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Regras do jogo

Rejeição da MP não garante reabertura de bingos, diz Conamp.

Apesar de os deputados terem rejeitado a Medida Provisória que proibia o funcionamento dos bingos nesta quarta-feira (5/5), a atividade continua sendo ilegal. A afirmação é do Conamp – a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Segundo o secretário-geral da entidade, Mauro Flávio Ferreira Brandão, os dispositivos da Lei Pelé, que considerava legal a atividade dos bingos, foi revogada pelo artigo 2º da lei 9.981/00. “A modalidade bingo acabou equivalendo ao jogo de azar, previsto na lei de contravenções penais e prevista como delito na lei de crime contra a economia popular”, diz.

A Conamp garante que a repressão aos bingos vai continuar como vinha sendo feita antes e que as ações que pedem o fechamento dos bingos em todo o país seguirão tramitando. As máquinas caça-níqueis continuarão apreendidas na ação conjunta entre as polícias e o Ministério Público, por meio do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas. “E para cada bingo novo que for aberto, uma nova ação será proposta”, diz Brandão.

O argumento de que funcionários de bingos vão ficar desamparados é considerado falso pela entidade. Segundo a Conamp, o Ministério Público do Trabalho constatou que há exploração do trabalhador em bingos. Hoje, são 7.926 ações de ex- funcionários de bingos de grande porte requerendo na Justiça os direitos trabalhistas, sem contabilizar os estados do Amazonas, Paraná, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. (Conamp)

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2004, 18h14

Comentários de leitores

3 comentários

Está se gastando tempo e dinheiro publico a t...

Luiz Guilherme S. Barroso ()

Está se gastando tempo e dinheiro publico a toa. Não se lava dinheiro em bingos por uma razão simples, seu custo o bingo distribui pelo menos 75% da arrecadação com premios no bingo de cartelas e em geral 85% da arrecadação nas maquinas. Os operadores de bingo já descobriram que quanto mais premios derem maior seu movimento, portanto al leis de mercado regulam a atividade. Quanto a lavagem, se os 75% ou 85% dos premios estão sujeitos a retenção de 30% de Imposto de Renda Retido na Fonte conforme o artigo 676 do Regulamento do Imposto de Renda que pode ser obtido no site da Receita Federal. Para que se lavar dinheiro em bingos a esse custo se uma empresa no simples pode faturar até R$100.000 por mês com impostos na ordem de 7,5% em atividades que chamam menos atenção, como academias de ginastica, cursos de ingles ou estacionamentos. O Ministerio Publico persegue a 10 anos a atividade e não produziu até hoje nehuma condenação sobre lavagem de dinheiro, narcotrafico e prostituição, e a carta rogatória da justiça italiana que gerou esta perseguição, chegou a ultima instância sem que os personagens brasileiros citados sequer fizessem parte do processo, conforme materia publicada na revista isto é Nº 1797. O jogo não é o culpado pelas mazelas de nosso pais, e se regulamentado gera renda, empregos e tributos como nos paises que nos servem de exemplo, é hora de encararmos o problema com seriedade para garantir a todos o direito de escolha sobre sua forma de lazer.

Bingo é atividade essencial para lavagem de din...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

Bingo é atividade essencial para lavagem de dinheiro. O Dep. João Alves, que lavava suas comissões através da loteria esportiva, tinha grandes perdas. A lavagem do dinheiro via bingos é muito mais "eficiente" - o percentual perdido para a casa é bem menor. Trata-se de um eficiente catalisador para atividades como o tráfico de entorpecentes.

Mais uma vez os membros do MP se mostram equivo...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mais uma vez os membros do MP se mostram equivocados. Aliás, essa preocupação exagerada com os Bingos não convence. Por que não perdem tempo (tanto os membros do MP como os legisladores) para alterarem situações que trazem muito mais prejuízo para o povo brasileiro? Por exemplo: tarifas bancárias, que só incham os cofres dos bancos em detrimento de toda a sociedade, já que hoje em dia os serviços bancários são imprescindíveis e, "ipso facto" devem ser considerados de utilidade pública. Ocorre que já fazem muito dinheiro, ou seja, têm lucros fabulosos sem esse nefando expediente que soem utilizar para negociar com o cliente a permanência de se capital sem movimentação para que eles, os bancos, possam tirar até a última gota de lucro possível com o uso dos recursos alheios. Não devemos esquecer, o afluxo do pagamento dessas imorais tarifas representam fator de concentração de renda, quando o Brasil precisa mesmo é de pulverização. Concentra porque todos, a sociedade inteira (pessoas físicas e jurídicas) pagam-nas e apenas uma reduzida casta as recebe. Tira-se de todos para dar a alguns. Isto só tem um nome: concentração de renda. Outro exemplo: onde a concorrência que nos prometeram quando da privatização das distribuidoras de energia elétrica e das operadoras de telefonia fixa? Mesmo o mercado de telefonia celular, a concorrência está longe de se adequada aos interesses do consumidor. Ou será possível migrar de uma operadora para outro trocando apenas de (número de)linha sem a necessidade de comprar um novo aparelho, que custa caro para os padrões de renda do brasileiro. Poderia estender-me muito mais com exemplos veementes e incontestáveis, de situações que causam muito mais prejuízo ao povo brasileiro e por isso geram, ou deveriam gerar, um repúdio agudo por parte da sociedade e daqueles que tem a missão, o dever legal de velar pelos interesses coletivos. Francamente, é preciso mais ética no Sistema Judiciário, entendido como a verdadeira face institucional da Justiça, composto não só do Poder Judiciário, mas também do Ministério Público, da ADVOCACIA, e das Câmaras de Mediação e Arbitragem. Mudar é possível. Mas não basta acreditar. É preciso atuar, ser ativo e não contemplativo. Em síntese, depende apenas da nossa vontade de participar do sistema. O Brasil é nosso, do povo brasileiro. E no dia em que todos compreenderem isto, que o Presidente da República e todos os agentes públicos são nossos empregados, aí a coisa muda. (a) Sérgio Niemeyer

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