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Jogo liberado

Jogos de bingo estão liberados com rejeição de MP pelo Senado

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A decisão do Senado Federal de rejeitar a Medida Provisória que proíbe o jogo de bingo no país tomada nesta quarta-feira (5/5) -- por 32 votos contra 31 -- produzirá efeitos depois que o presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP) publicar no Diário Oficial do Congresso o Ato Declaratório da rejeição. A matéria será arquivada.

Isto significa que após a comunicação oficial de Sarney, o jogo de bingo, bem como os jogos em máquinas chamadas caça-níqueis estará liberado no Brasil. A maioria dos senadores, ao contrário do que havia ocorrido na Câmara dos Deputados, no final de março passado, entendeu que o Projeto de Lei de Conversão nº 22/04 que resultou da Medida Provisória nº 168/04, não cumpria um preceito constitucional: a preliminar de adequação às exigências orçamentárias.

A Câmara havia aprovado projeto de autoria do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) que em todo o território nacional, a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia.

Leia a íntegra do Projeto de Lei de Conversão:

Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia e dá outras providências.

Ementa: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

Indexação: Proibição, exploração, jogo de azar, bingo, máquina, equipamento eletrônico, inclusão, equipamento eletromecânico, exclusão, natureza, serviço público, (CEF), exclusividade, rescisão, unilateralidade, contrato, estabelecimento comercial, impedimento, autoridade estadual, autoridade municipal, (DF).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica proibida, em todo o território nacional, a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo implica a expressa retirada da natureza de serviço público anteriormente conferida à exploração dos jogos de bingo.

Art. 2º Ficam declaradas nulas e sem efeito todas as licenças, permissões, concessões ou autorizações para exploração dos jogos de azar de que trata esta Lei, direta ou indiretamente expedidas pela Caixa Econômica Federal, por autoridades estaduais, do Distrito Federal, ou municipais.

Art. 3º A Caixa Econômica Federal deverá proceder à rescisão unilateral e imediata dos contratos vigentes ou revogar os atos autorizativos do funcionamento dos respectivos estabelecimentos de exploração dos jogos de bingo e máquinas "caça-níqueis", sem o reconhecimento de indenização a qualquer título.

Art. 4º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei implica a aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas penais cabíveis.

Art. 5º A aplicação da penalidade administrativa de que trata o art. 4º desta Lei será imposta pelo Ministério da Fazenda, após a lavratura de auto de infração.

Parágrafo único. O Ministério da Fazenda deverá remeter cópia do auto de infração a que se refere o caput deste artigo ao Departamento de Polícia Federal, para adoção das medidas de sua competência.

Art. 6º A omissão na aplicação das disposições desta Lei sujeita o servidor público federal ou empregado da Caixa Econômica Federal que lhe der causa às penalidades de demissão do serviço público ou, conforme o caso, de despedida por justa causa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam expressamente revogados os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000; o art. 59 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o art. 17 da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de de 2004.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2004, 19h09

Comentários de leitores

5 comentários

Para pensar Não confunda casas de Bingo com ...

Turbo ()

Para pensar Não confunda casas de Bingo com o boteco da esquina. Uma casa de Bingo tem funcionários registrados em carteira, paga impostos, sofre inspeções, etc. A grande maioria absoluta das máquinas instaladas nas casas de Bingo são de fabricação nacional com software nacional. Nos botecos é que estão as maquinas contrabandeadas para o pais. As maquinas do boteco da esquina não sofrem nenhum tipo de controle e o seu funcionamento não foi paralisado pela MP do Governo. O ato de jogar como qualquer outra atividade que de prazer pode levar ao vicio como o cigarro, bebida, sexo, etc. Mas a quantidade de viciados em apostas é um percentual mínimo entre os frequentadores de Bingo muito menor que os dependentes (viciados) em bebidas, cigarro... Ao contrario do pensamento popular as maquinas feitas aqui devolvem a maior parte do dinheiro apostado. Normalmente a casa tem um ganho entre 5 a 10% do dinheiro (notas) apostados pelo jogador. O resto é pago em premiações. Maquinas importadas que trabalham no retorno sobre as reapostas que o jogador faz tem um retorno muito maior mas são ignoradas rapidamente pelos jogadores que percebem isto rapidamente. Por isto as maquinas importadas tem a sua presença muito reduzida na maioria dos Bingos. Existe lavagem de dinheiro em algumas casas de Bingo, em uma minoria, como tambem existe na maioria dos outros ramos e atividades existentes no Brasil. E função do governo fiscalizar para que isto não ocorra e não simplesmente fechar a atividade senão teriamos que fechar bancos, comercios ... no primeiro indício de lavagem de dinheiro. O Brasil e Cuba são os únicos paises não Islamicos a não permitirem o funcionamento de Casinos e jogos de azar. Nos outros paises esta é uma atividade regulamentada que gera uma enorme receita em impostos alem de ser uma grande geradora de empregos, investimentos externos e turismo. Não só os Bingos devem voltar a funcionar como o jogo deveria ser legalizado no Brasil.

Postura adequada e correta do Senado Federal. A...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Postura adequada e correta do Senado Federal. A criação da MP pelo Governo Lula foi verdadeira cortina de fumaça, a fim de afastar os holofotes sobre o Ministro José Dirceu. Os proprietários de Bingo certamente ingressarão com ações judiciais pretendendo a recomposição do prejuízo sofrido durante o tempo de fechamento. Quem pagará a conta pelas atitudes impensadas do Executivo? Por outro lado enganam-se aqueles que pensam que o jogo é atividade ilícita. Para aqueles que aos borbortões efetuam tais afirmações basta apenas uma simples análise do texto da CF/88, mormente, aquele relacionado a questão tributária das loterias. Como em toda atividade humana existem pessoas corretas e os desonestos. Basta ao Governo fiscalizar de forma eficiente e retirar tais pessoas do segmento. Para aqueles que falam sobre os riscos do jogo deveriam ir além é falar sobre os riscos do fumo, bebida, trânsito, etc. É preciso ponderar (certamente o Senado o fez) sobre os graves riscos da atitude impensada. Na época atual de avassalador desemprego retirar do meio cerca de 400 mil trabalhadores é atitude maldosa, treslocada, inconseqüente e burra.

PODEROSO LOBBY Não importa quantas tenham si...

Marco A. Oliveira ()

PODEROSO LOBBY Não importa quantas tenham sido as reportagens sobre o malefício causado pelo jogo, pelos inúmeros dependentes, o incrível lucro e a indústria de lavagem e outros crimes, o lobby dos bingos venceu o governo. Perde a sociedade, que terá que lutar de novo contra este fomentador de desgraças.E nem adianta a lenga-lenga sobre empregos, etc....(reportagens comprovaram que os empregos gerados não chegam a 1/4 do anunciado). Apesar de tudo, não podemos esquecer que os bingos continuam na ilegalidade - somente aqueles protegidos por liminares poderiam continuar. Os caça-níqueis, então, nem se fala: É PURO JOGO DE AZAR, CONDUTA TÍPICA PENAL. De qualquer forma, de olho no Senado.

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