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Novo papel

Projeto quer mediação obrigatória em todos processos civis

Um novo mercado pode se abrir para os advogados brasileiros: o de mediador. Se aprovado o projeto em formatação no Ministério da Justiça, a tentativa de mediação antes do início do processo civil (paraprocessual) será obrigatória. E o mediador, diz a proposta, será um advogado que terá poderes de intimar e de lavrar os termos e será remunerado pela tarefa.

O papel de fiscal da mediação cabe, segundo o projeto, à Ordem dos Advogados do Brasil. O juiz não teria papel correcional. O advogado-mediador precisaria ter ao menos três anos de exercício profissional para inscrever-se no Tribunal de Justiça.

A proposta inicial, da deputada Zulaiê Cobra (PL 4.287/2000), foi fundida em abril, com projeto apresentado pelo Instituto de Direito Processual Brasileiro, que alterou profundamente o texto.

A proposta que prevê a obrigatoriedade da mediação, segundo a sua redação, tem o objetivo de permitir a prevenção ou a solução de conflitos relacionados a processos civis. Ela seria feita em toda matéria passível de conciliação, reconciliação, transação ou acordo de outra ordem. A parte pagaria pela mediação.

A comissão formada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, para estudar os meios de conciliação -- da qual fazem parte os juízes Edson Brandão, da Justiça Criminal; Roberto Portugal, dos Juizados Especiais; e Janete Vargas Simões, presidente da Amagis do Espírito Santo --, considera o projeto de lei “preocupante”. A proposta, afirma Portugal “ganhou ares de Frankenstein”.

Autor do livro “Juizados Especiais – A Nova Mediação Paraprocessual”, Portugal avalia que “o projeto possui impropriedades e é um atentado ao bolso do contribuinte”. De acordo com a proposta, ao contrário do juizado especial, a parte terá de pagar pelo serviço do mediador que, depois de se inscrever no Tribunal de Justiça ficará disponível no cartório do distribuidor.

“Imagine que, em São Paulo, o escritório do advogado fique na Penha e a parte more em Santo Amaro. A parte terá que cruzar a cidade?”, pergunta o juiz criminal Edson Brandão. Outro questionamento diz respeito à fiscalização dos atos do mediador. Esse papel, destinado à OAB, transfere uma responsabilidade pública com a qual a entidade não teria condições de arcar.

Leia íntegra do Projeto do Instituto de Direito Processual

PROJETO DE LEI DE MEDIAÇÃO

PROJETO DE LEI N. , DE 2.003

Institui e disciplina a mediação paraprocessual como mecanismo complementar de prevenção e solução de conflitos no processo civil e dá nova redação ao artigo 331 e parágrafos do Código de Processo Civil – Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Capítulo I

Modalidades de Mediação

Art. 1º Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial escolhido ou aceito pelas partes, com o propósito de permitir a prevenção ou solução de conflitos de modo consensual

§1o Esta lei regula a mediação paraprocessual voltada ao processo civil.

§ 2º A mediação paraprocessual será prévia ou incidental, em relação ao processo judicial; e judicial ou extrajudicial, conforme a qualidade dos mediadores (arts. 16 e 17).

§ 3o É lícita a mediação em toda matéria que admita conciliação, reconciliação, transação ou acordo de outra ordem.

§ 4o A mediação poderá versar sobre todo o conflito ou parte dele.

§ 5º A mediação será sigilosa, salvo estipulação em contrário das partes, observando-se, em qualquer hipótese, o disposto no art. 14.

§ 6o A transação, subscrita pelo mediador, judicial ou extrajudicial, pelos transatores e advogados, constitui título executivo extrajudicial.

§ 7o A pedido de qualquer um dos interessados, a transação, obtida na mediação prévia ou incidental, poderá ser homologada pelo juiz, caso em que terá eficácia de título executivo judicial.

§ 8o Na mediação prévia, desde que requerida pelos interessados, a transação será reduzida a termo e homologada por sentença, independentemente de processo.

