juiz, mesmo as partes não tendo formalizado um contrato que estabelecesse um vínculo jurídico, formalizaram, sem controvérsias, uma relação cooperativa a qual o autor aderiu.

Segundo ele, o fato de o empreendimento não ter sido concluído no prazo previsto, não dá ensejo à rescisão de contrato propriamente, com base no art. 475 do Código Civil, já que não existiu entre eles contrato por excelência. Por outro lado, o estatuto diz que poderá o associado demitir-se sempre e quando lhe aprouver, ficando revogados os compromissos assumidos com a cooperativa e a liquidação dos seus deveres.

No caso de devolução das quantias pagas, o documento estabelece que seja descontado 30%, a título de taxa de administração, das quotas a que o ex-cooperado tiver direito. Mas, se ao longo das contribuições normais, já tiver sido subtraído 10% de taxa de administração, não cabe à cooperativa descontar, sob o mesmo pretexto, outros 30%, a título da mesma taxa de administração.

Por esse motivo, fica a cooperativa obrigada a restituir as quantias pagas ao autor, a título de rateios, deduzida a "taxa de administração" vigente ao longo do vínculo associativo de 10%. (TJ-DFT)

Processo: 2003.01.1.098920-0

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2004, 10h59

Comentários de leitores

1 comentário

Caro Lucio. Não se iluda. Jamais verá seu rico ...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Caro Lucio. Não se iluda. Jamais verá seu rico dinheirinho. Cooperativas deste tipo são verdadeiros "conto do vigário". Por outro lado, a nossa justiça está falida. Este processo deverá demorar, no mínimo, mais 10 (dez) anos. Depois deste tempo, voce não encontrará ninguem responsável, na hora da execução da sentença vitóriosa, siquer para receber a citação. Vitória de Pirro. Tudo acabará em "pizza" e seu dinheirinho desapareceu. Como dizem os luminares do STJ: "foi a melhor solução dada ao caso..."

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