Capítulo II

Seção I

Da Mediação Prévia

Art. 2o A mediação prévia é sempre facultativa, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Art. 3º O interessado poderá optar pela mediação prévia judicial. Neste caso, o requerimento adotará formulário padronizado, subscrito por ele e seu advogado, ou só por este, se tiver poderes especiais.

§1º A procuração instruirá o requerimento, facultada, no curso da mediação, a exibição de provas pré-constituídas.

§ 2º Distribuído ao mediador, o requerimento ser-lhe-á encaminhado imediatamente.

§ 3º Recebido o requerimento, o mediador designará dia, hora e local para a sessão de mediação, dando ciência aos interessados por qualquer meio eficaz.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2004, 21h15

Comentários de leitores

8 comentários

Sem comentários sobre essa coisa de "mediador"....

Marco ()

Sem comentários sobre essa coisa de "mediador".... Estamos caminhando para a maior confusão geral que a humanidade já teve notícia, minha gente!!! É Juiz se metendo a dizer o que o governo deve ou não deve fazer..... é promotor de justiça se metendo a Sherlock Holmes, atropelando os inquéritos feitos pela polícia civil.... é advogado da União fazendo greve sem sabe exatamente o que reividicar...... e agora, é essa OAB, querendo se meter em tudo que é assunto, achando que é a TODA PODEROSOSA.... Gente!!!! Todos os brasileiros sabem da qualidade do ensino de direito neste país..... junte-se a essa baixa qualidade, a falta de discernimento que uma certa maioria têm, e não tem como melhorar e vamos ter a certeza que "Advogado mediador" é uma das temeridades judiciárias que estão querendo instituir..... Deus que nos proteja dessa aberração......

Bem, em primeiro plano, vemos que já existe con...

Henrique da Rosa Ziesemer ()

Bem, em primeiro plano, vemos que já existe conciliação no processo civil brasileiro e não é pouco. Os juízes a fazem,no início e qualquer fase do processo, os conciliadores da lei nº 9.099/95 fazem e as partes podem entrar em acordo a qualquer momento. Essa idéia apenas atravancaria mais e criaria mais uma instância. As lei são boas (claro que sempre precisam de alguns ajustes), devendo ser aplicadas com bom senso. Penso que as penas de litigância de má fé deveriam ser mais aplicadas, bem como aumentadas.Esta medida resolveria uma parcela considerável da lentidão da justiça. De qualquer forma, nada impede que as partes entrem em acordo e não ingressem na justiça. Mais uma tentativa que será inóqua. Nada vai mudar. Deve-se melhorar a estrutura do judiciário e MP, fiscalizar os prazos com reais aplicações de penalidades e litigância de má fé. Igualmente devem as corregedorias zelar pelo bom andamento profissional dos que fiscalizam. Agora, fala-se em controle externo do MP e do Judiciário. Sou favorável ao controle externo da OAB igualmente. Colocar um juiz e um promotor nas sessões do tribunal de ética, com direito de vistas dos autos e possibilidade de deflagração de ações judiciais. Verificar e dar publicidade as verbas repassadas para a defensoria dativa, etc... Ora, se a Advocacia é indispensável à administração da justica (art.133 da CF) e está no mesmo título constitucional do MP (Organizãção dos poderes), deve ser fiscalizada também, inclusive a privada, pois prestam um papel e serviço social. Lembrem-se que se fala em compra de sentenças e juízes corruptos. Só que ninguém fala quem negocia com o juiz que se vende. Seria um mau advogado? A própria parte por intermédio de seu patrono? Ambos? Isso tem que ser fiscalizado com rigor.

A Justiça hoje no Brasil já é cara. Em muitos c...

Rodrigo Meira (Administrador)

A Justiça hoje no Brasil já é cara. Em muitos casos, não "vale a pena" levar um problema para justiça mesmo sabendo que seu direito foi violado. Aumentar o custo do processo só afasta o povo da justiça.

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